The collapse of the material foundations of Westphalian International Law

This article corresponds to a diagnosis that affirms the collapse of the material foundations of coercive power, the hard constraints of any political direction that seeks to reform of international regulation. It takes the matter within the broad parameters associated with International Law derived from the Treaty of Westphalia, including some of its developments. The evolution of International Law is addressed through the perspective of Strategic Studies to show how the Westphalian order was consistent with then-current underlining strategic, tactical and logistical realities, and then proceeds to demonstrate how those underlining realities have changed. The contrast between current International Law and current strategic, tactical and logistical realities exposes the former as fundamentally at odds, with the latter, which is an untenable situation. Failure to directly address those inconsistencies in an intellectually sustained effort tends to perpetuate a state of affairs in which International Law will be redefined exclusively by the decisions of the powerful and the arbitrary rule of the stronger

Da governança de polícia à governança policial: controlar para saber; saber para governar

Este texto oferece uma apreciação crítica da literatura de Estudos Policiais e propostas para romper com a chamada dinâmicado reinício, em que as questões referentes à segurança pública encontram-se sempre por serem resolvidas, sem quehaja uma estratégia consistente para fundamentar e desenvolver a área. Para tanto, os autores descrevem os problemasoriundos da falta de uma governança de polícia efetiva e sugerem o uso das quatro instâncias de controle da governançapolicial propostas pelo jurista constitucional britânico Lustgarten, como um caminho para que o governo não seja seduzidofalaciosamente pela governança policial e nem se perca na ausência de estratégias de conhecimento e controle sobre asmetas e modos de ação da polícia

Forças armadas e policiamento

Este ensaio focaliza duas questões sobre o uso das Forças Armadas no policiamento: “As Forças Armadas devem serusadas na segurança pública?” e “Quais são as conseqüências desse uso?”. A estas se acrescenta ainda uma terceiraquestão — “E daí?” —, que permite a consideração do uso interno das Forças Armadas e do uso externo das polícias,da duplicação das capacitações militares e policiais, da disponibilização de todos os recursos necessários às políciaspara prescindir das Forças Armadas e da normatização da sua ação no policiamento. O ensaio tem como questãocentral o mandato policial e suas implicações em termos conceituais, políticos, legais e organizacionais

Armamento é Direitos Humanos:: nossos fins, os meios e seus modos

A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As ques­tões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localis­mo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar ”“ a defesa e a segurança pública

Forças armadas para quê? Para isso Armed forces... for what? For this

Responde-se de maneira estrutural à pergunta: para que se tem Forças Armadas no Brasil? Isso leva a um trajeto expositivo que considera os contextos estratégicos e domésticos à luz das determinações constitucionais e dos termos de acordos internacionais que constrangem as alternativas brasileiras de uso de força. Conclui-se que o Brasil tem apenas três tarefas concretas para suas Forças Armadas: a defesa do território, a participação em ações internacionais e a garantia da lei e da ordem, circunscrito em todos os casos ao uso de armamentos convencionais. Responde-se à pergunta de partida afirmando que se tem Forças Armadas para sustentar a capacidade de realizar estas tarefas ao longo do tempo e em qualquer momento. Como e quanto se sustenta tal capacidade são os critérios essenciais para a formulação, condução e avaliação da política de defesa do Brasil.This article offers a structural answer to the question: what are Brazil's armed forces for? This leads to the appreciation of Brazil's strategic and domestic contexts of the use of armed force. It considers the constitutional imperatives and the terms of international agreements that curtail Brazilian alternatives. It argues that Brazil has only three concrete tasks for its armed forces: the defense of its territory, the participation in international missions, and the guarantee of law and order, being constrained further to the use of conventional weapons. It answers the question it began with as follows: Brazil's armed forces exist to sustain the capacity of carrying out these tasks over time and at any time. It concludes that how and how well a Brazilian defense policy sustains this capacity are the paramount criteria for its conception, management and evaluation

Da governança de polícia à governança policial: controlar para saber; saber para governar

Este texto oferece uma apreciação crítica da literatura de Estudos Policiais e propostas para romper com a chamada dinâmica do reinício, em que as questões referentes à segurança pública encontram-se sempre por serem resolvidas, sem que haja uma estratégia consistente para fundamentar e desenvolver a área. Para tanto, os autores descrevem os problemas oriundos da falta de uma governança de polícia efetiva e sugerem o uso das quatro instâncias de controle da governança policial propostas pelo jurista constitucional britânico Lustgarten, como um caminho para que o governo não seja seduzido falaciosamente pela governança policial e nem se perca na ausência de estratégias de conhecimento e controle sobre as metas e modos de ação da polícia.Si

Operações especiais policiais e segurança pública Operações especiais policiais e segurança pública

As operações especiais policiais situam-se em eventos de alta visibilidade e de potencial clamor social. Apresentam-se como o lugar privilegiado para se observar a aderência das práticas policiais aos direitos humanos, ao império da lei e aos valores democráticos que informam a paz social. Este artigo busca dar subsídios ao debate sobre a importância das operações especiais policiais à segurança pública e oferecer um avanço de síntese e de análise desta modalidade de policiamento, beneficiando-se do debate público nacional e da literatura especializada internacional. Isso corresponde à apreensão dos limites, alcances e alternativas das agências policiais na condução de operações especiais policiais. Discutem-se os problemas para uma caracterização precisa e produtiva de operações especiais policiais e, em seguida, contextualizam-se tais operações dentro da teoria de polícia. A partir da apresentação conceitual de polícia, situa-se o caso particular de operações especiais pela gramática de seus meios e pela lógica de seus fins. Estes dois elementos combinados possibilitam estabelecer limites para a condução desse tipo de policiamento