Desafios da Segurança da Saúde Global em tempos de pandemia: O acesso a Equipamentos de Proteção Individual na crise da covid-19

This article addresses the precariousness of the Global Health Security system, focusing on the distribution of Personal Protective Equipment (PPE) during health crises and taking the COVID-19 pandemic as a departure point and a center. The shortage of PPE was exacerbated by factors such as the high transmission rate of the virus, inadequate training on its use and disposal, flexibility in guidelines regarding prolonged use and reuse of equipment, and restrictions on the export of healthcare products. The collapse of the global PPE supply chain has exposed frontline healthcare workers, especially in low- and middleincome countries, due to inadequate healthcare infrastructure and socioeconomic disparities. The lack of effective action to maintain and equitably distribute existing PPE stocks further exacerbated their shortage, compromising the effective response to the pandemic. To strengthen the resilience of healthcare systems, strategies need to be developed to ensure safety and equity in the global supply chain of healthcare products, with interconnected and redundant networks of suppliers. International collaboration and investments in multilateral mechanisms play a crucial role in building a more resilient Global Health Security.Este artigo aborda a fragilidade do sistema de Segurança da Saúde Global, enfocando a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) durante crises sanitárias e tendo como foco e ponto de partida a pandemia de covid-19. A escassez de EPI foi agravada por fatores como alta taxa de transmissão do vírus, falta de treinamento adequado sobre seu uso e descarte, flexibilização das diretrizes de uso prolongado, reutilização do equipamento e restrições à exportação de produtos de saúde. O colapso da cadeia de suprimentos globais de EPI expôs os profissionais de saúde na linha de frente, especialmente em países de baixa e média renda, devido à infraestrutura de saúde inadequada e à disparidade socioeconômica. A falta de ação efetiva para manter e distribuir equitativamente os estoques de EPI existentes exacerbou sua escassez, comprometendo o enfrentamento eficaz à pandemia. Para fortalecer a resiliência dos sistemas de saúde, é necessário desenvolver estratégias para garantir a segurança e equidade na cadeia de suprimentos global de produtos de saúde, por meio de redes interconectadas e redundantes de fornecedores. A colaboração internacional e investimentos em mecanismos multilaterais desempenham um papel crucial na construção de uma Segurança da Saúde Global mais resiliente

International standards for protection against bioterrorism and biocrimes: gaps and vulnerabilities in Brazil

Submitted by Gilvan Almeida ([email protected]) on 2016-08-10T18:28:04Z No. of bitstreams: 2 248.pdf: 1248047 bytes, checksum: 49b980e35fd94b4663abcce0ef3e6c0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)Approved for entry into archive by Maria Arruda ([email protected]) on 2018-01-31T16:57:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 248.pdf: 1248047 bytes, checksum: 49b980e35fd94b4663abcce0ef3e6c0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)Made available in DSpace on 2018-01-31T16:57:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 248.pdf: 1248047 bytes, checksum: 49b980e35fd94b4663abcce0ef3e6c0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2014Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.Saúde Global pode ser entendida como questões de saúde que transcendem fronteiras nacionais e demandam intervenções nos assuntos que determinam a saúde das populações. Atualmente, os Estados deparam-se seguidamente com problemas e crises relacionadas à área da saúde. Em relação à segurança nacional, essa preocupação se manifesta sob a forma de ameaças de proliferação de Armas Biológicas e de Bioterrorismo. A comunidade internacional tem se esforçado para propor normas que previnam tais atos. Os melhores exemplos são a Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e suas Toxinas (CPAB), a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Res 1540/CSNU) e o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Contudo, existem várias lacunas e vulnerabilidades que podem ser exploradas nesses documentos. O escopo desse estudo é propor questionamentos a partir da Análise Documental desses tratados, ponderando a articulação entre os órgãos nacionais com a responsabilidade de prevenção, controle e resiliência contra ataques biológicos. O Brasil é signatário das principais normativas internacionais direcionadas à prevenção e controle de uso intencional de agentes biológicos e vem respondendo a contento à comunidade internacional. Ainda assim, é necessário mais que uma resposta formal a entidades supranacionais para prover, efetivamente, a devida proteção à população. O País possui capacidades técnicas estruturadas de forma isolada e fragmentada em diversos órgãos inexistindo um sistema formalmente instituído para a prevenção, resposta e controle de ataques bioterroristas. Da mesma forma, não há um protocolo nacional de ações estabelecido, de forma a coordenar a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle da ameaça. Fatores que determinam indivíduos ou grupos a empregarem agentes biológicos e suas toxinas em ataques violentos não são totalmente compreendidos. Assim, mais imprudente que exacerbar o risco de ações intencionais com agentes biológicos é não estar bem preparado para prevenir e controlar ditas ações.Global Health can be understood as health issues that transcend national borders and require intervention in matters that determine the health of populations. Currently, States face crisis and problems related to health realm. Regarding national security, this concern is manifested in the form of threats of Biological Weapons proliferation and Bioterrorism. The international community has endeavored to propose regulations that prevent such acts. The best examples of it are the Convention for the Prohibition of Biological Weapons and their Toxins (BWC), the United Nations Security Council Resolution 1540 (Res 1540/UNSC) and the International Health Regulations (IHR). However, there are several gaps and vulnerabilities that can be exploited in these documents. The scope of this study is questioning these treaties using Document Analysis, pondering the link between national entities responsible for prevention, control and resilience against biological attacks. Brazil is signatory of the major international instruments aimed at the prevention and control of biological agents intentional use and has responded satisfactorily to the international community. Nevertheless, it takes more than a formal supranational response to provide effectively appropriate protection to population. The country owns technical capabilities not connected, distributed in several organs and lacks a system for the prevention, response and control of bioterrorist attacks. Likewise, there is no national protocol established in order to coordinate the activities of the bodies responsible for controlling the threat. Factors that determine individuals or groups to employ biological agents and toxins in their violent attacks are not fully understood. Thus, more reckless than exacerbate the risk of intentional actions with biological agents is not being properly prepared to prevent and control such acts

