A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade

Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Frente a esta colocação, procura-se discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política fundiária é entendida como uma política que visa à limitaçãodo direito privado da propriedade em benefício do interesse coletivo. Esta política, no entanto, tem se revelado ineficaz, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em de ações concretas

Análise urbanística e diagnóstico de assentamentos precários: um roteiro metodológico

A finalidade deste trabalho é destacar o papel instrumental da Análise Urbanística no diagnóstico urbanístico-ambiental de assentamentos precários, um arcabouço metodológico capaz de figurar, medir e avaliar as assimetrias que distinguem esses assentamentos da cidade formal. A metodologia na fase analítica adota uma estrutura temática que fixa os fatores de cuja variação depende um maior ou menor grau de qualidade de vida urbana nesses assentamentos e que, numa escala ascendente ou descendente, representam a erosão dos padrões e relações espaciais. O processo de síntese amarra as categorias de análise ordenando-as de forma espacializada e hierárquica em categorias de problemas. O método estabelece marcos de referência para avaliar o nível da transformação a ser produzida com as intervenções de urbanização, oferecendo uma referência para a tomada de posição entre extremos, que podem oscilar da consolidação do tecido existente até sua substituição - importantes dados de entrada tanto para o projeto como para o monitoramento das intervenções públicas