O Recurso Especial Eleitoral Sob Análise: Da Teoria Geral À Aplicação Jurisprudencial de Seus Requisitos de Admissibilidade

In this work, an overview of the procedural course that leads to the filing of the Special Electoral Appeal (Recurso Especial Eleitoral - REspEl) is outlined, cautioning the appealing attorney about the need to anticipate the possible presentation of the appeal before the Court, and then prepare the case based on general and specific prerequisites and on admissibility evaluation. From this perspective, the possible obstacles to the admissibility of the Recurso Especial Eleitoral are discussed, which is analyzed by the presidency of the Regional Electoral Court (Tribunal Regional Eleitoral - TRE) and also by the Superior Electoral Court (Tribunal Superior Eleitoral - TSE), as well as the alternative of the appeal (agravo) to the TSE, in the case of a rejected REspEl. In the end, it will be possible to understand that the success (acceptance) of the Recurso Especial Eleitoral is, as a rule, closely linked to its careful preparation and the proof of the existence of one of the situations of admissibility and of all the conditions for appealing, in order to avoid, eventually, coming up against the so-called “defensive jurisprudence” of the courts.Neste trabalho, traça-se um panorama da trajetória processual que leva à interposição do Recurso Especial Eleitoral (REspEl), alertando o advogado subscritor da necessidade de antever a possível apresentação do recurso perante o Tribunal e, então, preparar o processo com base em pressupostos gerais e específicos e nas hipóteses de cabimento recursais. Sob essa ótica, aborda-se os possíveis entraves à admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral, analisada pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral e, ainda, pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem assim a alternativa do agravo ao TSE, em caso de REspEl não admitido. Ao final, será possível visualizar que o sucesso (provimento) do Recurso Especial Eleitoral está, via de regra, intimamente ligado à sua cuidadosa preparação, comprovando-se o cumprimento de uma das hipóteses de cabimento e de todos os pressupostos recursais, a fim de evitar, eventualmente, esbarrar-se na chamada “jurisprudência defensiva”

A Participação Política dos Índios: uma tentativa de inclusão

The participation of the indigenous community in elective posts is extremely low, especially in federal public positions. This article outlines general lines about indigenous political underrepresentation and the possibility of considering electoral quotas positive discrimination to reserve seats in parliament in order to increase the defense of their culture and traditions.A participação da comunidade indígena em postos eletivos é extremamente baixa, especialmente nos cargos públicos federais. O presente artigo traça linhas gerais acerca da subrepresentação política indígena e da possibilidade de considerar cotas eleitorais discriminações positivas para reserva de assentos no parlamento objetivando aumentar a defesa de sua cultura e tradições

Exercício Democrático no Século XXI Sob a Influência dos Algoritmos

This scientific article seeks to clarify the influence of algorithms in the democratic exercise, with respect to elections and popular participation. The general objective of the article is to analyse the impact of algorithms in the democratic processes in the face of the dissemination of false information. Democracy is replicated in most States globally, and one of its main premises is the participation of voters in the process of choosing their representatives. In the Representative modality, voter citizens can choose their representatives, so that they can legislate and defend the interests of the community. However, with the advent of Globalization and new forms of communication, there is a lack of confidence in Democracy, aggravated by the feeling of lack of Representation. The technology, through virtual communication processes, online social networks, and the speed and flow of information assists in the social inclusion of citizens, which has a new tool for public participation, in addition to the opportunity to express their opinions more quickly, with greater reach and, sometimes, anonymity, but can also accentuate the representative crisis even more, since the dissemination of false information and that prejudice reputations, puts in check the democratic.O presente artigo busca aclarar a influência dos algoritmos no exercício democrático relativo às eleições e a participação popular. Tem como objetivo geral a análise do impacto dos algoritmos no exercício e processos democráticos frente à disseminação de informações falsas e o discurso de ódio. A Democracia é replicada na maior parte dos Estados em âmbito global, e traz como uma de suas premissas a participação dos eleitores no processo de escolha de seus representantes. Na modalidade Representativa, os cidadãos podem escolher seus representantes, para que legislem e defendam interesses da coletividade. Entretanto, com o advento das novas formas de comunicação, há uma falta de confiança na Democracia, agravada pelo sentimento de falta de Representação. A tecnologia, por intermédio dos processos comunicacionais virtuais, das redes sociais online, e da velocidade e fluxo das informações, auxilia na inclusão social dos cidadãos, que dispõem de uma nova ferramenta de participação pública, além da oportunidade de expor suas opiniões de forma mais rápida, com maior alcance e, por vezes, anônima, mas também pode acentuar ainda mais a crise representativa, visto que a divulgação e disseminação de informações falsas coloca em xeque o exercício democrático

A Contribuição do Poder Judiciário na Efetivação das Ações Afirmativas para Ampliação da Representatividade de Gênero na Política

