3 research outputs found

    The Fight against Administrative Improbity for the Guarantee of the Human Right to Water

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    The article aims to present the connection between acts of administrative improbity and the current difficulty for the universalization of water and basic sanitation, which is one of the 17 objectives of Agenda 2030 for Sustainable Development. First, an analysis is made of the Human Rights approach in the Brazilian legal system, moving on to an explanation of how these are applied in the reality of the country. And through the documental analytical methodology, it shows the importance of the right to water and sanitation, besides addressing the problems faced by these rights. Finally, the concept of administrative improbity is presented, discussing the definition, modalities and ways of fighting it, and in this last point, the importance of implementing the right to water and sanitation, as well as other human rights. Keywords: Administrative Improbity; Corruption; Public Policies; Human Rights; Right to Water; DOI: 10.7176/RHSS/11-12-03 Publication date:June 30th 2021

    A VIOLAÇÃO REITERADA DO DIREITO À SAÚDE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS REFLEXOS NA PANDEMIA

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    A presente pesquisa aborda uma análise acerca da relação existente entre os atos de improbidade administrativa, descritos na Lei nº 8.429/92, e a violação de um dos principais direitos fundamentais, o direito à saúde, além de apresentar os prejuízos causados a este direito. Este trabalho foi realizado através do método dedutivo, com apuração de obras do Direto Constitucional e Administrativo, e anseia demonstrar que os atos de improbidade administrativa estão entre os principais fatores que contribuem para o colapso da saúde pública no Brasil, que foi ainda mais agravada diante a pandemia do Covid-19. Desta forma, conclui-se, reiterando a importância do combate à improbidade administrativa, e da responsabilização dos agentes públicos, para assim alcançar os direitos fundamentais em sua integridade, garantindo no plano material o princípio da dignidade da pessoa humana

    B. Sprachwissenschaft.

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