O IMPACTO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL SOBRE O FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO E ELEITORAL NO BRASIL

O projeto do novo Código Eleitoral[1] que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil.[1] Até o momento em que se produz este estudo não contém número de protocolo

CANDIDATURAS AVULSAS NO BRASIL: (Re)leitura a partir da teoria do Estado de Partidos

Os partidos políticos são estruturas consagradas como indispensáveis à consolidação da Democracia Representativa no Brasil. Apenas mediante filiação partidária o cidadão pode se candidatar e participar da disputa de poder que se consagra nas eleições. Os fundamentos para as candidaturas avulsas, apesar de não encontrarem guarida legislação nacional, estão fortemente alicerçados no direito internacional e a decisão sobre sua licitude, em discussão no Supremo Tribunal Federal, afetará profundamente as estruturas partidárias no Brasil. Este trabalho tem por finalidade fazer a (re)leitura da aplicação da candidatura avulsa no contexto político e jurídico brasileiro a partir da teoria do Estado de Partidos

FUNDO PARTIDÁRIO E FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: ANÁLISE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 112/2021, sobre o novo Código Eleitoral, o qual se encontra em discussão no Senado Federal. Considerando as inúmeras alterações operadas pelo referido projeto que recaem sobre o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, objetiva-se analisar os seus impactos, avanços e retrocessos em relação à legislação atual. O estudo irá tratar os aspectos estruturais desde as normas que determinam o seu recebimento, a sua aplicação e a prestação de contas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos

FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE DOAÇÕES E GASTOS ELEITORAIS NAS ELEIÇÕES DE 2016

A legitimação do poder político exige a integração dos mecanismos de controle de competência de diversos órgãos da administração pública e a transparência dos atos de campanha eleitoral. Este artigo objetiva analisar se o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral cumpre essa missão de controle de fontes de financiamento eleitorais, analisando as competências daquela Justiça, os mecanismos de controle do financiamento eleitoral e a necessidade da integração desses mecanismos entre diferentes órgãos da administração pública. Busca-se concluir que o Núcleo de Inteligência é indispensável instrumento de transparência e controle de financiamento de campanhas eleitorais. A abordagem metodológica será a dedutiva

A Lei dos Partidos Políticos e a Reforma Eleitoral: Impacto sobre a Avaliação de Regularidade das Contas Prestadas à Justiça Eleitoral

A reforma eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, trouxe profundas alterações em três diplomas legais: o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997)

Financiamento público partidário e eleitoral: (im)possibilidade de um modelo social de distribuição e controle de recursos para o Brasil

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.Considerando-se a predominância do financiamento político brasileiro com recursos públicos, examina-se os critérios observados para a distribuição e controle de uso desses recursos. Objetiva-se propor um modelo legal de distribuição e controle de uso de recursos públicos que privilegie o controle social, a partir da criação de mecanismos legais de distribuição e controle de uso desses recursos que estimulem a cidadania democrática, o fortalecimento dos partidos políticos e a democracia representativa no Brasil. O universo objeto desta pesquisa são todos os partidos políticos com vigência nacional e registrados no Tribunal Superior Eleitoral no que se refere aos critérios estatutários de distribuição e aplicação dos fundos públicos de financiamento partidário e eleitoral por eles realizadas a partir de 2014. Para tanto, são apresentados dados primários e secundários coletados nos repositórios de dados eleitorais da Justiça Eleitoral Brasileira, bem como realizada ampla pesquisa no ordenamento jurídico nacional. São examinados os estatutos partidários e os critérios de distribuição de recursos públicos aprovados pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral. A metodologia da pesquisa observa, quanto à natureza, a modalidade aplicada. A abordagem é quantitativa, sua finalidade é descritiva, o método de abordagem é indutivo e a interpretação é sistemática. Identificados desvios e distorções na distribuição de recursos e no seu controle de aplicação, é proposto um conjunto de diretrizes para composição de novo modelo construído de forma tripartite. Em sua primeira etapa, propõe-se a construção e implementação de instrumentos de transparência na aplicação dos recursos que possibilitem a participação popular e o exercício da cidadania democrática. A segunda etapa aponta à construção de mecanismos legais e normativos que disciplinem o acesso aos recursos públicos e também a sua utilização que privilegiem o controle social e estejam fortalecidos por elementos essenciais à democracia, atuando sobre a definição dos critérios primários de distribuição dos fundos públicos pela União entre os partidos políticos e também sobre os critérios de aplicação intrapartidária de recursos. A terceira etapa aponta ao aperfeiçoamento dos mecanismos de aferição e regularidade de utilização dos recursos públicos, pela manutenção e aperfeiçoamento do desenvolvimento de ações de inteligência entre órgãos públicos voltadas à identificação de indícios de irregularidades ou cometimento de crimes eleitorais relacionados ao financiamento político. Nesta última etapa do modelo proposto, prevê-se o robustecimento das estruturas técnicas de controle no âmbito da Justiça Eleitoral, de molde a torná-las tecnicamente aptas à integração dos resultados das ações de inteligência no exame de regularidade de contas eleitorais e partidárias, dotando-as da necessária independência do poder político.Abstract: Considering the predominance of brazilian political financing with public resources, the criteria observed for the distribution and control of the use of these resources are examined. The objective is to propose a legal model for the distribution and control of the use of public resources that favors social control, based on the creation of legal mechanisms for the distribution and control of the use of these resources that encourage democratic citizenship, the strengthening of political parties and the representative democracy in Brazil. The universe object of this research are all political parties with national force and registered in the Superior Electoral Court with regard to the statutory criteria of distribution and application of public funds of party and electoral financing carried out by them from 2014. Primary and secondary data collected in the electoral data repositories of the Brazilian Electoral Justice are presented, as well as extensive research carried out in the national legal system. The party statutes and the criteria for distribution of public resources approved by the national directories of political parties, available at the Superior Electoral Court, are examined. The research methodology observes, regarding the nature, the modality applied. The approach is quantitative, its purpose is descriptive, the method of approach is inductive and the interpretation is systematic. Having identified deviations and distortions in the distribution of resources and in their application control, a set of guidelines is proposed for the composition of a new model built in a tripartite way. In its first stage, it is proposed the construction and implementation of instruments of transparency in the application of resources that allow popular participation and the exercise of democratic citizenship. The second stage points to the construction of legal and normative mechanisms that discipline access to public resources and also their use that privilege social control and are strengthened by elements essential to democracy, acting on the definition of the primary criteria for the distribution of public funds by the Union between political parties and also on the criteria for intra-party application of resources. The third stage points to the improvement of the mechanisms for measuring and regular use of public resources, by maintaining and improving the development of intelligence actions between public bodies aimed at identifying signs of irregularities or the commission of electoral crimes related to political financing. In this last stage of the proposed model, the reinforcement of the technical control structures within the scope of the Electoral Justice is foreseen, in order to make them technically capable of integrating the results of intelligence actions in the examination of the regularity of electoral and party accounts, providing the necessary independence from political power