The electoral legislation has esta- blished different affirmative actions to increase women’s participation in politics in the past few years. The Judicial branch, particularly the Electoral Justice, has to ensure that such policies are properly implemented when called to judge violations. This article presents affirmative actions designed to expand women’s participation in politics in Brazil and discuss their effective implementation based on the superior courts’ activities. The data compiled shows advances and setbacks of the electoral legislation, and the evolution of jurisprudence, emphasizing the role of the superior courts. The study highlights the judiciary branch’s relevant contribution to the proper implementation of affirmative actions to expand gender representativeness in politics in Brazil.A legislação eleitoral tem estabelecido ações afirmativas para a participação da mulher na política ao longo dos anos das mais variadas formas. Para a efetivação dessas políticas afirmativas, entretanto, é fundamental que o Poder Judiciário, principalmente a Justiça Eleitoral, faça valer seus propósitos, quando provocado pelo não atendimento das reservas legais. O presente artigo tem por objetivo apontar as ações afirmativas estabelecidas na legislação eleitoral brasileira para ampliar a participação da mulher na política e apresentar os contornos de efetividade conferidos a cada uma delas pelos tribunais superiores. Com a compilação restam evidenciados não só os avanços e retrocessos da legislação eleitoral e a evolução da jurisprudência, capitaneada, sobretudo, pelas cortes superiores, mas, especialmente, a contribuição do Poder Judiciário na efetivação das ações afirmativas para ampliação da representatividade de  gênero na política

A Detração Da Inelegibilidade Sob A Perspectiva Do Processo Eleitoral Democrático

This article will present the “Ficha Limpa” Act and its considerable repercussions on the democratic regime in Brazil. The main goal of the article is to give out an analysis surrounding the adhibition of electoral detraction and how it affects the calculation of the period of ineligibility exposed on “Lei Complementar 64/90”. The deductive-thinking method was the one chosen to approach the subject. To start with, the author reveals a few general definitions of the democratic electoral procedure and political rights. Right after that, a more specific definition of electoral detraction will be presented, along with a brief review about its coherence with the clause mentioned above. In addition, it is important to mention the qualitative nature of the research, as well as its monographic method of procedure. Finally, by the use of bibliographical and documental sources, embedded in the roster of renowned legal opinions, the author will exhibit the final position as well as the final considerations that will likely advocate for an application of the electoral detraction. Furthermore, it is relevant to mention that because of the lack of legal procedure, the “Ficha Limpa” Act caused a disproportionality in the application of penalties in the Brazilian justice system.O presente estudo trata da Lei da Ficha Limpa e seus consideráveis reflexos sobre o regime democrático, tendo por objetivo a análise acerca da aplicação do instituto da detração no cálculo do período de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64/1990. Ao abordar o tema, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, a começar pela exposição de conceitos amplos inerentes ao processo eleitoral democrático e os direitos políticos, até que se chegasse no exame específico do instituto da detração e sua aderência ao dispositivo em comento. Ademais, é de se registrar a natureza qualitativa do trabalho, bem como seu método de procedimento monográfico. Ao fim, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com respaldo do arcabouço doutrinário trazido à baila, foram apresentadas considerações finais que destacaram as razões pela aplicabilidade da detração em matéria eleitoral. Da mesma forma, ressaltou-se a atual sistemática marcada por uma evidente desproporcionalidade sancionatória, sobretudo diante da ausência de mecanismos processuais de compensação aptos a restabelecer o equilíbrio constitucional abalado pela legislação estudada

Macroceleridade Eleitoral E A Irrecorribilidade de Decisões Interlocutórias: Uma Necessária Revisão

This work presents a critical analysis of the irreversibility of interlocutory decisions in electoral procedural law. Through bibliographic and case study, we seek to demonstrate that the prohibition on handling the interlocutory appeal to challenge certain incidental decisions, under the pretext of promoting the principle of celerity, can subvert it, which goes against the idea of electoral macrocelerity. The conclusion of the work presents a proposal for a solution to the problem found, understanding the need for electoral reform so that the interlocutory appeal becomes accepted in certain hypotheses.O presente trabalho busca apresentar uma leitura crítica à irrecorribilidade das decisões interlocutórias no direito processual eleitoral. Por meio de revisão bibliográfica e estudo de caso, evidencia-se que a proibição ao manejo do agravo de instrumento para impugnar imediatamente determinadas decisões incidentais, a pretexto de promover o princípio da celeridade, pode subvertê-lo, o que vai de encontro ao ideal de macroceleridade eleitoral. A conclusão do trabalho apresenta uma proposta de solução para a problemática encontrada, apontando a necessidade de uma reforma eleitoral para que o agravo de instrumento passe a ser aceito em determinadas hipóteses.&nbsp

O Processo de Impeachment de Prefeito Municipal e Seus Reflexos no Direito Eleitoral

