As prisões brasileiras e a condição humana do encarcerado

Os Avanços na promoção dos direitos humanos têm sido constatados no Brasil, o que é de imprescindível relevância para a produção e manutenção de uma democracia que se perpetua no citado país. No entanto, o Relatório Mundial de Direitos Humanos, em sua edição do ano de 2014 até o ano em curso, elaborado pela ONG Human Rights Watch, bem como os demais documentos fornecedores de dados no que concerne à situação prisional, o que inclui a ótica dos Mutirões 2 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, constantemente vêm relatando os demasiados desafios que a cerca e que, ainda, precisará trilhar para eliminá-los, como a violência policial, o uso da tortura e a superlotação das prisões. Destarte, este trabalho tem, em seu âmago de discussão, a questão prisional brasileira, notadamente, as condições de vida nos cárceres, ocasionadas pelo modo como o Estado a enxerga e guarnece atenção, em parceria com o pilar da ressocialização

Guerra assimétrica reversa

Lusíada. Política internacional e segurança. - ISSN 1647-1342. - S. 1, n. 9 (2013). - p. 297-316.O estudo relativo à denominada Guerra Assimétrica – e, mais recentemente, à moderna (e, para alguns, inovadora) concepção de Guerra Assimétrica Reversa –, reveste-se de especial importância, notadamente para o desiderato último da perfeita compreensão do fenômeno político alusivo aos Conflitos Bélicos, particularmente no século XXI. Destarte, com o fim da chamada Confrontação Bipolar Indireta (típica do período da Guerra Fria (1947-91), não há mais como interpretar os resultados políticos e militares, dos mais recentes embates bélicos, - através de uma necessária análise de maior profundidade, e com inafastável correção -, sem considerar a complexa fenomenologia da Assimetria Reversa

COLAR DE PÉROLAS: A ESTRATÉGIA CHINESA PARA DOMINAR O MAR DO SUL DA CHINA (MSC) E A REGIÃO DO OCEANO ÍNDICO (ROI)

The maritime portions of the South China Sea (SCS) and the Indian Ocean Region (IOR) have become of significant importance in the 21st century, as a result of the initially veiled, and now ostensible, global hegemonic ambitions of China, which aims to conquer a global governance space in a new global geopolitical scenario. In this sense, the former conflictual environments, marked by territorial disputes, return to the arena of the “chess game” proper to international relations, replacing the classic ideological clashes that characterized the world context from the second half of the last century on. Although the new conflicts in development are being fought over maritime spaces located in the regions mentioned (SCS and IOR), it is necessary to recognize that the exact point of confrontation will tend to expand to disputes in additional areas, such as Antarctica and the Earth's own georbit, a phenomenon that will inevitably lead, in the geopolitical conjuncture of the current century, to a Second Cold War. For the time being, however, the controversy is restricted to issues related to the Chinese economic and geopolitical interests in the areas mentioned, as well as on the very strategic concept of the so-called “String of Pearls”, which is the essence of this article

O Novo Paradigma da Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental

O presente estudo objetiva analisar os contornos de recente e paradigmática decisão proferida por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 225, § 3º, da CRFB) por crimes contra o meio ambiente e suas implicações. A teoria da dupla imputação, até o momento adotada pelo STJ (e posta em destaque pelo STF), volta a ser debatida visando à efetiva punição de pessoas jurídicas (justamente as que mais degradam o meio ambiente), mas que restam impunes diante do eventual trancamento da ação penal ajuizada em relação aos dirigentes. Tal decisão (relativa ao Recurso Extraordinário nº 548.181/PR) e objeto deste artigo difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser um novo paradigma para a matéria a partir de agora

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

As normas constitucionais não possuem um exclusivo conteúdo jurídico, exatamente por se tratar a Constituição de um texto com nítida feição política, sendo válido concluir que os problemas de interpretação constitucional são mais amplos e complexos do que aqueles afetos à lei comum, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência forjaram um arcabouço de métodos e princípios a serem manejados pelo exegeta quando da tarefa interpretativa do Texto Magno, tema que será abordado no presente artigo

Accumulation of teaching with other public positions in legal area

This article analyzes the question of the accumulation of the teaching position with the other public positions in the legal area, in view of the limitation of the working day and the compatibility of schedules, in the light of doctrinal and jurisprudential divergences regarding the subject, as well as the correct hermeneutics of the constitutional and infraconstitutional rules related to matter.O presente artigo analisa a questão da acumulação do cargo de professor com os demais cargos públicos da área jurídica, sob as óticas da limitação da jornada de trabalho e da compatibilidade de horários, à luz das divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, bem como da correta hermenêutica dos regramentos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à matéria