OS DESAFIOS DA MULHER NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE POLÍTICA E SOCIAL

Apesar de as mulheres representarem mais de 50% do eleitorado brasileiro, a realidade quando estudamos a representação feminina em cargos de poder e política no Brasil é de uma enorme desigualdade de gêneros, com estas esferas sendo dominadas historicamente pelos homens e, sinalizando que é necessário promover a igualdade na participação política como uma premissa para consolidar a democracia e efetivar a cidadania feminina. Neste contexto, estudamos como as medidas legais de empoderamento feminino podem fortalecer e contribuir para uma maior participação feminina em esferas de decisões públicas, diminuindo essa desigualdade de gênero. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e tem o objetivo de analisar a representação da mulher nas instâncias de Poder Legislativo no Brasil fazendo um resgate histórico da participação feminina em ações afirmativas para garantir representatividade, direito à voz, ao voto e ser votada. Também fazemos uma análise das Leis 9.504/97 e 12.034/09, que inauguram a política de cotas, como uma tentativa de reduzir o caráter excludente da participação feminina. Fazemos ainda uma breve análise dos resultados eleitorais de 2010 e 2014 para os cargos legislativos em Minas Gerais, comparando o número de candidatas e o número de eleitas, tendo como fonte os resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

FOME E COVID-19 NO BRASIL: EPIDEMIAS QUE VIOLAM DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONAIS

O trabalho analisa a problemática da fome no Brasil agravada com a pandemia do COVID-19, sob a óptica da Constituição de 1988, promulgada como marco de garantia ao mínimo existencial. Faz-se considerações acerca da incompatibilidade do texto constitucional e a perseverança desse distúrbio socioeconômico e a impossibilidade de manutenção da dignidade da pessoa humana. Busca-se ainda, realizar uma análise da problemática alimentar nos últimos anos, evidenciando que, apesar de ser um direito positivado, grande parcela da população ainda se encontra à margem deste trazendo à luz do debate a necessidade de manutenção do direito à alimentação para que seja assegurado, também, o direito à dignidade. Em outra linha procura-se compreender as raízes do problema que foram expostas e acentuadas com o surgimento da pandemia de Covid-19. É necessário que a questão da dignidade humana também seja debatida, posto que o problema da fome não se limita a esfera do material-objetivo. As metodologias aplicadas foram a hipotético-dedutiva, indutiva e de revisão de literatura. Na construção do debate, a conclusão a que se chega é que, além da incompatibilidade da fome com o ordenamento jurídico brasileiro, este fenômeno foi ampliado no momento de epidemia da Covid-19, trazendo à realidade a dimensão grave deste cenário no país

O direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalho = The fundamental right to work and racial and gender equity: redistribution and recognition as a condition of the effectiveness of equality in the framework of work relations

- Artigo diferente do publicado na revista Direito e Liberdade, Natal, v. 21, n. 3, p. 85-126, set./dez. 2019, embora possuam autores em comum e título idêntico

O planejamento urbano e o Plano Diretor: um desafio para as cidades

O estudo pretende analisar o Planejamento Urbano através do Plano Diretor como instrumento de política pública que visa a promoção do desenvolvimento sustentável das cidades, o uso adequado do solo, respeitando as funções sociais da propriedade e garantindo a dignidade. O planejamento urbano institui diretrizes de organização das áreas habitáveis, promovendo à população um ambiente ecologicamente equilibrado e organizado, buscando que todos tenham condições dignas de sobrevivência, como saneamento ambiental, educação, moradia, lazer, trabalho. Destaca-se a falta de controle sobre o uso e a ocupação inadequada do solo decorrentes da omissão do Poder Público podendo acarretar inúmeras consequências socioambientais, como inundações e desmoronamentos, geralmente, atingindo a população de baixa renda, que normalmente é alocada nas periferias das cidades, em áreas carentes de infraestrutura, pelo que se torna imprescindível que o Município siga a legislação de planejamento urbano promovendo a devida ordenação do território com um desenvolvimento equilibrado, assegurando o direito social da moradia, a justa distribuição de infraestrutura e serviços urbanos, o cumprimento da função social da propriedade e ainda pela participação popular imprescindível na gestão da cidade. A pesquisa se caracteriza como sendo teórica, qualitativa e bibliográfica e o método de procedimento é o dedutivo

Direito de laje: a problematização para regulamentação legal desse direito real no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo aborda a figura do direito real de laje, inserida nos artigos 1.225, XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. As construções que envolvem a laje têm a sua origem no século XX e atualmente sua utilização e construção nos grandes aglomerados periféricos urbanos são presentes, quando nasce a demanda social para regulamentação desse direito, uma vez que as construções são feitas sem segurança e/ou supervisão. Depois de positivado no ordenamento jurídico, desencadeia a problematização pela doutrina acerca da natureza jurídica e finalidade do instituto, pautando-se na ideia de que o direito real de laje não é um novo direito, e sim um direito anteriormente previsto no instituto do direito real de superfície, qual seja a superfície por sobrelevação. O método utilizado é o dedutivo pautado na pesquisa exemplificativa, ou seja, conectar ideias de forma a tentar explicar as causas e os efeitos de determinado fenômeno. A relevância jurídica e social do tema é se fazer positivar o direito da população que vivem em tais circunstâncias, para que possam, por fim, postulá-los caso se faça necessário. O objetivo do trabalho apresentado é trazer a diferenciação entre alguns institutos fundamentais que geram confusão acerca do tema e corroborar a importância do instituto do direito real de laje.                                  

