Business name

This research is about the legal treatment for brand names in the context of the business theory and the analysis of the applicable law on it. The beginning of the brand name protection took place in 1883, with the Convention for the Protection of Industrial Property. Brand name is a distinctive sign which distinguishes the entrepreneur in the exercise of their economic activity as well as the expression (fancy name) by which one develops trading, industry or services activities. The brand name legal system is enforced by a number of statutory rules, such as the Federal Constitution, art. 5, XXIX; Civil Code, article 1.166, Law n. 8.934/1994, article 33; Decree. 1.800/1996, Instruction of the Department of Commerce National Registry - DNRC - n. 116/2011, and Law n. 9.279/1996, articles 195, inc. V, and 209. One examines the rules relating to the creation of brand names, the store names (fancy name), the emblem, and the conflicts between brand and domain names.Esta pesquisa cuida do regime jurídico do nome empresarial a partir da doutrina empresarialista e da análise da legislação aplicável. Verifica que a proteção ao nome empresarial iniciou a partir da “União para a Proteção da Propriedade Industrial” de 1883. Nome empresarial é um sinal distintivo para diferenciar o empresário no exercício de sua atividade econômica; por isso, conceitualmente, é a expressão (firma ou denominação) pela qual alguém desenvolve atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços. O regime jurídico do nome empresarial se dá por força de vários dispositivos legais, como a Constituição Federal, art. 5º, XXIX; o Código Civil, art. 1.166; a Lei n. 8.934/1994, art. 33; o Decreto n. 1.800/1996; a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC - n. 116/2011; e, a Lei n. 9.279/1996, arts. 195, inc. V, e 209. São examinadas as regras atinentes à formação do nome empresarial, ao título de estabelecimento (nome de fantasia), à insígnia; bem como os conflitos existentes entre o nome empresarial e a marca ou o nome de domínio

Contrato preliminar empresarial

Com o advento do Código Civil de 2002 o contrato preliminar passou a ter uma disciplina jurídica básica, sendo seu objeto jurídico a conclusão de outro contrato, o contrato definitivo, o que o faz se distinguir deste, estando a grande utilidade do contrato preliminar no campo do Direito Empresarial. Os contratantes que optarem pelo contrato preliminar deverão necessariamente observar os requisitos essenciais (capacidade das partes e objeto lícito, excluída a forma) do negócio jurídico que se pretende no futuro, e no caso de inadimplemento estará a parte sujeita à execução específica ou, na impossibilidade, à indenizar em perdas e danos. O contrato preliminar obriga as partes, não se confundindo com as negociações preliminares, apresentando-se como um instituto jurídico muito apropriado para o mundo dos negócios, notadamente quando comparado com outros, pois dá maior tempo para se verificar a qualidade do produto ou serviço que se visa contratar e para se elaborar melhor as condições da contratação definitiva. Assim, as partes preferindo que os efeitos de um contrato sejam produzidos no futuro, mas com plena convicção nesta realização, criam um vínculo jurídico por meio do contrato preliminar.Since the elaboration of the Civil Code in 2002 the preliminary contract became a basic legal instrument and its legal objective is to make sure that the demands of another contract will be met. This other contract would be the definitive contract, thus making the preliminary different form the definitive. The preliminary contract is more useful in the field of the Business Law. The contracting parties, which opt for the preliminary contract, should necessarily comply with the essential requirements (competence of the parts and legal purposes, not including the form) of the juristic act which they want to accomplish in the future, and in the case of a contract breach the specific party will be subjected to an execution or, if that is not possible, it will be obligated to compensate for the losses. The preliminary contract forces the parties to assume an obligation, which should not be confused with the preliminary negotiations, and it is also a very appropriate legal instrument for the business world, especially when compared with other legal instruments, since it allows more time to verify the quality of the product or service that one is considering contracting and also more time to elaborate the terms of a possible definitive contract. Thus, if the parties want to make sure that a contract will be have the desired effec in the future, they will certainly want to establish a jural relation through a the preliminary contract

A duplicata virtual e o boleto bancário – efeitos da informática sobre os títulos de crédito

O presente artigo tem por fim estudar a influência da informática sobre os títulos de crédito, objetivando verificar a possibilidade de reconhecimento jurídico dos títulos emitidos eletronicamente como documentos, bem como a viabilidade de sua execução judicial em havendo inadimplência. Para tanto, analisaremos os princípios da cartularidade e da literalidade, a duplicata virtual e o boleto bancário, além dos aspectos práticos e processuais inerentes aos títulos de crédito.This paper aims to study the influence of information technology on the negotiable instruments, in order to verify the possibility of legal recognition of the instruments issued as electronic ones, as well as the feasibility of the judicial enforcement in case of default. We will analyze the documentary evidence and the literal transcript principles, and virtual trade acceptance bills, besides practical and procedural aspects about negotiable instruments

Health and the right to information: the problem of pesticide presence in food

O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razões da falta dessa informação nos produtos alimentícios comercializados in natura.This article analyses the current problem of pesticide presence in food from a perspective of a lack of information about products used in food production. The article establishes the assumptions of a directly proportional relationship between health and healthy eating, and the basic right of being informed about the food quality. It concludes with hypothesis and discussion on the reasons for this lack of information on the preparation of in natura food products

Direito das novas tecnologias : legislação eletrônica comentada, mobile law e segurança digital

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:004 D598

Inteligência artificial: aspectos jurídicos

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:004.8 T266i- Coordenado por: Tarcisio Teixeira e Vinicius Chelig

PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL E O METAVERSO: NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE DADOS E CONSUMERISTA?

A publicidade comportamental é uma técnica baseada em tratamento de dados pessoais que objetiva o direcionamento de anúncios a consumidores que apresentam maior propensão à adquirir determinado produto ou serviço. Quanto maior a quantidade de dados pessoais coletados e tratados, maior é a eficiência de sua atuação, surgindo novo modelo de negócios baseado em remuneração por serviços através do oferecimento de dados pessoais utilizados para fins publicitários, estando entre esses serviços, buscadores, redes sociais e o metaverso, plataforma que permite a coleta de imensa quantidade de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis. Deste modo, pergunta-se: é necessário a imposição de limites a publicidade comportamental à luz da legislação de dados pessoais e consumerista vigentes? Tem-se como hipótese que não, já que a legislação brasileira é suficiente para a garantia dos direitos dos consumidores e titulares de dados pessoais sujeitos à mencionada prática. Ao final do estudo, confirmou-se a hipótese, através da utilização do método lógico dedutivo a partir da revisão bibliográfica, concluindo-se que o arcabouço legal posto é o bastante, porém, apontou-se a necessidade de oxigenação dos princípios da Lei nº 13.709/2018, em especial, a transparência, a fim de garantir que o usuário tenha conhecimento sobre a coleta e tratamento de suas informações para fins de direcionamento de publicidade quando da utilização de serviços aparentemente gratuitos