(RE) CONSTRUINDO AS MASCULINIDADES: : A LEI MARIA DA PENHA E A DISCUSSÃO SOBRE AS CONFIGURAÇÕES MASCULINAS

This research discusses aspects of masculinities and the Maria da Penha Law, which is an important tool of denaturalization and gender desensitization. By noting the relevancy of the Law on the deconstruction and problematization of the patriarchy in the Brazilian society, the Law's progress is demonstrated by allowing perpetrators of domestic violence to attend education and rehabilitation centers, and the possibility for the judge to determine trips to rehabilitation programs. In this work, reflections are made on gender and masculinities, considering the studies of the anthropologist Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), among others,  because masculinities are complex practical social configurations, which can be changed according to the social scenario of men, in observation of the gender hierarchies and multiple discriminations that cross their bodies. Based on the hypothetical deductive method, bibliographic review and interdisciplinary research, the work emphasizes the importance of public policies in the (re) construction of masculinities, in order to debate, based on culture, domestic and family violence against the woman.A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica a centros de educação e reabilitação, e possibilidade de o juiz determinar idas à programas de recuperação. No trabalho, realizam-se reflexões sobre o gênero e as masculinidades, considerando, os estudos da antropóloga Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), entre outros, pois as masculinidades são configurações práticas sociais complexas, que podem ser alteradas conforme o cenário social do homem, em observação às hierarquias de gênero e múltiplas discriminações que atravessam os seus corpos. A partir do método hipotético dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e pesquisa de caráter interdisciplinar, o trabalho enfatiza a importância de políticas públicas na (re)construção das masculinidades, com o intuito de debater, com base na cultura, a violência doméstica e familiar contra a mulher

O poder do chefe de Estado e de Governo brasileiro no recorte histórico do Segundo Reinado

O presente artigo analisa o poder de jure do chefe de Estado e de Governo brasileiro no recorte histórico do Segundo Reinado, os quais estão positivados na Constituição do Império do Brasil de 1824 e em diversas leis, com o uso de facto de tais poderes, estabelecendo ao final qual o grau de poder utilizado por tal figura. Para a análise, fez-se necessário uma breve introdução acerca do momento histórico estudado, bem como uma explanação acerca dos fundamentos jurídicos e filosóficos da Constituição de 1824, uma demonstração de suas características únicas e peculiares para, por fim, realizar uma análise do Parlamentarismo às Avessas brasileiro, assunto atrelado com o poder do monarca brasileiro durante o Segundo Reinado. O método utilizado é o dedutivo, com técnica de estudos bibliográficos. O resultado obtido foi a constatação de que o poder do Chefe de Estado e de Governo não foi bem delimitado pelos dispositivos da época e nem foi algo sempre constante, com a existência de debates jurídicos acerca de seus limites durante todo o período histórico analisado e variações no grau e forma de sua utilização, mas que, contrario sensu -comum, tal período não foi absolutista ou um atraso para a democracia brasileira, mas sim um período que possibilitou e fomentou o estabelecimento de instituições democráticas na terra brasilis

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS DECISÕES: ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL, COLÔMBIA E PERU

O artigo discute a implementação, no Brasil, das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a atos ilícitos internacionais, praticados pelo Poder Judiciário. Para tanto, descreve a progressiva expansão do Poder Judiciário interno, aliada à relativização das fronteiras nacionais, com a consequente responsabilidade internacional do Estado. Essa análise visa demonstrar como se operou a institucionalização e fortalecimento das Cortes Internacionais. Na sequência, com suporte na metodologia do Direito Comparado, busca nos modelos de implementação de sentenças da Colômbia e do Peru, em contraponto à atual sistemática brasileira, argumentos para demonstrar a necessidade de regulamentação da matéria em nosso país