Transferência do direito de construir: Panorama de regulamentações municipais e parâmetros essenciais para a implementação / Transfer of building rights: overview of municipal regulations and essential parameters for implementation

Este artigo trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) no Brasil, instrumento de política urbana definido pelo Estatuto da Cidade em 2001 como a autorização dada pelo poder público, mediante lei, ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para determinados fins públicos. A pesquisa teve como objetivo desenvolver uma análise comparativa de legislações municipais brasileiras que tratam da TDC, para a compreensão dos contornos do instrumento em experiências recentes, com o intuito de verificar as condições de penetração das ideias contidas nos fundamentos da TDC e suas repercussões na regulamentação e implementação do instrumento. Este artigo busca estruturar o entendimento sobre as bases de aplicação da TDC, com foco na análise das formas de cálculo enos coeficientes de aproveitamento adotadoscomo referência para o uso do instrumento.O estudo desenvolve uma reflexão crítica sobre os problemas decorrentes da adoção de variados formatos dessesparâmetros na regulamentação da TDC, a partir da análise de legislações municipais brasileiras. As conclusões do trabalho apontam para a importância da compreensão dos fundamentos de instrumentos relacionados ao direito de construire sua expressão nas regulamentações municipaispor meio doscoeficientes de aproveitamento.

Editorial

La 37ª Edición de DESIDADES conmemora sus diez años de publicación ininterrumpida,lanzada inicialmente en diciembre de 2013. Conmemorar, como nos recuerda laetimología de la palabra, es hacer rememorar y solemnizar un acontecimiento pasadoque hace del presente lo que es. A lo largo de estos diez años la revista científicaDESIDADES introdujo y consolidó una plataforma de discusión y divulgación deconocimiento científico sobre la infancia, la adolescencia y la juventud latinoamericanasligando investigadores e investigadoras de todo el subcontinente. Como una revistacientífica de perspectiva multidisciplinaria, DESIDADES vino a ofrecer no solamente undiálogo multifacético sobre la complejidad de este campo de estudios, como tambiéna cubrir un enorme vacío en lo que concierne a tornar presente y necesaria la discusióncientífica de este campo en el panorama editorial latinoamericano. Por lo tanto, hacerrecordar el momento inaugural de la revista es traerlo hacia el presente acercándonos alos múltiples efectos de los que, hoy, nos beneficiamos de la presencia -por una décadadeDESIDADES.A 37ª edição da DESIDADES comemora seus dez anos de publicação ininterrupta, lançada incialmente em dezembro de 2013. Comemorar, como nos lembra a etimologia da palavra, é fazer recordar e solenizar um acontecimento passado que faz do presente o que ele é. Ao longo desses dez anos a revista científica DESIDADES introduziu e consolidou uma plataforma de discussão e divulgação do conhecimento científico sobre a infância, a adolescência e a juventude latino-americanas aglutinando pesquisadores e pesquisadoras de todo o subcontinente. Como uma revista científica de perspectiva multidisciplinar, a DESIDADES veio oferecer não somente um diálogo multifacetado sobre a complexidade deste campo de estudos, como também cobrir uma enorme lacuna no que concerne a tornar presente e necessária a discussão científica desse campo no panorama editorial latino-americano. Portanto, fazer recordar o momento inaugural da revista é trazê-lo para o presente nos acercando dos múltiplos efeitos que, hoje, usufruímos da presença -por uma década- da DESIDADES

Agricultura Familiar e o PNAE: A implantação da Lei 11.947/2009 nos Municípios do Circuito das Frutas-SP

