Desafios da energia no Brasil: panorama regulatório da produção e comercialização do biodiesel

O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da produção e comercialização do biodiesel no Brasil, no contexto internacional de crescente demanda energética, onde os biocombustíveis surgem como uma alternativa renovável aos combustíveis fósseis. A metodologia empregada neste trabalho é de cunho qualitativo, com análise bibliográfica e documental da legislação brasileira e internacional. A conclusão a que se chega é que os biocombustíveis apresentam grande potencial para se tornarem uma importante fonte sustentável de energia para o País, além da possibilidade de contribuírem para a melhoria do seu quadro social, através do desenvolvimento de programas de governo que contemplam a sua produção pelos agricultores familiares. A contribuição deste trabalho decorre da constatação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador das atividades relacionadas ao biodiesel no Brasil, tem seu foco nos aspectos econômicos como fundamento à sua atividade interventiva, especialmente na proteção ao consumidor. Excluída das atribuições da agência reguladora, a efetiva concretização da expressiva dimensão social ligada ao biodiesel, entretanto, carece de ações governamentais no sentido de implementar políticas de planejamento agrícola adequadas a cada região do país, conferindo suporte ao sistema cooperativo, bem como apoio técnico-financeiro ao agricultor familiar, a fim de elevá-lo a partícipe-chave neste contexto

Risk Communication and the Role of the Public: Towards Inclusive Environmental Governance of the Baltic Sea?

This chapter focuses on forms of and challenges for risk communication within regional environmental governance, based on an analysis of five environmental risks in the Baltic Sea – marine oil transportation, chemicals, overfishing, eutrophication and alien species. We address questions about how risks are framed and communicated and also analyse the role of communication in the governance process. Our main focus is on risk communication with the public (e.g. existing institutional arrangements and procedures of risk communication), but we also relate this analysis to discussions on communication with a broad range of actors and issues of stakeholder participation and communication. In the study we have identified some examples of relatively well-working risk communication with parts of the organised public in the Baltic Sea region (BSR), such as in fisheries or eutrophication, but also a number of different barriers and obstacles. Our key result from this study is that BSR consists of many national institutions for risk communication, but that there are hardly any centralised institutions for risk communication activities relating to environmental governance in the region. Another key conclusion is that public risk communication in this array of cross-national environmental risks is restricted mainly to (one-way) information. Against this backdrop and from our empirical and theoretical knowledge of risk communication and the role of the public, we finally suggest some ways for improvement