A PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO CONSTITUCIONAL

O meio ambiente, hoje consagrado doutrinariamente como direito humano de terceira geração e contemplado com disposições constitucionais que o elevam à condição de direito fundamental no âmbito de diversos países, é bem jurídico apto a ser efetivamente tutelado pelo direito penal que, todavia, carece de modificações em sua dogmática individualista secular para a defesa de um direito que é, a um só tempo, individual e difuso. O texto contempla, sob o raciocínio lógico-dedutivo e com pesquisa bibliográfica, a garantia do meio ambiente pelo direito penal e apresenta propostas para a melhor tutela ambiental, correspondendo elas, para além da aptidão de normas penais mais adequadas, à criação de um Tribunal Internacional competente para as demandas penais relacionadas ao meio ambiente e à assunção da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Reconhece-se, no ambiente, uma verdadeira garantia de estirpe constitucional, não apenas difusa, mas também individual já que diretamente relacionado à qualidade de vida de cada um dos seres e que desencadeou, nas últimas décadas, a consagração de documentos internacionais e constitucionais de efetiva tutela

A POLIFONIA PROCESSUAL: UMA APROXIMAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COM A METODOLOGIA EMPREENDIDA PELA ESCOLA DOS ANNALES

O propósito do texto é aproximar, para fins de assunção de um processo penal democrático, a revolução empreendida pela Escola dos Annales nas Ciências Sociais à construção, em contraditório, do provimento jurisdicional. Assim, todos os envolvidos, e também o acusado, seriam, juntamente com o juiz, formadores da decisão jurisdicional, havendo, portanto, uma verdadeira polifonia. À pergunta se o pensamento dos Annales representa referência para a construção da sentença à luz da Constituição, tem-se a hipótese de que quanto mais polifonia e participação houver no processo, mais democrática será a decisão. A pesquisa é teórica, jurídico-dogmática, e o raciocínio é lógico-dedutivo

A DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE REJEITO E O PLANO DE FECHAMENTO DE MINA COMO INSTRUMENTOS DE MITIGAÇÃO DE RISCOS NA MINERAÇÃO

A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do método de alteamento de barragens denominado a montante e determinaram a descaracterização de barragens de rejeitos, além daquelas que preveem o adequado fechamento de mina e a recuperação da área degradada pela mineração. A pesquisa se valeu de dados primários e secundários consistentes na análise de textos legislativos e doutrina. Foi possível concluir que as normas jurídicas são relevantes instrumentos para a implementação da internalização das externalidades negativas, na medida em que exigem dos empreendimentos minerários a adoção de ações preventivas, especialmente no que tange à recuperação das áreas degradadas e à mitigação dos riscos inerentes às barragens de rejeito

DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: análise do simbolismo penal na criação da Lei nº 14.064 de 2020

O objetivo do artigo foi avaliar se a Lei nº 14.064 de 2020 é expressão de Direito Penal simbólico ou se efetivamente atende à função preventiva inerente ao direito penal, a partir da hipótese de que a lei, por visar responder aos anseios sociais de recrudescimento da pena para maus tratos de animais, é dotada de alto grau de simbolismo em sua criação. Foi empregada metodologia dedutiva, analítica e dogmática e consultadas legislação pertinentes ao tema, bem como doutrinas especializadas em direito penal e direito ambiental. Concluiu-se que a criação da Lei se reveste de alto grau de simbolismo

O FURTO DE ENERGIA E UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO PENAL-CONSTITUCIONAL-AMBIENTAL

O artigo aborda o crime de furto de energia, popular ‘gato’, e sua relação com o direito fundamental à eletricidade e os impactos ambientais. O estudo apresenta o viés da cooperação e solidariedade entre os cidadãos. Trabalha aspectos escondidos nos meandros da vida social e que podem passar despercebidos ou desconectados quando se analisa aspectos criminais. Objetiva-se apontar, genericamente, que este delito contra o patrimônio dificulta o cumprimento do princípio do acesso universal a energia. Pretende-se, especificamente, descrever os impactos oriundos da impossibilidade de se precisar o gasto energético, bem como o direito e dever do indivíduo no que tange ao meio ambiente e aos direitos fundamentais. O alicerce teórico é o ecodesenvolvimento que permite o amálgama do avanço tecnológico na sociedade contemporânea, as responsabilidades da geração do presente com a necessidade de uma nova interpretação do direito penal, mais atenta às realidades sociais plúrimas, bem como com a maneira de gerenciar tais nuances. O método é o analítico-dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas e normativas para responder ao problema sobre as implicações do furto de energia para o ambiente e para o acesso à eletricidade. Desenvolve-se nova perspectiva sobre as repercussões dos delitos reputados comuns sobre o ambiente, surgidos das inovações do mundo atual. Não se alcança, entretanto, conclusões exatas, fomenta-se discussões para pensar as condutas típicas sob novos referenciais.    

