O MÉTODO FENOMENOLÓGICO NO DESVELAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O ponto central deste artigo é a necessária superação do modelo hermenêutico jurídico sedimentado no Brasil na tarefa de desvelar e dar eficácia aos direitos fundamentais. A busca de um método adequado à essa finalidade conduz inevitavelmente ao método filosófico hermenêutico. Sem retornar às origens gregas remotas deste método, adota-se como marco inicial a contribuição de Edmund Husserl para a fenomenologia, vez que este pensador é considerado o pai da fenomenologia na contemporaneidade. Posteriormente ao pensamento de Husserl, Martin Heidegger promove uma verdadeira “virada” no pensamento fenomenológico e inaugura a filosofia hermenêutica, que acabou, posteriormente, exercendo forte influência na hermenêutica filosófica entabulada por Hans-Georg Gadamer, a partir, por óbvio, da delimitação do método fenomenológico. O escopo, todavia, é a (re)construção de uma hermenêutica jurídica capaz de promover o desvelamento dos direitos fundamentais. Faz-se, portanto, uma abordagem metodológica que se apropria do método fenomenológico como o único capaz de proporcionar esta “virada”

A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA

No dia 07 de agosto do corrente ano, foi publicada a Lei nº. 12.016, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo. Dentre os seus dispositivos encontra-se a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição sempre que a sentença conceder a segurança pleiteada pelo autor da ação. Repete a fórmula da antiga legislação, a Lei nº. 1.533/1951, constante do art. 12, parágrafo único, com redação determinada pela Lei nº. 6.071/1974

A JUSTIÇA ELEITORAL ENTRE O SUBSTANCIALISMO E O PROCEDIMENTALISMO

Este trabalho apresenta uma análise crítica acerca do exercício da função jurisdicional pela Justiça Eleitoral, a partir dos referenciais teóricos procedimentalista e substancialista, diante das peculiaridades de nosso sistema constitucional e, especificamente, do subsistema eleitoral

MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O PROBLEMA DA APLICAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA

O problema central que é colocado neste artigo é o seguinte: como delimitar a aplicabilidade dos princípios no processo de interpretação do art. 11, da Lei nº 8.429/92 , e, assim, evitar a discricionariedade do Poder Judiciário? É, todavia, curial esclarecer que o objetivo não é apresentar uma resposta definitiva a questão, mas criticamente refletir sobre o tema, pois não seria em um artigo, devido a sua dimensão, possível cumprir essa tarefa

BOLSA FAMÍLIA E O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL: IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO

O Programa Bolsa Família constitui um grande avanço nas politicas públicas no Brasil. Representa a garantia ao mínimo existencial para uma população de baixa renda que tem dificuldade de ter acesso aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Diante de um cenário de crise politica e econômica, é normal que exista uma necessidade de ajustes orçamentários por parte do governo, entretanto, o que não pode ocorrer é o corte no orçamento de programas que garantam o mínimo existencial, acarretando um grande impacto na dignidade da pessoa humana. A vedação ao retrocesso social impacta na proposta elaborada para reduzir o recurso do programa Bolsa Família, que infelizmente, tornou-se um marketing político e eleitoral