Cidadania Feminina: ensaio sobre o movimento social feminista

Introdução: A luta feminista é um movimento que tem alcançado direitos para grupos vulneráveis, notadamente, o feminino. Não se trata apenas de uma luta por direitos iguais de gênero, mas também de sanar injustiças, opressões e violências vivenciadas pelas minorias inseridas no sistema patriarcal, que tem caráter androcêntrico, ou seja, a gestão a partir da visão masculina, onde o homem é o centro de tudo. O movimento feminista emancipou as mulheres, a partir das pautas que discutem política, direitos sexuais e reprodutivos, bem como a equidade salarial. Objetivo: Examinar conflitos sociais oriundos das relações entre homens e mulheres nos espaços público e privado, alinhavando-a ao estudo acerca do feminismo,enquanto movimento social quebusca exterminar tais enfrentamentos.    Métodos: A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo, lastreada em livros, artigos científicos, legislação interna e aparato global de proteção às mulheres. Realizou a analise da evolução da titularização da cidadania feminina, através da conquista de leis de proteção e concreção dos direitos humanos e fundamentais, a partir dos movimentos sociais encabeçados pelas mulheres: o feminismo.   Resultados: O feminismo é um movimento de grande importância na sociedade brasileira, pois historicamente foi precursor dos direitos das mulheres, especialmente, no tocante ao exercício da cidadania feminina, ou seja, a titularização das mulheres como sujeito de direitos. Conclusão: O feminismo é um mecanismo apto a romper padrões preconceituosos e discriminatórios, modificando condutas estereotipadas no patriarcado, através de políticas públicas, desenvolvendo um comportamento na sociedade brasileira menos opressor, machista e sexista

Refugiados: aspectos materiais e históricos e a inefetividade de direitos

O trabalho analisa as diversas mazelas enfrentadas pelos refugiados ao longo do tempo frente a variadas violações internacionais que intensificam grandes êxodos por todo o mundo. Com base em doutrinas e a partir do método hipotético-dedutivo, refletiu-se nas possibilidades jurídicas para que esses direitos deixem de ser violados e finalmente sejam minimamente efetivados, a partir da inclusão social dos refugiados.  Por meio da pesquisa, foi encontrada a possibilidade da mínima efetivação por meio dos órgãos como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR, braço da Organização das Nações Unidas – ONU e Conselho Nacional de Refugiados – CONARE, por exemplo. No entanto, nem sempre é possível, tendo em vista as adversidades dos países de origem, bem como daqueles de destino dos refugiados que, por vezes, não encontram qualquer suporte. Ademais, vislumbra-se a importância da recepção destes povos, bem como do desenvolvimento social das nações mais receptivas. Ante a análise, pode-se concluir acerca da viabilidade da efetivação dos direitos fundamentais dos refugiados tanto no âmbito do direito brasileiro como internacional

A vigência de normas especiais de caráter protetivo como necessidades impostas por uma sociedade moralmente falha

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a estrutura normativa nacional, em especial os Estatutos, para identificar se os avanços na matéria de direitos não causaram efeito reverso na sociedade, ou seja, se causou retrocessos morais na sociedade que se vê obrigada a lançar mão de seu aparato jurisdicional para punir aqueles que não tiveram uma construção sólida de moralidade. A metodologia de pesquisa é baseada na leitura e interpretação de bibliografia que passa por discussões acerca de moralidade e mesmo de caráter doutrinário, de modo a embasar toda a produção. A questão descortinada analisou basicamente a inutilidade de se afirmar legislativamente, por exemplo, que o idoso tem preferência de atendimento e a pessoa com deficiência tem direito à uma vida sexual e à constituir família, isso em uma sociedade na qual a construção moral é tamanha que a moralidade racional torna-se afetiva e o “saber fazer” moral torna-se o “querer fazer” moral, o que guarda larga distância com o Brasil atual, evidenciando a necessidade de tais legislações protetivas. Dessa forma, conclui-se que o caráter normativo extenso da sociedade brasileira está diretamente relacionado com a falha na construção moral da população nacional e, corrigindo-se isso as positivações sem caráter criminal seriam desnecessárias e as proteções meras formalidades, pois o desrespeito à dignidade alheia seria exceção, barrado pela reflexão moral antes da ação individual. Não se olvida, no entanto, a necessidade de proteção na legislação penal, de modo a punir os que conscientemente optam por desviar do padrão moral e ferir os direitos alheios

O papel da família e do Estado na proteção do idoso

O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção do direito com relação ao idoso, tendo como apoio a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso e o Código Civil, visando discutir os direitos estabelecidos aos idosos e compreender o desempenho da Família e do Estado nessa função. Pretende ainda, conscientizar a sociedade brasileira quanto à sua responsabilidade para garantir a efetivação destes direitos adquiridos ao longo dos anos. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, leis, relatórios e outros documentos oficiais e aborda o conceito de família, a proteção constitucional como base para as demais leis e a responsabilidade familiar na garantia dos direitos supracitados