Brazilian Administrative Law: influences, Characteristics and recent changes

O presente artigo objetiva expor, usando o método hipotético-dedutivo, as origens e influências do direito administrativo brasileiro. Trata-se de artigo descritivo e que foca nas principais características da disciplina, pertencente ao ramo do direito público. Também procura abordar as mudanças recentes para fornecer um panorama atualizado do sistema brasileiro de direito administrativo. Intenta-se expor como os novos institutos e as reformas na matéria contribuem para o funcionamento da Administração Pública.The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and influences of Brazilian Administrative Law. It is a descriptive article that focuses on the main characteristics of the discipline, belonging to the branch of public law. It also seeks to address recent changes to provide an up-to-date overview of the Brazilian Administrative Law system. It tries to explain how the new institutes and the reforms in the matter contribute to the functioning of the Public Administration

INOVAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO: DIRETRIZ E POTENCIAL DE MODERNIZAÇÃO PELO ESTADO

O presente artigo pretende analisar a inovação sob a égide da nova lei de licitações para apontá-la como diretriz e potencial de modernização do Estado em suas compras. Com amparo no método hipotético-dedutivo e de referencias teóricos do Estado Empreendedor, procurar-se-á desmistificar a imagem do senso comum no sentido de que o mercado se auto-inova, lançando luz sobre o papel do Estado na formação e na criação dos novos mercados. Assim, serão enfatizados os objetivos meta-contratuais de desenvolvimento nacional sustentável e de inovação pela licitação, sendo, na sequência, abordado o compliance enquanto fator indutor de comportamentos de integridade do mercado fornecedor do Estado. Há, ainda, o desdobramento do diálogo competitivo, na comparação com o procedimento de manifestação de interesse e da encomenda tecnológica, enquanto nova modalidade, sendo analisada sua aptidão para estimular um mercado fornecedor de produtos e serviços inovadores. Por fim, aponta-se quais são os grandes potenciais de inovação nas licitações, com foco no credenciamento de mercados flutuantes, e se adverte para a necessidade de se deixar de lado um olhar retrospectivo da nova lei, dado que a visão prospectiva representa a condição para sua utilização com o escopo de modernizar as práticas licitatórias e as contratações públicas do Estado

Estatais

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 346.24:35.071.3(81) O21

Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade:

O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações concretas em relação ao papel constitucional do Estado brasileiro. Além disso, perquire quais são os argumentos que embasam o discurso ideológico favorável à adoção da subsidiariedade. Após, utiliza como referencial teórico a obra de Mariana Mazzucato, para desconstruir a imagem falsa do Estado inábil e demonstrar a importância de um Estado ativo e empreendedor para o desenvolvimento do País. Finalmente, serão analisados os limites de reforma constitucional, concluindo-se pela possibilidade de arguir a inconstitucionalidade de reformas que pretendam descaracterizar o papel protagonista do Estado, tendo em vista a preservação e o respeito ao programa constitucional originário

Crítica à modernização dependente e dimensão econômico-cultural no Brasil

O objetivo do presente escrito é refletir o modelo de dependência econômica adotado pelo Brasil e seus impactos em termos de dominação cultural. O problema de pesquisa, que tem como parâmetro o método hipotético-dedutivo, parte do desafio furtadiano, que questiona a existência de supostas “fases do desenvolvimento” pela qual perpassam os países. Indaga-se sobre se o desenvolvimento não teria origem em condições mais estruturais nas relações geopolíticas e econômicas das trocas entre países, dada realidade da periferia enquanto consumidora de tecnologia produzida por países desenvolvidos. Será enfocada, do ponto de vista econômico, a questão da especialização da produção e a divisão internacional do trabalho, que deita raízes no fenômeno da dominação, para então se perceber a necessidade de uma escolha política desenvolvimentista, o que foi feito no Brasil apenas a partir da década de 1930, bem como o impacto da dominação cultural derivado da incompleta modificação de estruturas de produção

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35.078.2(81)(094) Coment. S132a v.3- Coordenado por: Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Motta e Marco Praxedes

Governança, compliance e cidadania

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.352 G721c- Coordenado por: Irene Patrícia Nohara e Flávio de Leão Bastos Pereira

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35.078.2(81)(094) Coment. S132a v.1- Coordenado por: Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Motta e Marco Praxedes

Teses jurídicas dos tribunais superiores: Direito Administrativo

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34(81) T337

Democracia económica e responsabilidade social nas sociedades tecnológicas

Coordenação científica da obra: Maria Miguel Carvalho | Ana Flávia Messa | Irene Patrícia NoharaO presente livro reúne a maioria das intervenções proferidas no workshop dedicado à «Democracia Económica e Responsabilidade Social nas Sociedades Tecnológicas», que se realizou na Escola de Direito da Universidade do Minho – EDUM (Braga), em 16 de janeiro de 2018. Este workshop – que teve o apoio do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da EDUM e da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (S. Paulo) -, visou promover a reflexão e o debate de questões éticas, morais e jurídicas colocadas pelo desenvolvimento económico globalizado, no contexto das sociedades tecnológicas contemporâneas, fomentando a partilha de conhecimento e de experiências entre investigadores portugueses e brasileiros. As signatárias, coordenadoras desta publicação e coorganizadoras do workshop, agradecem a disponibilidade demonstrada pelos Colegas das Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (S.Paulo), da Universidade de Londrina, da Universidade do Porto e da Escola de Direito da Universidade do Minho para participar nesta iniciativa e que fizeram com que a mesma tenha tido enorme sucesso.Centro de Investigação em Justiça e Governação (JUSGOV)info:eu-repo/semantics/publishedVersio