A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A CONSTITUIÇÃO E O STF: comentários ao HC 126.292/SP

It is in this article to examine accurately the content of the judgment of the Supreme Court in the Habeas Corpus n . 126292 which addresses the application of imprisonment of compliance from the decision rendered on appeal. The judgment content comes in direct confrontation with the Federal Constitution of the content 1988 is expressed to establish in your art. 5 which deals with fundamental rights, no one is guilty until the final and unappealable decision of the decision , ie the decision which does not fit more appeal. Imperious is done reviewing the implications of the decision and given the constitutional command, and its consequences on the Brazilian legal system.Trata-se neste artigo de examinar com acuidade o teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292 que aborda a aplicação do cumprimento de pena de prisão a partir da decisão proferida em segunda instância. O teor do referido acórdão entra em confronto direto com o teor da Constituição Federal de 1988 que é expressa ao estabelecer no seu art. 5 que trata dos direitos fundamentais, que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da decisão, ou seja, da decisão da qual não caiba mais recurso. Imperioso se faz analisar a compatibilidade entre a decisão proferido e o comando constitucional, bem como suas consequências no sistema jurídico pátrio

O paradigma dogmático da ciência jurídica nos manuais de ensino do direito

O presente artigo tem por objeto os conceitos acerca do Direito e da Ciência Jurídica encontrados nas principais referências e bibliografias utilizadas pelos docentes nas diversas disciplinas dogmáticas do Curso de Direito. O objetivo é verificar qual a concepção de Direito está sendo ensinada nas Faculdades de Direito, sendo que a hipótese da pesquisa é a de que as Faculdades reproduzem o paradigma dogmático de Ciência Jurídica e o senso comum teórico dos juristas.A pesquisa realizada utilizou-se do metido indutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

O presente estudo se debruça sobre o sistema penitenciário Brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Ação de descumprimento de preceito fundamental - ADFP 347. Nesse sentido, é feita uma análise crítica a respeito do posicionamento adotado pelo STF, como guardião da Constituição, bem como os limites da sua atuação e os desafios para a concretização dos Direitos Fundamentais. Por fim, é objeto de discussão, a observância do arranjo previsto constitucionalmente no que diz respeito a separação de poderes

A Reforma do Poder Judiciário e o Princípio da Eficiência 457

Dentre as várias alterações levadas a efeito pela reforma administrativa, destaca-se a introdução no rol dos princípios que regem a administração pública do princípio da eficiência. Nesse sentido analisa-se em toda sua extensão a finalidade, abrangência e aplicabilidade do princípio da eficiência na administração pública. De outra parte, a Emenda à Constituição n. 45/04, que levou a efeito a Reforma do Poder Judiciário, introduziu o direito fundamental a razoável duração do processo, bem como diversas modificações com a finalidade a garantir esse direito e por fim a crise numérica de processos no Poder Judiciário. Foi criado o Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário com o objetivo de melhorar a administração da justiça. O presente artigo tem por finalidade precípua examinar o princípio da eficiência e a reforma do Poder Judiciário, tendo em vista a sua aplicação na administração da justiça. Busca-se verificar se a Reforma do Poder Judiciário propiciou uma maior aplicação do princípio da eficiência na administração da justiça e via de consequência a garantia de uma razoável duração do processo. A metodologia utilizada é a dedutiva, com fundamento na pesquisa doutrinária e documental. DOI:10.5585/rdb.v6i3.12

A Decisão do STF na ADPF 153 (Lei de Anistia)

Analisa-se aqui a decisão do STF proferida na ADPF 153 que versava sobre a recepção da Lei de Anistia em face da Constituição Federal de 1988. Alegava-se que teor da referida lei violava o princípio democrático, republicano e a dignidade da pessoa humana e que os atos de violação da dignidade humana não se legitimammediante uma reparação pecuniária concedida às vítimas ou aos seus familiares. O STF decidiu por maioria, pela recepção da Lei de Anistia pela atual Constituição tendo em vista o caráter amplo e geral desse instituto. Examinam-se os efeitos dessa decisão de caráter erga omnes e vinculante no sistema jurídico brasileiro e precipuamente em face da instauração da Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.  DOI:10.5585/rdb.v3i2.4

Acessibildiade Digital: Direito Fundamental para as Pessoas com Deficiência

It is to examine in this article the right to digital accessibility for people with disabilities. In this sense, acuteness with it examines the concept of digital accessibility in all its aspects. Similarly it is studied with depth, its meaning as a fundamental right of people with disabilities and how important measure for the inclusion of these people and the full applicability of the right of access to constitutionally provided information. The method used is the deductive and literatureTrata-se de analisar no presente artigo o direito de acessibilidade digital das pessoas com deficiência. Nesse sentido, examina-se com acuidade o conceito de acessibilidade digital em todos os seus aspectos. De igual modo estuda-se, com profundidade, sua acepção como direito fundamental das pessoas com deficiência e como medida de relevância para a inclusão dessas pessoas e para a plena aplicabilidade do direito ao acesso à informação constitucionalmente previsto. O método utilizado é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica

Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

It is analyzing the legal status of human rights treaties in the Brazilian legal system, in view of the changes introduced by the Amendment to the Constitution n. 45/04, known as the Judiciary Reform. Such amendment brought the possibility of the human rights treaties being likened to constitutional amendments and therefore have constitutional legal status. However, he remained silent with regard to approved treated before its enactment. However, the Supreme Court gave supra-legal status to that treaty. Must be examined to what extent this constitutional change brought greater protection of human rights, therefore it closely examines the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, adopted in the form of paragraph 3 of article 5 of the Federal Constitution of 1988.Trata-se de analisar o status normativo dos tratados de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda à Constituição n. 45/04, conhecida como Reforma do Poder Judiciário. Referida Emenda trouxe a possibilidade de os tratados de direitos humanos serem equiparados às emendas constitucionais e, portanto terem status normativo constitucional. No entanto, manteve-se silente no tocante aos tratados aprovados antes da sua promulgação. Todavia, o Supremo Tribunal Federal conferiu status supralegal aos referido tratado. Cumpre examinar em que medida essa alteração constitucional trouxe uma maior proteção aos direitos humanos, para tanto se analisa detidamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovados na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988

DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ

Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo encontra acolhimento na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, a pesquisa mostra-se relevante para a atuação dos registradores civis do Brasil no âmbito do reconhecimento extrajudicial das relações de filiação construídas a partir do afeto. Para compor o estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos e jurisprudenciais