Brazilian family farming is important for the production of foodstuffs and also for promoting the maintenance of man in the field, so it becomes necessary to implement public policies to promote their empowerment and recognition. In 2009, Law 11.947 approached family farming and education, because it determines that from the total financial resources allocated by the National Fund for Education Development - (FNDE), under the National School Feeding Program- PNAE, at least 30 % should be used to food purchase directly from family farmers and from the rural family entrepreneur or from its organizations. For the food purchase from family farms, municipalities must make Public Calls. Four years after the publication of Law, some municipalities still have difficulties with its implementation. The objective of this study was to analyze the implementation of the Law in the municipalities of the Fruit Circuit-SP.Interviews with the actors of the process of implementing the legislation were held in the municipalities. The results showed that some municipalities are still not using Public Call to purchase products from family farms, besides the small adherence of family farmers in the municipalities that have published public calls.Keywords: National School Feeding Program (PNAE); Law 11.947/2009;Family farming; Public policies.A agricultura familiar brasileira é importante pela produção de gêneros alimentícios e também por permitir a manutenção do homem no campo, assim torna-se necessária a implementação de políticas públicas para a promoção do seu fortalecimento e reconhecimento. Em 2009 a Lei 11.947, aproximou a agricultura familiar e a educação, pois essa Lei determina que, do total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Para a aquisição dos alimentos da agricultura familiar, os municípios devem realizar as Chamadas Públicas de compras. Após quatro anos da publicação da Lei no país, alguns municípios ainda possuem dificuldades para a sua implantação. O objetivo deste trabalho foi analisar a implantação da referida Lei nos municípios do Circuito das Frutas-SP. Foram realizadas entrevistas com os atores do processo de implantação da legislação nos municípios. Verificou-se que ainda há municípios que não lançaram Chamada Pública para a aquisição de produtos da agricultura familiar, além da pequena adesão de agricultores familiares dos municípios que publicaram Chamadas Públicas

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Atibaia/SP: aquisição de produtos orgânicos para a merenda escolar

The National School Meal Program - PNAE was created in 1954 with the goal of reducing malnutrition at school and at the same time improve theeating habits of students. In 2009 with Law 11.947 created an institutional link between school feeding and the local or regional family farms, since Article 14 of this law states that at least 30% of the funds transferred by the National Fund for Education Development, the states and municipalities for the purchase of food for the PNAE should be used for the purchase of food coming from family farming and rural family entrepreneur or their organizations. Among the PNAE guidelines is the promotion of healthy eating through the acquisition of diverse foodstuff, locally produced, giving priority wherever possible, organic and / or agroecological food. In this sense, the objective of this study was to analyze the PNAE and its contribution to promoting a healthier diet by purchasing organic and / or agro-ecological products. For the research was chosen the city of Atibaia, located in São Paulo, Brazil. This city was one of the first fruits of the circuit region to fulfill what to Law 11.947 / 2009 buying products from farmers of the municipality and the region. For the development of research interviews were conducted with the active agents of the municipality for the implementation of Law 11.947 / 2009. It was noticed that in the city of Atibaia there was improvement in school meals after the purchase of the products of family farming, especially organic products.O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE foi criado em1954 com o objetivo de reduzir a desnutrição escolar e ao mesmo tempo melhorar os hábitos alimentares dos alunos. Em 2009 com a Lei 11.947 criou-se um elo institucional entre a alimentação escolar e a agricultura familiar local ou regional, pois o artigo 14 da referida Lei estabelece que no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, aos Estados e municípios para a compra de alimentos para o PNAE deverão ser utilizados para a aquisição de gêneros alimentícios procedentes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Dentre as diretrizes do PNAE está a promoção de uma alimentação saudável através da aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi analisar o PNAE e a sua contribuição para a promoção de uma alimentação mais saudável através da aquisição de produtos orgânicos e/ou agroecológicos. Para a realização da pesquisa foi escolhido o município de Atibaia, localizado no estado de São Paulo, Brasil. Esse município foi um dos primeiros da região do Circuito das Frutas a cumprir o que determina a Lei 11.947/2009 comprando produtos dos agricultores familiares do município e da região. Para o desenvolvimento da pesquisa foram realizadas entrevistas com os agentes atuantes do município para a implementação da Lei 11.947/2009. Percebeu-se que no município de Atibaia houve a melhoria na merenda escolar após a compra dos produtos da agricultura familiar, especialmente dos produtos orgânicos

