Direito à cidade: moradia, atividade empresarial e sustentabilidade

RESUMOO texto trata da relação entre o acesso ao direito à moradia e o mercado de construção civil, na dinâmica do domínio tecnológico da vida social, da potencialização de riscos para a sustentabilidade das cidades e da efetividade do direito à cidade. Palavras-chave: Direito à Cidade – Moradia – Atividade Empresarial – Sustentabilidade.   ABSTRACTThe text discusses the relation between the access to the habitation´s rights and the civil construction’s market, in the dynamic of technological´s domain of social life, the potentialization of risks to cities´ sustainability and the effectively of the city’s rights. Key Words: City’s Rights, Habitation; Enterprise Activity; Sustainability

Ensino Jurídico e formação de juízes no Brasil e na União Européia: o Desafio de Desenvolver Competências e o Compromisso com a Justiça, a Constituição e o Outro

El artículo se ocupa de la formación de los jueces en Brasil y en la Unión Europea. Se discute la viabilidad de una premisa educativa vinculada sólo a las necesidades de la práctica profesional. El análisis evalúa los propósitos de la educación jurídica; se analiza la implicación interdisciplinaria necesaria en la formación de los jueces, dado las exigencias de la globalización económica y el cambio social. El análisis afirma la necesidad de que el proceso de formación de los jueces incorpore una perspectiva de desarrollo de habilidades abierta a los valores en el contexto de contingencia de la sociabilidad.O artigo trata da formação de juízes no Brasil e na União Europeia. Questiona-se a viabilidade de uma premissa de ensino para juízes vinculada apenas às necessidades do exercício profissional. A análise avalia os propósitos e fundamentos do ensino jurídico na atualidade; discute a necessária implicação interdisciplinar na formação de juízes, em face das exigências da globalização econômica e de mudança social. No final, a análise converge para a afirmação da necessidade de o processo de formação de juízes incorporar uma perspectiva de desenvolvimento de competências que esteja aberta aos valores consolidados no contexto da contingência de construção da socialidade

PROFECIA, PREDIÇÃO E CAUSALIDADE: ANÁLISE DE UMA TRAJETÓRIA DA INDENIZABILIDADE E SEUS EFEITOS NA CONCEPÇÃO DE DANOS MORAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

O artigo faz uma análise da trajetória de compreensão da causalidade e seus efeitos nos fundamentos do direito de indenização por danos morais no direito civil brasileiro.  Recupera-se o papel que a causalidade desempenha na explicação do mundo e na reflexão científica, o seu caráter profético e de predição, com seus paradoxos,  e os desdobramentos  no direito e nos institutos jurídicos. Busca-se investigar o modo como a questão da causalidade está confrontada com os fundamentos do direito à indenização por danos morais e, ao mesmo tempo, produz efeitos na estrutura e na forma de compreensão da responsabilidade civil no contexto da realidade social e econômica brasileira

Fundamental Health Rights: Microcefalia and Sanitary Policies to Combat the Zika Virus

O presente artigo retrata o Direito fundamental à saúde e Políticas de Saneamento Básico como mecanismos propulsores para o desenvolvimento humano. A partir da análise do Plano de Enfrentamento Nacional para o Combate ao Vírus Zika (ZIKV), busca-se abordar a microcefalia como uma emergência sanitária de alcance global. Até a presente data, mais de 48 países já notificaram a transmissão do vírus Zika: América do Norte; América Central; Caribe e, em especial, a América do Sul, com maior número de incidência. Razão pela qual, requer a mobilização das autoridades públicas e a sociedade através de movimentos de conscientização, investimento em tecnologia, pesquisas e infraestrutura básica para a eliminação do vetor Aedes Aegypti no território brasileiro.The present article portrays the Fundamental Right to Health and Basic Sanitation Policies as propelling mechanisms for human development. Based on the analysis of the National Combat Plan to Combat Zika Virus (ZIKV), we sought to address microcephaly as a global health emergency. To date, more than 48 countries have reported Zika virus transmission: North America; Central America; The Caribbean, and especially South America, with the highest incidence. This is why it requires the mobilization of public authorities and society through awareness-raising, investment in technology, research and basic infrastructure to eliminate the Aedes Aegypti vector in Brazilian territory