O DIREITO CONSTITUCIONAL E AS PRÁTICAS ADOTADAS PARA ESTÍMULO À SUSTENTABILIDADE NO DIREITO COMPARADO: BRASIL E EUA

RESUMO O presente artigo apresenta uma análise teórica acerca da temática da sustentabilidade, com o objetivo de demonstrar a proposta constitucional bem como os instrumentos adotados para estimular as práticas de sustentabilidade, em busca da garantia de vida das presentes e futuras gerações. O Direito Ambiental vem evoluindo ao longo dos anos, principalmente em aspectos referentes à sustentabilidade, termo que surgiu a partir da década de 1970 e 1980, o qual estabelece que os Estados devem utilizar o meio ambiente de forma responsável e sustentável, afim de que os recursos naturais disponíveis não sejam esgotados. Várias são as posições que delimitam o que se deve ou não fazer na busca de um desenvolvimento sustentável no Direito Ambiental. Neste contexto, o presente artigo apresentará através de uma abordagem dialética, procedimentalmente desenvolvida através de pesquisa bibliográfica, as concepções do Direito Ambiental na perspectiva Constitucional Brasileira, e após, discorrerá acerca dos instrumentos empregados pelo Governo Brasileiro e o Americano para demonstrar que, apesar de suas distinções em diversos aspectos, inclusive de ordem econômica e social, estes, em um Direito Comparado, já estão empregando políticas para o incentivo do direito sustentável ambiental. PALAVRAS CHAVES: Sustentabilidade; Direito Ambiental; Direito Comparado; Políticas Públicas.   ABSTRACT The current article presents a theoretical analysis concerning sustainability, in order to demonstrate the constitutional proposal and the instruments adopted to encourage sustainability practices to guarantee the life of present and future generations. The Environmental Law is progressing over the years, mainly in issues related to sustainability, word that emerged from the 1970s and 1980s and establishes that States shall use the environment in a responsible and sustainable manner, so that the available natural resources are not exhausted. There are several positions that delimit what should be done or not to pursuit the sustainable development in environmental law. In this context, this article will presents through adialectical approach, the conceptions of environmental law in the Constitucional Brazilian perspective, and then will discuss the instruments employed by Brazilian Government and the U.S. to show that, despite their distinctions in various issues, including economic and social matters, they, in a comparative law, are already employing policies to encourage sustainable environmental law. KEYWORDS: Sustainability; Environmental law; Comparative law; Public Policy