Participação ou privatização nos serviços públicos de saúde: Uma análise das Organizações Sociais e dos Contratos de gestão

O presente trabalho objetiva, por método dedutivo e utilizando-se de pesquisa bibliográfica com base na literatura jurídica e legislação de direito administrativo, constitucional e sanitário, analisar a transferência da execução dos serviços públicos de saúde no Brasil por meio do Contrato de Gestão e os meandros que envolvem esse tipo gestão de saúde e dos mecanismos mais adequados à participação e ao controle social na gestão do SUS, identificando que o argumento de maior participação da sociedade na Administração Pública não foi cumprido e que há de forma velada uma privatização na execução desse serviço públic

UMA ANÁLISE FINANCEIRA DO GASTO EM SAÚDE NO BRASIL

O novo regime fiscal trouxe uma limitação para gastos públicos primários no Brasil, abrangendo o financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir de 2018. Essa limitação orçamentária não atingiu, por outro lado, as deduções tributárias que findam por fortalecer o setor privado de saúde. Nesse contexto, analisa-se os impactos do novo regime fiscal em face do gasto em saúde. A metodologia utilizada é predominantemente qualitativa, servindo-se de técnicas bibliográfica e documental, contando também com a análise quantitativa dos orçamentos da União Federal. Constata-se que a restituição de valores do Imposto de Renda – IR e os incentivos às instituições filantrópicas com base nos serviços de saúde aperfeiçoam o sistema privado de saúde e funciona como um gasto no que diz respeito à atividade financeira do Estado, embora não sejam restringidos pelo novo regime fiscal. O risco de redução no financiamento da saúde pública, diante da limitação de gastos primários, não seria concebível em um sistema de saúde universal, como o brasileiro, especialmente quando os gastos públicos com o setor privado de saúde representam recursos que seriam importantes para o estímulo ao SUS.

Temas de direito administrativo e de fundamentos do serviço público

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35(81) T278s- Organizado por: Cynara Monteiro Mariano, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira e Isabelly Cysne Augusto MaiaO contrato de gestão e a privatização da execução dos serviços públicos / Ana Carolina da Costa de Mesquita -- Natureza constitucional do sistema socioeducativo e a construção no estado social brasileiro / Carlos Roberto Cals de Melo Neto -- Aspectos em pauta no SUS : gratuidade e regionalização / Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira -- O papel do Estado na luta pela igualdade material das minorias : uma abordagem a partir da perspectiva negra / Fernanda Estanislau Alves Pereira -- Da multifuncionalidade do direito de saúde e do serviço público de saúde como direito fundamental / Fernanda Karlla Rodrigues Celestino -- Estado social e serviços públicos : a repercussão da Emenda constitucional nº 95 sobre a educação no Brasil / Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho -- Terapêutica do serviço público na pós-modernidade / Irene Patrícia Nohara -- O novo estatuto do serviço público : da administração pública gerencial a administração dialógica / Isabelly Cysne Augusto Maia -- A insuficiência de um código de defesa idealizado para o usuário de serviço público / Juliana Costa Barboza -- A importância do serviço público de educação no processo de exercício da igualdade de oportunidades / Juliana Pedroza Carvalho -- A relevância do modelo sistêmico de administração pública para o cumprimento das funções regulatórias / Liliane Sonsol Gondim -- Estágio de desenvolvimento das conquistas (direitos) sociais e o ovo da serpente : consciência coletiva e cultura jurídica / Paulo Ricardo Opuszka, Manuela Godoi de Lima Hartmann -- Serviço público adequado enquanto direito fundamental e atuação dos tribunais de contas / Thanderson Pereira de Sousa

Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar = A critical look at the decentralization of public health services in hospital care

- DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p217-23

As leis fundamentais no Antigo Regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no Direito

