DAS PRÁTICAS CONCORRENCIAIS ILÍCITAS: AS DIFERENÇAS ENTRE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA

The differences between the violation of the economic order and unfair competition must be clarified on the basis of principles and peculiar regimes. The law rejects two forms of competition: unfair competition and the use of abuse of power. It will be realized that there are doubts about such concepts and it's the doctrine responsibility to clarify these issues, since the works of Economic Law and Business Law address the issue indirectly, without the deserved depth. It must be emphasized that unfair competition is suppressed in civil and criminal crops involving only the private interests of competing entrepreneurs; while competition involving abuse of power is also repressed in administrative harvest, compromises the free market structures and is called a violation of economic order. Unfair competition differs substantially from the violation of the economic order, particularly bearing in mind that the lesions produced by unfair competition does not reach other interests than those of businessman victim of malpractice.As diferenças entre infração à Ordem Econômica e concorrência desleal devem ser esclarecidas com base em princípios e regimes peculiares. O Direito repudia duas formas de concorrência: a concorrência desleal e a utilizada com o abuso de poder. Perceber-se-á que há dúvidas acerca de tais conceitos e compete à doutrina esclarecer tais questões, uma vez que as obras de Direito Econômico e Direito Empresarial tratam do assunto de forma incidental, sem a profundidade merecida. Há que ressaltar que a concorrência desleal é reprimida nas searas civil e penal envolvendo apenas os interesses particulares dos empresários concorrentes; enquanto a concorrência que envolve abuso de poder é reprimida também na seara administrativa, compromete as estruturas de livre mercado e é denominada de infração da Ordem Econômica. A concorrência desleal se diferencia substancialmente da infração da Ordem Econômica, principalmente levando-se em conta que as lesões produzidas pela concorrência desleal não alcançam outros interesses além dos do empresário vitimado pela prática irregular.

Políticas Públicas de Saúde no Brasil: Dos Problemas que Existem pela Falta de Compensação ao SUS e pelo SUS

Health is a fundamental social right that, to be optimized, needs the positive role of the State in order to ensure the quality of life and respect for human dignity. Will be demonstrated the problems that exist because of the lack of compensation to SUS and from SUS, where specific principles of SUS control will be addressed, the reimbursement procedure, the conflict between the health insurance providers about the compensation and the creation of a proposal of a compensation system as a solution. Thus, it is a matter that needs systematization and deepening, in which the main aim is to demonstrate the issues involving health plans, among them, the need for the regulatory agency to establish a compensation mechanism of credits and debits related to the reimbursement to SUS and from SUS. The theme of the proposed study will be based on the legislation (Law nº 9.656 from 1998, Law nº. 9,661, from January 28, 2000 - which created the National Health Agency and the Normative Resolutions), in Law nº 8.080, from September 19, 1990 (which implemented the SUS) and in cases decided by the Brazilian Courts.A saúde é um direito fundamental social que, para ser otimizado, precisa da atuação positiva do Estado, a fim de assegurar a qualidade de vida dos cidadãos e respeito à dignidade humana. Demonstrar-se-ão os problemas que existem pela falta de compensação ao SUS e pelo SUS, onde serão abordados os princípios específicos de controle do SUS, o procedimento do ressarcimento, o conflito entre as operadoras de plano de saúde quanto ao ressarcimento e a criação de um sistema de compensação como proposta de solução. Desse modo, trata-se de uma questão carecedora de sistematização e aprofundamento, em que o escopo principal é demonstrar as principais questões envolvendo planos de saúde, dentre elas, a necessidade da agência reguladora estabelecer um mecanismo de compensação dos créditos e débitos relacionados aos ressarcimentos para o SUS e pelo SUS. O estudo do tema ora proposto far-se-á com base na legislação (Lei n. 9.656 de 1998, Lei n. 9.661, de 28 de janeiro de 2000 – que criou a Agência Nacional de Saúde, bem como nas Resoluções Normativas), na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (que implantou o SUS) e nos casos decididos pelos Tribunais de Primeira ou Segunda Instâncias

A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Com o advento do atual Código Florestal há divergência acerca da obrigatoriedade da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Uma corrente entende que a nova legislação ambiental não extinguiu a obrigação de averbação da reserva legal, já a outra, parte do pressuposto que constitui mera faculdade do proprietário a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser imposta coercitivamente pela via judicial. Assim, este artigo realizou análise dos posicionamentos existente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Temas de direito contemporâneo

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 340 T278d- Coordenado por: Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão e Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro

A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O artigo analisa a concretização do direito à saúde por atuação do Supremo Tribunal Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o que requer financiamento público para efetivação. Todavia, a precariedade do sistema público de saúde, a ausência de recursos e o descumprimento de políticas públicas conduzem à judicialização da saúde, fenômeno que gera impacto substancial nos programas de governo, de modo que é preciso estabelecer um ponto de equilíbrio entre a efetivação judicial desse direito e as limitações orçamentárias do Estado. O trabalho explora metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados

O direito na contemporaneidade : temas relevantes

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34(81) D598c

Public Health Policies in Brazil : From the problems that exist for Lack of Compensation and SUS SUS

Health is a fundamental social right that, to be optimized, needs the positive role of the State in order to ensure the quality of life and respect for human dignity. Will be demonstrated the problems that exist because of the lack of compensation to SUS and from SUS, where specific principles of SUS control will be addressed, the reimbursement procedure, the conflict between the health insurance providers about the compensation and the creation of a proposal of a compensation system as a solution. Thus, it is a matter that needs systematization and deepening, in which the main aim is to demonstrate the issues involving health plans, among them, the need for the regulatory agency to establish a compensation mechanism of credits and debits related to the reimbursement to SUS and from SUS. The theme of the proposed study will be based on the legislation (Law nº 9.656 from 1998, Law nº. 9,661, from January 28, 2000 - which created the National Health Agency and the Normative Resolutions), in Law nº 8.080, from September 19, 1990 (which implemented the SUS) and in cases decided by the Brazilian Courts

O impacto da lei de liberdade econômica no direito brasileiro

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 339.5.012.42:34(81) I34l- Coordenado por: Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão e Michelle Lucas Cardoso Balbino

O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente.

O texto aborda o trabalho decente como direito fundamental, com ênfase na situação juvenil, na medida em que pontua a necessidade de erradicação do trabalho infantil como forma de alcança-lo, aliado à medidas de proteção dos adolescentes no mercado de trabalho.The issue of child labor is a matter of concern worldwide, especially in view of its harmful consequences, particularly as regards the perpetuation of the cycle of poverty and school drop-out