A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

Although it is recognized that the standards of criminal production barn has taken into account, in face of secular dogma, the paradigm of inter-conflicts, demands for protection of diffuse legal interests grow and complain effectiveness. Asked whether, therefore, the environment can and should be in the criminal law field of action, vestibular hypothesis is that that, provided it is of importance to the lives of beings, present and future generations, it is quite legal worthy of dignity that does not derive from individual legal interests, but it has real autonomy and universal and transpersonal. As a matter even survival of criminal law, it should, in the service of society, to interfere in the protection of diffuse legal interest, even with that, have to suffer dogmatic changes in the face of a new criminal policy, as requested by the postmodern society risk. What, however, has been done to the effectiveness of environmental protection will be treated in the work from the perspective of Ibero-American countries, specifically Brazil, Mexico, Argentina, Chile, Colombia and Ecuador, especially in face recognition, before large and recent serious environmental issues, the protection of penal law as a tool for environmental dignity. The issue is of importance for the construction of an international criminal dogmatic for more adequate protection of the environment and will be treated in the deductive methodological perspective. Without prejudice to the literature review contained in books and articles, the text also contains primary data, in due research in newspapers and electronic journals that bring examples of practical application of criminal law for the environment in Ibero-America. The results show that criminal law is applicable to environmental protection.Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedor de dignidade que não deriva de bens jurídicos individuais, mas que possui autonomia de verdadeiro bem universal e transpessoal. Por uma questão até mesmo de sobrevivência do direito penal, este deverá, a serviço da sociedade, imiscuir-se na tutela do bem difuso, ainda que, com isso, tenha que sofrer modificações dogmáticas em face de uma nova política criminal reclamada pela sociedade pós-moderna do risco. O que, no entanto, se tem feito para a efetividade da tutela do ambiente será tratada no trabalho sob a perspectiva de países Iberoamericanos, mais precisamente Brasil, México, Argentina, Chile, Colômbia e Equador, principalmente em face do reconhecimento, diante de grandes e graves questões ambientais recentes, da necessidade da tutela penal como instrumento em prol da dignidade ambiental. O tema reveste-se de importância para a construção de uma dogmática penal internacional para a mais adequada tutela do ambiente e será tratada na perspectiva metodológica dedutiva. Sem prejuízo da análise bibliográfica contida em livros e artigos, o texto também contém dados de natureza primária, em razão de pesquisa em jornais e revistas eletrônicas que trazem exemplos de aplicação prática do direito penal em prol do ambiente na iberoamérica. Os resultados demonstram que o direito penal tem aplicabilidade na tutela ambiental

CRIMINOLOGIA VERDE, ABUSO ANIMAL E TRÁFICO NO BRASIL: REGULAÇÃO PENAL DEFICIENTE NA PROTEÇÃO EFETIVA DO MEIO AMBIENTE

O artigo analisa, sob a ótica da criminologia verde e do direito penal ambiental, a deficiência da legislação penal brasileira no tocante ao tráfico de animais, e tem por escopo alertar o leitor para a gravidade da conduta que atenta conta a dignidade animal e para a omissão do legislador na tipificação da conduta. A pesquisa é de cunho bibliográfico e o método é o lógico-dedutivo

PICHAÇÃO E CRIME: UMA INTERPRETAÇÃO CRÍTICO-SOCIOLÓGICA

O presente artigo tem por objetivo investigar o fenômeno urbano da pichação e suas relações com o crime, cultura, arte e o meio ambiente no Brasil. Trata-se de um assunto que hoje é regulado única e exclusivamente do ponto de vista jurídico-criminal pela Lei Federal 9.605/98. Com o objetivo de apontar medidas alternativas, sociais, econômicas e culturais para lidar com a pichação, sugere-se uma nova abordagem sobre as ações dos pichadores, em especial, quando não envolvam dano a particulares. Utilizou-se o método técnico-jurídico com técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, inclusive com arquivos internacionai

ACESSO À JUSTIÇA E ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE

O estudo tem por escopo o exame do controle judicial na aplicação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ante a inércia dos demais poderes, além do concernente à melhor adequação dos intérpretes do direito quanto ao acesso à justiça, em vista das diretrizes e determinações constitucionais. A análise, que é jurídico-teórica, calca-se no raciocínio lógico-dedutivo e constata a exigência de repensar a atividade judicante com espeque no discurso jurídico, sem o realce do argumento puramente político, balizada nas necessidades sociais