The impeachment process of Municipal Mayor is a legitimate instrument of democracy, being regulated by Decree-Law no. 201/1967, aimed at investigating political and administrative infractions, whose competence for processing and judging is the City Council. As an instrument of control of the political and administrative responsibility of the Municipal Chief Executive, whose mandate is obtained by political decision of the voters, it is also subject to possible abuse of power, when established and prosecuted with misuse of purpose. This external control, exercised by the Judiciary, configures the so-called judicialization of impeachment, limited to the examination of compliance with due process legal process since the filing of the complaint, but not interfering in the impeachment trial. The study reveals that the current legislation presents gaps and shortcomings, increasingly authorizing the intervention of justice, to require the National Congress to act legislatively according to the Constitution, especially because decisions given in the event of impeachment are reflected on passive electoral capacity, constituting causes of ineligibility.O processo de impeachment de Prefeito Municipal é instrumento legítimo da democracia, sendo regulado pelo Decreto-Lei nº 201/1967, voltado a apurar infrações político-administrativas, cuja competência para processamento e julgamento é da Câmara de Vereadores. Como instrumento de controle da responsabilidade política-administrativa do Chefe do Executivo Municipal, cujo mandato é obtido por decisão política dos eleitores, também está sujeito a eventual abuso de poder, quando instaurado e processado com desvio de finalidade. Este controle externo, exercido pelo Poder Judiciário, configura a chamada judicialização do impeachment, limitando-se ao exame da observância do devido processo legal desde a apresentação da denúncia, mas não interferindo no julgamento do impeachment. O estudo revela que a legislação infraconstitucional vigente apresenta lacunas e insuficiências, cada vez mais autorizando a intervenção da Justiça, a exigir do Congresso Nacional uma atuação legislativa conforme a Constituição, em especial porque as decisões proferidas em sede de impeachment se refletem sobre a capacidade passiva eleitoral, configurando causas de inelegibilidade

Limites Convencionais À Competência da Autoridade Eleitoral Brasileira

Electoral governance in the Brazilian legal system is exercised in a concentrated manner by the electoral authority, which combines administrative, jurisdictional, consultative functions, and a self-recognized normative competence. However, decisions are made by agents untrained in acting as electoral subjects, “borrowed” from other branches of the Judiciary and the legal system. In addition, they have no impediments to act in one or another judicial sphere and even to act in the same lawsuit at different procedural and appeals. This is a unique feature of Brazilian law, allowing electoral litigation to run contrary to the current constitutional and conventional order. Among the numerous issues arising from this scenario, we chose to analyze one of the most fundamental guarantees of due process: judge’s impartiality. We used the parameters arising from the conventional protection regime provided for in art. 8 of the American Convention on Human Rights, under the terms and scope defined by the Inter-American Court. It is concluded that the broad competence of the electoral authority goes against the guarantee of judge’s impartiality. Therefore, these authorities must adapt to the institute of the inability to proceed, in view of the duty of observing conventional interpretative standards and to do the conventionality control ex officio.A governança eleitoral no sistema jurídico brasileiro é exercida de forma concentrada pela autoridade eleitoral, a qual cumula as funções administrativas, jurisdicionais, consultivas e, ainda, uma autorreconhecida competência normativa. As decisões, no entanto, são tomadas por agentes que não têm uma formação própria voltada à atuação nas lides eleitorais, sendo “emprestadas” dos outros ramos do Poder Judiciário, bem como da advocacia. Além disso, não têm quaisquer impedimentos para atuar numa ou outra esfera judicial, e até mesmo para atuar na mesma lide em diferentes momentos processuais e recursais. Um contexto ímpar no direito brasileiro, que permite que o contencioso eleitoral transcorra de forma contrária à ordem constitucional e convencional vigente. Dentre as numerosas problemáticas derivadas deste cenário, neste trabalho optou-se por analisá-lo a partir de uma das garantias mais fundamentais do devido processo: a de imparcialidade para julgamento. Para tanto, recorreu-se aos parâmetros advindos do regime de proteção convencional previsto no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, nos termos e alcance definidos pela Corte Interamericana. Conclui-se que a ampla competência da autoridade eleitoral vai de encontro à garantia de imparcialidade para julgamento. Diante disso, estas autoridades devem, tendo em vista o dever de observância aos padrões interpretativos convencionais e de realizar o controle de convencionalidade de ofício, adequarem-se ao instituto do impedimento

Os Movimentos de Renovação Política e a Promoção da Participação da Mulher

This paper is the result of a bibliographical research, data collection and processing, as well as case studies research, seeking to treat data and informations identified in the sociological, political and legal literature, locally, nationally and internationally, as well as in official indicators and information, aiming at the women’s involvement in the electoral process, and the dimension of the importance that the political renewal movements, especially RAPS, RenovaBR and Lemann Foundation, have on this subject, from what it was concluded that these institutions, as political movements, have achieved relevant outcomes and should be encouraged to continue to do so. For that, it was used the technique of referent and the inductive method.Este artigo é resultado de pesquisa bibliográfica, de colheita e tratamento de dados, e de estudo de casos em que se buscou tratar os dados e as informações identificados nas literaturas histórica, sociológica, política e jurídica local, nacional e internacional, bem como em indicadores e informações oficiais, tendo como Norte a participação da mulher no processo eleitoral, e a dimensão da impor- tância das instituições, enquanto movimentos de renovação política, especialmente a RAPS, a Fundação Lemann e o RenovaBR, na promoção de tal participação, do que se concluiu que é preciso estimular tais movimentos suprapartidários que já alcançam resultados re- levantes. Utilizou-se, para tanto, da técnica do referente e aplicou-se o método indutivo