The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution

sociais, tema esse examinado sob perspectiva comparatística em seus delineamentos gerais, mas que toma como referência direta a Constituição brasileira em vigor, para se poder atribuir à análise um certo cunho operacional. Se os direitos sociais não compõem um conjunto uniforme de direitos, no tocante à eficácia, afirma-se que os direitos prestacionais, em sua maioria, são veiculados por normas programáticas, de eficácia limitada. Adverte-se para os males do ativismo judiciário exacerbado, ao se preconizar que a concretização desses direitos transite, necessariamente, pelo processo político, sem prejuízo do exercício da tutela jurisdicional em relação aos efeitos indiretos e mediatos que deles, desde logo, dimanam.This paper focuses primarily on the problem of the implementing of fundamental social rights. It takes the current Brazilian Constitution as a departing point but includes some comparative analyses as a framework to the main argument. It is argued that, although social rights do not form a uniform, cohesive set insofar their efficacy is concerned, the most citizens’ rights to State relief is embodied in limited efficacy programmatic norms. The danger of excessive judicial activism is highlighted once the political process is presented as the proper means for the guaranteeing of such rights, notwithstanding the possibility of judicial review of concrete cases involving their effects

Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.565(81) R175a 3.tir

Ativismo judicial : parâmetros dogmáticos

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.565(81) R175

Brésil

Ramos Elival da silva. Brésil. In: Annuaire international de justice constitutionnelle, 25-2009, 2010. Le juge constitutionnel et la proportionnalité - Juge constitutionnel et droit pénal. pp. 145-162

Controle de constitucionalidade no Brasil: perspectivas de evolução

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083428 342.4(81) R175c

O delineamento do estatuto dos partidos políticos na jurisprudência do supremo tribunal federal

Comunicação apresentada no Encontro de Direito Constitucional realizado, conjuntamente, pelo Instituto Pimenta Bueno - Associação Brasileira dos Constitucionalistas e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, nos dias 28 e 29/1/2008

O delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Comunicação apresentada no Encontro de Direito Constitucional realizado, conjuntamente, pelo Instituto Pimenta Bueno - Associação Brasileira dos Constitucionalistas e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, nos dias 28 e 29/1/2008

O processo legislativo na constituição federal de 1988: perspectivas de evolução e tendências

Ainda que suas regras essenciais estejam inseridas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, o Processo Legislativo é originalmente disciplinado no texto da Constituição Federal. Como todo instrumento jurídico, é impossível afirmar que será ele sempre estanque, estando sujeito a mudanças impostas pela realidade fática. Desde a promulgação da Constituição Federal, a realidade brasileira impôs significativas mudanças ao Processo Legislativo, tanto em virtude da consolidação de novas correntes de pensamento como em decorrência de um processo de pressão da opinião pública