O impacto da atuação do núcleo de inteligência na efetividade das decisões proferidas pela justiça eleitoral brasileira no julgamento das contas da campanha eleitoral de 2016

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.Considerando a atuação do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (NIJE), examina-se o impacto da sua atuação na efetividade das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral Brasileira no julgamento de contas da campanha eleitoral de 2016. Objetiva-se analisar o efeito da atuação do NIJE e identificar as consequências da detecção de indícios de irregularidade para coibir infrações detectadas no processo eleitoral. Para tanto, são apresentados dados obtidos mediante pesquisa nos repositórios de dados eleitorais da Justiça Eleitoral Brasileira a respeito das informações sobre as prestações de contas entregues por partidos políticos e candidatos, bem como sobre indícios de irregularidade detectados pelo NIJE, identificando aqueles de maior repercussão no processo eleitoral e sua concentração nas diversas regiões do país. Verifica-se se os indícios de irregularidade encontram correspondência no sistema sancionatório brasileiro, de molde a interferir de forma efetiva nos julgamentos proferidos pela Justiça Eleitoral Brasileira. A abordagem metodológica é a dedutiva, com estudo de caso, sendo o resultado da pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa. Desse modo, observa-se que o NIJE congrega diversos níveis de controle ao encargo de instituições públicas hábeis à aferição da integridade das informações prestadas nas contas eleitorais. Reúne valiosos elementos de instrução concentrados em tipologias específicas com a finalidade de identificar indícios de irregularidade relativos às regras estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 no âmbito do financiamento eleitoral. São expressivos os indícios de irregularidade identificados, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto do montante de recursos envolvidos. Os indícios de irregularidade detectam desvio de recursos de campanha eleitoral e registro indevido de gastos eleitorais nas contas prestadas, viabilizando a apuração de desvirtuamento de recursos das contas de campanha para fins particulares e a prática de ilícitos eleitorais. Constata-se que a atuação do NIJE possui estreita relação com a efetiva legitimidade das próprias eleições. O efetivo cumprimento das regras de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais por todos quantos concorram ao pleito é essencial para estabelecer-se o padrão de igualdade de condições que consolida os fundamentos da Democracia Representativa. A contribuição do NIJE no afastamento das condições de captação ilícita de recursos e de realização ilícita de gastos eleitorais, identificando indícios de irregularidades diretamente vinculados a essas práticas ainda durante o período eleitoral, inverte a lógica do exame posterior dos fatos, permitindo à Justiça Eleitoral Brasileira suspender ilícitos em franca execução ou restabelecer a legalidade da disputa. A excelência do controle de regularidade das contas de campanhas eleitorais é fortemente impactada pela existência de estrutura robusta de controle e fiscalização concomitante. Contudo, embora o NIJE tenha alcançado importantes resultados na identificação de indícios de irregularidades, as consequências da identificação desses indícios dependem da ação específica e direcionada de outros órgãos. Embora a Justiça Eleitoral Brasileira possua competência para prestar a jurisdição no que diz respeito à avaliação de regularidade das contas eleitorais e também de regular seus processos decisórios, não dispõe, se atuar isoladamente, de estrutura de controle hábil à instrução de seus processos ou de instrumentos sancionatórios que garantam a efetividade de suas decisões.Abstract : Considering the performance of the Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (NIJE), it examines the impact of its performance on the effectiveness of the decisions rendered by the Brazilian Electoral Court in the judgment of the electoral campaign´s accounts of 2016. The objective is to analyze the performance of the NIJE´s effect and identify the consequences of detecting evidence of irregularity to prevent infractions detected in the electoral process. To do so, data obtained by searching the electoral data repositories of the Brazilian Electoral Justice are presented on information on the accounts rendered by political parties and candidates, as well as on evidence of irregularity detected by NIJE, identifying those with the greatest repercussion in the electoral process and its concentration in the various regions of the country. It is verified if the indications of irregularity find correspondence in the Brazilian sanction system, in order to effectively interfere in the judgments pronounced by the