De Pai para Filho: O Direito Fundamental à Paternidade

Reproductive rights of men are forgotten by the Brazilian constitutional doctrine, since the prevailing understanding is that women have the right to decide on the continu- ation of pregnancy. This study starts from the idea that not there is a monopoly or priority of women on the issue of the birth of a new human being, because we need to understand the man (alleged father) as an agent of duties but also rights and consider the fact not be possible eliminate the male figure of a paternity project.Os direitos reprodutivos do homem têm sido esquecidos pela doutrina constitucional brasileira, eis que se tem entendido que apenas as mulheres possuem o direito de decidir acerca da continuidade ou não da gravidez. O presente estudo parte da premissa de que não existe o monopóplio ou a titularidade única das mulheres acerca da temática do surgimento de um novo ser humano, até porque se deve compreender o homem (pretenso pai) como agente de deveres, mas também de direitos, além do fato de que não se pode suprimir da figura masculina um projeto de parentalidade

Princípio constitucional da igualdade

A igualdade é inerente à natureza humana. Contudo, seu conceito jurídico foi sempre marcado por modificações, pois era adaptável ao dinamismo das carências e das reivindicações sociais. A sociedade humana evoluiu desde um estágio em que se entendia como sendo natural a desigualdade, passando pela defesa da igualdade formal e alcançando a igualdade material. O presente estudo, levando em conta o preâmbulo da vigente Constituição que defende a igualdade como um dos valores supremos da sociedade brasileira, busca lançar algumas luzes nessa nebulosa temática.   Palavras-chave: Princípio da igualdade. Direito constitucional. Aspectos introdutórios

A DIFICULDADE NO RECONHECIMENTO DA EUTANÁSIA ENQUANTO DIREITO HUMANO

O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à aceitação da eutanásia. Como conclusão, sugere-se a adoção da ortotanásia, medida menos traumática, como alternativa para o fim digno da vida. Palavras-chave: Eutanásia. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida

ANÁLISE ACERCA DA COMPATIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FERIADOS RELIGIOSOS EM UM ESTADO LAICO

Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade estatal, princípio da isonomia e liberdade religiosa. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Feriados religiosos. Estado laico

O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão

O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado de trabalho ainda é um assunto gerador de discussão e polêmica. No entanto, é um direito que deve ser concretizado, já que se trata um direito social estabelecido constitucionalmente. A materialização da legislação existente e a mudança de uma concepção social excludente, atrelados a um planejamento inclusivo, são fatores necessários para que os mais diversos tipos de barreiras sejam afastados destes indivíduos. Palavras-chave: Inclusão. Acessibilidade. Deficiência. Trabalho. Classificação “Journal of Economic Literature (JEL)”: K.31 Abstract: The purpose of this study is to carry out an investigation on Labor Constitutional Law, more specifically, regarding the inclusion of people with disabilities in the workplace. We will analyze the main sources of regulation inherent to the matter, explaining the guiding principles of the right to work and demonstrating that the inclusion of these individuals in the labor market is still a source of discussion and controversy. Nevertheless, it is a right that must be fulfilled since it is a constitutionally established social right. The materialization of the existing legislation and the change of an exclusionary social conception, linked to an inclusive planning, are necessary factors so that the most diverse types of barriers are removed from these individuals. Keywords: Inclusion. Accessibility. Deficiency. Job. Journal of Economic Literature (JEL): K.3

Entre a regra e a principiologia constitucionais: expressões da normatividade

O estudo dos princípios constitucionais tem sido intensificado nomeadamente pelo reconhecimento da sua natureza normativa. Os cânones constitucionais são possuidores de carga axiológica, porquanto a Constituição compromissária e dirigente, busca refletir as suas escolhas ideológicas e valorativas. Os preceitos constitucionais se consubstanciam em mandamentos de otimização, porquanto são normas que ordenam algo que deve ser realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Palavras-chave: Princípios constitucionais. Regras de direito. Teoria constitucional e normatividade. Neoconstitucionalismo

Os direitos fundamentais e sua validade no âmbito das relações privadas

Não se compreenderiam uma sociedade e uma ordem jurídica em que o respeito da dignidade e da autonomia da pessoa fosse procurado apenas nas relações com o Estado e deixasse de o ser nas relações das pessoas entre si. Não basta, pois, limitar o poder político; é preciso também assegurar o respeito das liberdades de cada um pelos demais

Ponderações acerca da automatização

Trata da substituição do homem pela máquina nas atividades laborais e suas conseqüências para a regulamentação dos contratos de trabalho, analisando a situação política, social e econômica