Brazilian Administrative Law: influences, Characteristics and recent changes

O presente artigo objetiva expor, usando o método hipotético-dedutivo, as origens e influências do direito administrativo brasileiro. Trata-se de artigo descritivo e que foca nas principais características da disciplina, pertencente ao ramo do direito público. Também procura abordar as mudanças recentes para fornecer um panorama atualizado do sistema brasileiro de direito administrativo. Intenta-se expor como os novos institutos e as reformas na matéria contribuem para o funcionamento da Administração Pública.The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and influences of Brazilian Administrative Law. It is a descriptive article that focuses on the main characteristics of the discipline, belonging to the branch of public law. It also seeks to address recent changes to provide an up-to-date overview of the Brazilian Administrative Law system. It tries to explain how the new institutes and the reforms in the matter contribute to the functioning of the Public Administration

INOVAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO: DIRETRIZ E POTENCIAL DE MODERNIZAÇÃO PELO ESTADO

O presente artigo pretende analisar a inovação sob a égide da nova lei de licitações para apontá-la como diretriz e potencial de modernização do Estado em suas compras. Com amparo no método hipotético-dedutivo e de referencias teóricos do Estado Empreendedor, procurar-se-á desmistificar a imagem do senso comum no sentido de que o mercado se auto-inova, lançando luz sobre o papel do Estado na formação e na criação dos novos mercados. Assim, serão enfatizados os objetivos meta-contratuais de desenvolvimento nacional sustentável e de inovação pela licitação, sendo, na sequência, abordado o compliance enquanto fator indutor de comportamentos de integridade do mercado fornecedor do Estado. Há, ainda, o desdobramento do diálogo competitivo, na comparação com o procedimento de manifestação de interesse e da encomenda tecnológica, enquanto nova modalidade, sendo analisada sua aptidão para estimular um mercado fornecedor de produtos e serviços inovadores. Por fim, aponta-se quais são os grandes potenciais de inovação nas licitações, com foco no credenciamento de mercados flutuantes, e se adverte para a necessidade de se deixar de lado um olhar retrospectivo da nova lei, dado que a visão prospectiva representa a condição para sua utilização com o escopo de modernizar as práticas licitatórias e as contratações públicas do Estado

Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade:

O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações concretas em relação ao papel constitucional do Estado brasileiro. Além disso, perquire quais são os argumentos que embasam o discurso ideológico favorável à adoção da subsidiariedade. Após, utiliza como referencial teórico a obra de Mariana Mazzucato, para desconstruir a imagem falsa do Estado inábil e demonstrar a importância de um Estado ativo e empreendedor para o desenvolvimento do País. Finalmente, serão analisados os limites de reforma constitucional, concluindo-se pela possibilidade de arguir a inconstitucionalidade de reformas que pretendam descaracterizar o papel protagonista do Estado, tendo em vista a preservação e o respeito ao programa constitucional originário

DESAFIOS DE ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO POR FAKE NEWS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente artigo aborda os desafios de estruturação institucional do governo no combate à desinformação por fake news sobre políticas públicas. A partir do método hipotético-dedutivo e da contextualização dos impactos de disseminação de fake news na era digital, em que a internet abriu as comunicações sem o filtro editorial das mídias tradicionais, por plataformas e apps de comunicação, desenvolve o tema em três eixos desafiadores: a não-censura da ofensiva estatal; o controle pelo Judiciário do combate à desinformação por fake news; e, por fim, a estruturação institucional do combate à desinformação. É exposta a criação do órgão da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia no Brasil, com escopo de representar a União em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, para, ao cabo, haver a exposição da necessidade de um novo marco regulatório e da estruturação de uma agência especializada para fim de combate à desinformação. Espera-se alcançar um panorama atualizado das transformações e dos impactos mais recentes da abertura dos canais de expressão e da ameaça às políticas públicas e às instituições, bem como dos desafios da regulação em face da proibição de censura e da necessidade de revisão do Marco Civil da Internet, acompanhada da reflexão acerca da mais adequada estruturação institucional

Crítica à modernização dependente e dimensão econômico-cultural no Brasil

O objetivo do presente escrito é refletir o modelo de dependência econômica adotado pelo Brasil e seus impactos em termos de dominação cultural. O problema de pesquisa, que tem como parâmetro o método hipotético-dedutivo, parte do desafio furtadiano, que questiona a existência de supostas “fases do desenvolvimento” pela qual perpassam os países. Indaga-se sobre se o desenvolvimento não teria origem em condições mais estruturais nas relações geopolíticas e econômicas das trocas entre países, dada realidade da periferia enquanto consumidora de tecnologia produzida por países desenvolvidos. Será enfocada, do ponto de vista econômico, a questão da especialização da produção e a divisão internacional do trabalho, que deita raízes no fenômeno da dominação, para então se perceber a necessidade de uma escolha política desenvolvimentista, o que foi feito no Brasil apenas a partir da década de 1930, bem como o impacto da dominação cultural derivado da incompleta modificação de estruturas de produção

Teses jurídicas dos tribunais superiores: Direito Administrativo

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34(81) T337