在旧制度(antigo regime)的社会结构内产生的法律体现了这一历史时期司法文化的新特质。由于普通法的结构性不确定性，旧制度的司法界的多种实践向我们展示了这个多元共同体是如何与君主主权订立契约关系的。这种新的司法特征，特别是其契约性质，是后来形成现代宪法概念的基础，这也是我们研究旧制度的公法条例的重要原因。在本篇文章中，我们分析16-18世纪期间在神圣罗马帝国，法国和英国的一些成文的或者不成文的基本法的一些显著特征。研究了德国，英国和法国从中世纪过渡到现代时期的司法实践中，社会力量和君主之间所形成的政治契约。我们对法制史的相关文献进行了一次探索性和描述性研究，特别注重研究旧制度的基本法的特点，其订立过程，和司法实践。O Direito produzido no âmbito da estrutura das sociedades do Antigo Regime representou uma nova qualidade na cultura jurídica desse período histórico. Partindo da indeterminação típica da estrutura do direito comum, os aspectos e as características da produção jurídica no Antigo Regime nos indicam como aquela comunidade plural formulava suas relações contratuais com o soberano. Essa nova qualidade jurídica, notadamente seu caráter contratual, foi base para a formação posterior do conceito de Constituição moderna, razão pelo qual se reveste da importância o estudo das normas de Direito Público no Antigo Regime. Assim, examinar-se-ão neste trabalho as características dos documentos escritos ou não, chamados de leis fundamentais, produzidos no Sacro Império Romano de Nação Germânica e nos Reinos da França e da Inglaterra dos séculos XVI, XVII e XVIII. A partir de estudo exploratório e descritivo, com base em uma pesquisa bibliográfica nacional e internacional de História do Direito, notadamente em obras que buscam a identidade da produção normativa do Antigo Regime, analisa-se a relação pactual das sociedades alemã, inglesa e francesa dos séculos XVI, XVII e XVIII com o soberano a partir da produção jurídica, especialmente na transição da Idade Média para Idade Moderna. Le Droit produit dans le cadre de la structure des sociétés de l’Ancien Régime a représenté une nouvelle qualité dans la culture juridique de cette période historique. En partant de l’indétermination typique de la structure du droit commun, les aspects et les caractéristiques de la production juridique sous l’Ancien Régime nous indiquent de quelle manière cette communauté plurielle formulait ses rapports contractuels avec le souverain. Cette nouvelle qualité juridique, et notamment son caractère contractuel, a été la base de la formation postérieure du concept de Constitution moderne, raison pour laquelle l’étude des normes de Droit public sous l’Ancien Régime revêt une importance particulière. Dans ce travail, nous voulons souligner les caractéristiques des documents, écrits ou non, baptisés de lois fondamentales et produits par le Saint-Empire romain germanique et les royaumes de France et d’Angleterre entre les XVIe et XVIIIe siècles. Nous analyserons le pacte politique des sociétés allemande, française et anglaise avec le souverain à partir de la production juridique, principalement lors de la transition entre Moyen-Âge et l’Époque moderne. Nous avons ainsi mené une étude exploratoire et descriptive sur la base d’une recherche bibliographique de l’Histoire du Droit, et notamment d’œuvres en quête de l’identité de la production normative de l’Ancien Régime.El derecho desarrollado en el marco de la estructura de las sociedades del Antiguo Régimen representó una nueva calidad en la cultura jurídica de ese período histórico. Partiendo de la indeterminación típica de la estructura del derecho común, los aspectos y las características de la producción jurídica en el Antiguo Régimen nos indican la forma en que aquella comunidad plural formulaba sus relaciones contractuales con el soberano. Esta nueva calidad jurídica, y en concreto su carácter contractual, asentó las bases para la posterior formación del concepto de constitución moderna, razón por la cual adquiere tamaña importancia el estudio de las normas de derecho público en el Antiguo Régimen. En este trabajo, destacamos las características de los documentos, escritos o no, calificados como leyes fundamentales generados durante el Sacro Imperio Romano Germánico y en los Reinos de Francia y de Inglaterra entre los siglos XVI y XVIII. Analizamos el pacto político de las sociedades alemana, inglesa y francesa con el soberano a partir de la producción jurídica, especialmente en la transición de la Edad Media a la Edad Moderna. Realizamos un estudio exploratorio y descriptivo que se fundamenta en la investigación bibliográfica de la historia del derecho, sobre todo en obras que buscan definir la identidad de la producción normativa del Antiguo Régimen

A garantia de acesso ao SUS para o residente fronteiriço: avanços e desafios no Brasil com a nova Lei de migrações

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