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

O artigo analisa o fenômeno da constitucionalização do Direito Tributário brasileiro. A análise trata da relação entre a Constituição e a legislação infraconstitucional.  Busca-se avaliar o modo como a constitucionalização em matéria tributária repercute efeitos em face das necessidades de mudanças exigidas pela atividade econômica na realidade brasileira. Discute-se os fundamentos da constitucionalização e os efeitos interpretativos de modo a indicar uma perspectiva de desconstitucionalização compatível com a preservação dos direitos fundamentais em matéria tributária. Adota-se uma metodologia dedutiva, com bases bibliográficas e documentais

OS FUNDAMENTOS DA REGRA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES E SUAS RELAÇÕES NO DIREITO MODERNO COM A TEORIA DA PESSOA JURÍDICA

RESUMOO presente artigo investiga o costume de limitar a responsabilidade patrimonial do sócio no âmbito das primeiras sociedades por ações. As sociedades por ações, como se pôde perceber, têm como um de seus pilares a limitação da responsabilidade patrimonial do sócio. O exame do costume de limitar a responsabilidade patrimonial do sócio no âmbito das primeiras sociedades por ações revelou em que momento da história do direito societário a regra da responsabilidade limitada alcançou todos os sócios e redefiniu a dinâmica da responsabilização de sócios das sociedades por ações. Na sequência, observou-se como a supressão dos sócios donos da sociedade fez com que surgisse a demanda por um ente capaz de ser proprietário do patrimônio da sociedade, bem como contrair direitos e obrigações em nome dela. A fim de suprir essa vacuidade no âmbito da propriedade da empresa, elaborou-se, na esfera do direito privado, a teoria da pessoa jurídica. Como se verificou, a teoria da pessoa jurídica desenvolve-se no sentido de consagrar a separação/autonomia patrimonial entre sócio e sociedade e também limitar a responsabilidade do sócio. Por essa perspectiva, constatou-se que a noção de personalidade jurídica foi complementada com a de responsabilidade limitada. A metodologia utilizada é a dialética crítica e bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: limitação da responsabilidade patrimonial; sociedades por ações; personalidade jurídica; direito francês.  ABSTRACTThe present article investigates the custom of limiting the patrimonial responsibility of the partner in the scope of the first companies by actions. Corporations, as you can see, have as one of their pillars the limitation of the partner's equity responsibility. Examination of the custom of limiting the liability of the shareholder in the first joint stock companies revealed at what point in the history of corporate law the limited liability rule reached all partners and redefined the dynamics of the liability of partners of joint stock companies. In the sequence, it was observed how the suppression of the partners who owned the company caused the demand for an entity capable of owning the patrimony of society to arise, as well as contracting rights and obligations on its behalf. In order to overcome this emptiness in the sphere of company property, the theory of the legal person has been elaborated in the sphere of private law. As it turned out, the juridical person theory develops in the sense of consecrating the separation / autonomy patrimonial between partner and society and also limit the responsibility of the partner. From this perspective, it was found that the notion of legal personality was complemented with that of limited liability. The methodology used is the critical and bibliographic dialectic. KEYWORDS: limitação da responsabilidade patrimonial; sociedades por ações; personalidade jurídica; direito francê

O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO DAS FAMÍLIAS À LUZ DA TEORIA DO RECONHECIMENTO

RESUMO   O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da teoria do reconhecimento, a configuração do abandono afetivo. Pretende-se compreender, a partir da realidade fática, como se dá a formação da personalidade. Assim, para a elaboração deste artigo, utilizou-se do método da dialética negativa em que o escopo é o de não simplesmente negar uma tese por meio da antítese, mas sim compreender as tensões na própria tese. Fiel ao método, num primeiro momento, observou-se a mudança paradigmática no seio das relações familiares. Em seguida, o objetivo é demonstrar a importância da relação com o outro para a formação da personalidade e o que isso representa em termos de luta por reconhecimento. Após, busca-se delinear uma ideia do que seja abandono afetivo e interpretar este conceito a partir dos diferentes níveis de desrespeito. PALAVRAS-CHAVE: Direito de família; Abandono afetivo; Luta por reconhecimento ABSTRACT In this study we aim to examine, in light of the recognition theory, the emotional abandonment configuration. Our goal is to understand, based on the objective reality, how the formation of personality happens. Thus, for the preparation of this article we used the method of negative dialectic, in which the scope is not to simply deny a thesis through antithesis, but to understand the tensions in the thesis itself. By following the method, at first, we observed the paradigm shift within the family relationships. Then we demonstrated the importance of the relationship with each other for the formation of personality and what it represents in terms of struggle for recognition. Finally, we outlined an idea of what is emotional abandonment and interpreted this concept based on the different levels of disrespect. KEYWORDS: family right, emotional abandonment, struggle for recognitio