The “legal force” of the Consolidations: the case of the Counselor Ribas’ Brazilian civil procedure consolidation (19th century)

Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “Consolidações” – produções de juristas que sistematizam um conjunto de informações normativas sobre determinado tema – publicadas no século XIX no Brasil. Como caso exemplificativo, toma-se por base a “Consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil” (1878), de autoria de Antonio Joaquim Ribas, o Conselheiro Ribas. A análise está centrada na afirmação da “força de lei” da Consolidação, que aparece em escritos de juristas que oferecem levantamentos históricos do processo civil brasileiro. Para isso, foram analisadas: (i) as discussões parlamentares anteriores à aprovação da Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, a qual significou a reforma judiciária que autorizou a produção de uma consolidação processual civil e outra processual criminal pelo Governo Imperial; (ii) o processo de produção da Consolidação por Ribas; (iii) a apresentação da publicação dessa consolidação; e (iv), comparativa e brevemente, os casos da “Consolidação das Leis Civis” (1857) produzida por Augusto Teixeira de Freitas e da “Consolidação do Processo Criminal” (1876) produzida por Tristão de Alencar Araripe. Sob essa ótica, a afirmação da “força de lei” das consolidações foi vista como precipitada.It is proposed, in this work, to discuss aspects of the production and legitimation of the so-called “Consolidações” (Consolidations) – productions by jurists who systematize a set of normative information on a given topic – published in the 19th century in Brazil. As an illustrative case, the “Consolidation of legislative and regulatory provisions concerning civil procedure” (1878), authored by Antonio Joaquim Ribas (Counselor Ribas), is taken as a basis. The analysis is centered on the assertion of the “legal force” of this consolidation, which appears in the writings of jurists who offer historical surveys about the Brazilian civil procedure. For this, the following were analyzed: (i) the parliamentary discussions prior to the approval of Law nº 2.033, of September 20, 1871, which meant the judicial reform that authorized the production of a civil procedural consolidation and a criminal procedural consolidation by the Imperial Government; (ii) the production process of the Consolidation by Ribas; (iii) the presentation of the publication of this consolidation; and (iv), comparatively and briefly, the cases of the “Consolidation of Civil Laws” (1857) produced by Augusto Teixeira de Freitas and the “Consolidation of Criminal Procedure” (1876) produced by Tristão de Alencar Araripe. From this perspective, the assertion of the “legal force” of consolidations was seen as hasty

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Prefácio ao n. 45 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS - Homenagem e agradecimento ao Prof. Dr. Carlos Silveira Noronha

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Prefácio ao n. 43

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Apresentamos, neste mês de abril de 2020, o número 42 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS.A publicação dessa edição denota mais um período de árduo trabalho da Equipe Editorial no sentido de oferecer ao público uma visão ampla do momento vivido pelo Direito nacional, pelos diferentes pontos de vista que gravam o debate público brasileiro – sem, contudo, perder a qualidade já tradicional de nosso periódico.Ainda, conforme previsto no número anterior, avançamos no sentido de implementação dos traços de um periódico de padrão internacional, alinhados aos consensos há muito estabelecidos na ciência da informação. A etapa atual de aplicação desses padrões é a de alteração da periodicidade da RFD-UFRGS, que, de semestral/bianual, passa a ser quadrimestral. As datas previstas ao longo do ano para a publicação dos artigos passam a ser, afinal, os dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro.Essa medida vem no sentido de reduzir o tempo que o artigo já aprovado passa na revista, agilizando a divulgação, pelo periódico, das respostas às relevantes questões surgidas nos distintos espaços sociais e institucionais. Com efeito, objetiva-se reforçar o papel da doutrina na construção do conhecimento jurídico aplicado em tão diversas instâncias.***Foram convidados dois autores internacionais para esta edição. O primeiro texto é escrito pelo professor Thomas Duve, do Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte (MPIeR), de Frankfurt, e trata da literatura jurídica pragmática dos impérios ibéricos nos séculos XVI e XVII sob o marco da história do conhecimento. Já o segundo texto é do professor Carlos Massini-Correas, da Universidad de Mendoza, em que se discutem a dimensão ética da solidariedade, a sua relação com a ideia de bem-comum e o impacto do pensamento liberal sobre os direitos de solidariedade.Também apresentamos seis artigos que foram aprovados pelo double-blind review, redigidos por pesquisadores de Pernambuco, Minas Gerais, Brasília, Rio Grande do Sul e Argentina. Abordam-se temas de direito de família, de direito internacional privado, direito processual civil, direito penal e discussões sobre direitos sociais.Vale reforçar nosso agradecimento aos autores que submeteram seus artigos à revista, além dos avaliadores que atenderem a nossas solicitações e procederam à elaboração dos pareceres.Desejamos a todos uma boa leitura! Porto Alegre, 30 de abril de 2020

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Prefácio ao n. 47 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS