O Comércio Internacional e o Meio Ambiente. O Comércio como Instrumento da Concretização do Princípio do Desenvolvimento Sustentável

The present study proposes to outline a panorama of international trade regulation, with emphasis on the work of the World Trade Organization (WTO), which involves achieving the sustainable development of countries. Historical-bibliographic research and an inductive method have been used to demonstrate the ability of international trade to induce positive behavior towards the preservation of the environment through decisions of the WTO Dispute Settlement Body that encourage the use of production methods and processes That reduce environmental impacts, maintaining competition and competitiveness of products, and the possibility of jus cogens accountability.O presente estudo se propõe a traçar um panorama da regulação do comércio internacional na atualidade, com ênfase para a atuação da Organização Mundial do Comércio (OMC), que envolve a concretização do desenvolvimento sustentável dos países. Utilizou-se de pesquisa histórico-bibliográfica e método indutivo para demonstrar a capacidade do comércio internacional na indução de condutas positivas à preservação do meio ambiente, através de decisões do Órgão de Solução de Controvérsia da OMC que incentivem a utilização de métodos e processos de produção que reduzam os impactos ambientais, mantendo a concorrência e competitividade dos produtos, além da possibilidade de responsabilização jus cogens

Responsabilidad Civil y Protección de Datos Personales: Tutela Individual y Derecho Procesal Colectivo

Este artículo tiene por objetivo analizar los fundamentos de la responsabilidad civil como consecuencia del tratamiento inadecuado de datos personales, tanto desde la perspectiva de la tutela individual como del Derecho Procesal Colectivo. Nos preguntamos acerca de la interpretación dialógica entre la Ley nº 13.709/18 (Ley General de Protección de Datos Personales) con la Ley nº 8.078/90 (Código de Defensa del Consumidor), la Ley nº 12.414/11 (Ley de Registro Positivo), la Ley 7.347/85 (Ley de la Acción Civil Pública) y la Constitución de 1988

A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Este artigo tem por escopo perquirir sobre a responsabilidade criminal do encarregado de proteção de dados à luz da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Discorre-se sobre as relações obrigacionais entre os agentes de tratamento e o encarregado, figura similar ao Data Protection Officer no Regulamento Europeu nº 2016/679, com a finalidade de delinear as funções de cada personagem no tratamento de dados. Faz-se a análise dos fundamentos dogmáticos de autoria em estruturas empresariais, cujas bases revelam ter certa aplicabilidade em face dos delitos cometidos no tratamento de dados, máxime na definição da responsabilidade criminal do encarregado