A participação do Ministério Público em Acordos de Leniência no Direito Brasileiro: Atuação ministerial nas Leis Anticoncorrencial (Lei n. 12.529/11) e Anticorrupção (Lei n. 12.846/13)

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Acordo de Leniência é instrumento probatório derivado da common law dos países anglo-saxões, e apenas recentemente começou a ser utilizado em países de tradição jurídica europeia continental, como o Brasil. O Estado não é capaz de fiscalizar toda a atividade econômica que acontece em seu círculo de soberania. Assim, muitas das condutas prejudiciais à ordem econômica permanecem ocultas. O Direito Premial, então, oferece uma solução inteligente, pautada na maior importância que o Estado dá para a prevenção e a interrupção da continuidade dessas condutas, se comparados ao sancionamento puro e simples dos seus responsáveis. O Acordo de Leniência incentiva os próprios infratores a colaborarem com a dissolução da organização criminosa, em troca de algum benefício legal, como a redução da multa aplicada, ou a imunidade completa nas esferas administrativa, cível e penal. A participação do Ministério Público, cujas funções institucionais são a defesa da ordem econômica e do patrimônio público, dentre outras, é essencial para a efetivação dos objetivos propostos pelo Acordo de Leniência

O acesso à justiça promovido pela capacitação dos mediadores e conciliadores em Análise Econômica do Direito

O presente trabalho objetiva demonstrar que os métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, preconizados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação, são capazes de diminuir o número de ações judiciais, resultando no aumento da qualidade, da eficiência da prestação jurisdicional e na maximização da eficiência do Judiciário. A inclusão de disciplinas de Análise Econômica do Direito nos cursos de formação e capacitação de mediadores e conciliadores pode possibilitar o aumento do número de acordos pré-processuais, provocando impacto positivo na promoção do Acesso à Justiça. O método de abordagem utilizado nesse trabalho foi o dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com a técnica de pesquisa bibliográfica analisando-se fontes primárias e secundárias

Duodenojejunostomia em ratos não obesos - Desenvolvimento de nova técnica para tratamento cirúrgico do Diabetes.

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