Advancing Eucalyptus genomics: identification and sequencing of lignin biosynthesis genes from deep-coverage BAC libraries

<p>Abstract</p> <p>Background</p> <p><it>Eucalyptus </it>species are among the most planted hardwoods in the world because of their rapid growth, adaptability and valuable wood properties. The development and integration of genomic resources into breeding practice will be increasingly important in the decades to come. Bacterial artificial chromosome (BAC) libraries are key genomic tools that enable positional cloning of important traits, synteny evaluation, and the development of genome framework physical maps for genetic linkage and genome sequencing.</p> <p>Results</p> <p>We describe the construction and characterization of two deep-coverage BAC libraries EG_Ba and EG_Bb obtained from nuclear DNA fragments of <it>E. grandis </it>(clone BRASUZ1) digested with <it>Hind</it>III and <it>BstY</it>I, respectively. Genome coverages of 17 and 15 haploid genome equivalents were estimated for EG_Ba and EG_Bb, respectively. Both libraries contained large inserts, with average sizes ranging from 135 Kb (Eg_Bb) to 157 Kb (Eg_Ba), very low extra-nuclear genome contamination providing a probability of finding a single copy gene ≥ 99.99%. Libraries were screened for the presence of several genes of interest <it>via </it>hybridizations to high-density BAC filters followed by PCR validation. Five selected BAC clones were sequenced and assembled using the Roche GS FLX technology providing the whole sequence of the <it>E. grandis </it>chloroplast genome, and complete genomic sequences of important lignin biosynthesis genes.</p> <p>Conclusions</p> <p>The two <it>E. grandis </it>BAC libraries described in this study represent an important milestone for the advancement of <it>Eucalyptus </it>genomics and forest tree research. These BAC resources have a highly redundant genome coverage (> 15×), contain large average inserts and have a very low percentage of clones with organellar DNA or empty vectors. These publicly available BAC libraries are thus suitable for a broad range of applications in genetic and genomic research in <it>Eucalyptus </it>and possibly in related species of <it>Myrtaceae</it>, including genome sequencing, gene isolation, functional and comparative genomics. Because they have been constructed using the same tree (<it>E. grandis </it>BRASUZ1) whose full genome is being sequenced, they should prove instrumental for assembly and gap filling of the upcoming <it>Eucalyptus </it>reference genome sequence.</p

Patrimônio e desenvolvimento: as políticas de patrimônio cultural nos anos 1960

This article aims at analyzing aspects of 1960s Brazilian cultural heritage policies, highlighting changes related to the articulation of concepts such as development, culture and heritage within the Directory of National Historical and Artistic Heritage - DPHAN, today Institute of National Historical and Artistic Heritage (IPHAN). It discusses the effects of industrialization, urban growth and development improvement measures on heritage concepts and policies, analyzing initiatives that focus on preserving cultural assets acknowledged as national historical and artistic heritage and enhancing their economical potential. The discussion emphasizes notions and understandings on heritage and preservation that had substantial bearing on preservation measures carried on by DPHAN from the 1960s on regarding the identification, valorization and protection of cultural heritage, as well as the disciplinary and institutional debates this Directory proposed.O objetivo deste artigo é analisar especificidades dos anos 1960 no que diz respeito às políticas de patrimônio, destacando algumas mudanças de entendimentos, noções e propostas, notadamente referentes às relações entre desenvolvimento, cultura e patrimônio trabalhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, então Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (DPHAN). Para tanto, vai-se partir das discussões e debates desse momento acerca dos efeitos da industrialização, do crescimento urbano e das políticas desenvolvimentistas sobre as políticas de patrimônio a partir dessa década, analisando as iniciativas voltadas à patrimonialização de bens culturais, à preservação do acervo que compunha o patrimônio histórico e artístico nacional e ao fomento de suas potencialidades econômicas. Na discussão proposta neste artigo, priorizar-se-ão os entendimentos e ações de preservação da DPHAN relacionados a identificação, valoração e proteção dos bens culturais, assim como os diálogos disciplinares e institucionais que a diretoria procurou estabelecer