Brazilian Electoral Justice. The methodological approach is the deductive one, with case study, being the result of the exploratory, descriptive and qualitative research. Thus, it can be observed that NIJE brings together various levels of control to the charge of public institutions that are skilled at gauging the integrity of the information provided in the electoral accounts. It brings together valuable elements of instruction focused on specific typologies in order to identify signs of irregularity related to the rules established by Law nº. 9.504/1997 in the context of electoral financing. The evidence of irregularity identified, both from a quantitative point of view and from the amount of resources involved, is significant. Evidence of irregularity indicates that election campaign resources have been diverted and that electoral expenses have been unduly recorded in the accounts provided, making it possible to determine the misuse of funds from campaign accounts for private purposes and the practice of electoral illicit acts. It is observed that the performance of the NIJE has a close relation with the effective legitimacy of the elections themselves. Effective compliance with the rules for collecting resources and conducting electoral expenditures by all who participate in the election is essential to establish the standard of equality of conditions that consolidates the Representative Democracy´s foundations. The NIJE's contribution to the removal of illicit funding of funds and illicit execution of electoral expenses, identifying signs of irregularities directly linked to these practices during the electoral period, reverses the logic of subsequent examination of the facts, allowing the Brazilian Electoral Court suspending illicit activities in full execution or restoring the legality of the dispute. The excellence of control of the regularity of electoral campaign accounts is strongly impacted by the existence of a robust structure of control and concomitant supervision. However, while NIJE has achieved important results in identifying evidence of irregularities, the consequences of identifying such evidence depend on the specific and targeted action of other bodies. Although the Brazilian Electoral Court has the competence to provide the jurisdiction with regard to the evaluation of regularity of electoral accounts and also to regulate its decision-making processes, it does not have, if it acts in isolation, a control structure that is capable of instructing its processes or instruments sanctions that guarantee the effectiveness of their decisions

Dívidas de Campanha e o Dever de Prestar Contas Integralmente – um paradoxo

Electoral campaign accountability, as an important stage of the electoral process, aims to assess the regularity of the financing of electoral campaigns and, finally, the legitimacy and the legality of elected representatives conduct’s. To that end, it is imperative that the judgment of the regularity of the accounts, within the competence of the Electoral Justice, be made on the totality of the campaign financing resources. By allowing the closure of the electoral process with campaign debts assumed by political parties, electoral legislation reduces the effectiveness of control of the regularity of electoral campaign financing by the Electoral Justice, postponing in time and in a way that is unrelated to the candidates’ campaigns to measure legality of the electoral campaign funding resources. Not only judicial control remains obstructed, but also the right of society to know widely the sources of funding of a given election. In the investigation phase the deductive method was employed; in the data handling phase, the historical hethod in connection with the analytic; in the reporting phase, so in the elaboration of this text, the inductive method was used. The technique that provided the support to the methods was the bibliographic research.A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seja feito sobre a integralidade dos recursos financiadores de campanha. Ao permitir o encerramento do processo eleitoral com dívidas de campanha assumidas pelos partidos políticos, a legislação eleitoral reduz a eficácia do controle de regularidade do financiamento das campanhas eleitorais pela Justiça Eleitoral, postergando – no tempo e de forma desvinculada das campanhas dos candidatos – a aferição de legalidade dos recursos financiadores das campanhas eleitorais. Não apenas o controle jurisdicional resta obstruído, mas também o direito da Sociedade de conhecer amplamente as fontes de financiamento de determinada eleição. Na fase de investigação foi empregado o Método Dedutivo; na fase de Tratamento de Dados, o Método Histórico em conexão com o Analítico; na de relato foi utilizado o Método Indutivo. A Técnica que forneceu o suporte aos Métodos foi a da Pesquisa Bibliográfica.*