Uma política pública de tratamento do conflito como fortalecimento da cidadania

O presente artigo científico tem como objetivo delinear alguns pontos da crise no sistema estatal e de jurisdição, em especial, o brasileiro, bem como apresentar ante a situação de crise, a definição de políticas públicas. Nesse sentido, a implementação das políticas públicas estabelece ações e metas que vão nortear o tratamento de muitos problemas sociais. Desse modo, a política pública de tratamento do conflito, instituída pela Resolução nº. 125 do Conselho Nacional de Justiça, consolida-se apresentando mecanismos consensuais como a mediação e a conciliação que vem contribuindo para a construção de um novo paradigma de sistema voltado para a pacificação social. Frente a esse contexto, analisa-se, ainda, a participação entre sociedade e Estado, de modo conjunto e cooperativo, transformando os contornos da crise do mundo globalizado de modo a promover a cidadania e a democracia participativa

Mediação como política pública de fortalecimento da democracia participativa = Mediation as a public policy of strengthening of the participatory democracy

DOI: 10.5102/rbpp.v2i2.170

Os mecanismos de tratamento de conflito dos direitos da propriedade intelectual

This research paper aims to outline the mechanisms for dealing with conflict with regard to intellectual property rights in contemporary society in order to demonstrate how the law regulates and provides alternative forms of dispute resolution, including, for cases involving rights Modern arising from a society that every day becomes more complex and responsible for countless innovations. Moreover, takes place this study in mind the current needs of national and international community. This issue appears to be of fundamental importance precisely for its timeliness and because of the importance of knowing and using conflict resolution mechanisms that are more rapid and effective. Seeks, through a literature review, with the use of hypothetical-deductive method, to show that through the use of mediation, arbitration and sometimes Specialist Decision can be found faster and more efficient solutions also for conflict working with controversial issues relating to intellectual property rights.O presente artigo científico tem como objetivo delinear os mecanismos de tratamento de conflitos no tocante aos direitos de propriedade intelectual na sociedade contemporânea, a fim de demonstrar como a legislação regulamenta e possibilita formas alternativas de solução de controvérsias, inclusive, para casos que envolvam os direitos modernos decorrentes de uma sociedade que a cada dia se torna mais complexa e responsável por um incontável número de inovações. Ademais, realiza-se este estudo em atenção às atuais necessidades da comunidade nacional e internacional. Tal tema revela-se de fundamental relevância justamente pela sua atualidade e em razão da importância de se conhecer e utilizar mecanismos de solução de conflitos que sejam mais céleres e eficazes. Busca-se, mediante uma revisão bibliográfica, com o emprego do método hipotético-dedutivo, evidenciar que por meio da utilização da mediação, da arbitragem e, por vezes, da Decisão de Especialista é possível encontrar soluções mais rápidas e eficientes, igualmente, para conflitos que trabalhem com questões controversas relativas aos direitos da propriedade intelectual