Pluviometria e chuvas intensas no estado de Santa Catarina /

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico.Para todo o Estado de Santa Catarina foram coletados até o ano de 1997, em distintas instituições, dados de precipitação diária, mensal e anual para as 202 estações pluviométricas disponíveis. Com a utilização do método das relações entre durações, determinaram-se as curvas de chuvas intensas para as estações selecionadas segundo um critério quanto à qualidade e quantidade de dados. A distribuição de freqüência adotada neste caso foi a de Gumbel. Com o auxílio de softwares adequados, vários mapas de isolinhas de igual intensidades de chuva para distintos períodos de retorno e duração foram traçados e estão disponíveis para todo o estado. Uma primeira comparação por este método aqui utilizado e o método da análise dos pluviogramas foi também realizada para todo o Estado de Santa Catarina. A influência da altitude da estação nas chuvas médias anuais também foi analisada. Dessa forma, um panorama geral do assunto com atualização e detalhamento bem superior aos poucos trabalhos existentes, está disponível para uso imediato em obras hidráulicas no Estado

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades por ações no Brasil e na Argentina

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasCom a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão lega

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: Punição do agente causador com viés de coibir a reincidência

A mensuração sobre os danos morais é complexa, haja vista, que aborda de um direito intangível. No âmbito das relações de consumo com reincidência de práticas nefastas contra o consumidor, encontra-se a dificuldade de arbitrar valor para a compensação dos danos morais, que possa mitigar as dores e reprimir o ofensor para desestimulá-lo. Este estudo direciona-se às empresas de telefonia, que muito têm-se aproveitado, com inúmeros casos de consumidores lesados. O fato da insistência no desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, talvez encontre explicação na mensuração nos valores módicos pagos às vítimas. Assim, há a necessidade de punição/desestimulo para uma efetiva coibição. Logo apresenta-se como norte a “teoria do valor desestímulo” do direito norte-americano, na qual, o juiz deve estabelecer um valor capaz de desestimular a prática, onde o valor arbitrado levará em conta não só a compensação, mas a inclusão dos danos punitivos o que enseja o aumento no valor da compensação

IMPLEMENTAÇÃO DO MODO DE COMPRA E VENDA “VIAGER” A LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O presente artigo visa analisar o contrato de compra e venda praticado em França e denominado viager. Diante da atipicidade desta modalidade contratual, estuda-se a liberdade de contratar e de estipular contratos atípicos, no Código Civil Brasileiro. Uma vez atendidos os requisitos de existência, validade e eficácia, é lícito às partes estipular contratos atípicos. Pelo contrato de compra e venda viager o vendedor de um imóvel recebe parte do valor da venda e continua na posse do bem até seu falecimento. O comprador, deverá esperar este evento para exercer todos os direitos inerentes à propriedade. Tem expressivo elemento de aleatoriedade uma vez que não fixa data para a prestação da obrigação, diante da necessidade da ocorrência de evento resolutivo, consistente da morte do vendedor do bem

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE O ERRO JUDICIÁRIO NO PROCESSO PENAL

O presente trabalho teve como objetivo a análise dos erros judiciários no processo penal e as dificuldades encontradas no que tange à responsabilização civil. Para a compreensão do tema, optou-se pela divisão do artigo em dois blocos. Primeiramente, houve a necessidade de entendimento acerca da temática da responsabilidade civil, com as distinções pertinentes às modalidades subjetiva e objetiva. Após, passou-se a tratar da responsabilidade civil do Estado, com suas especificidades. Há uma bifurcação, uma vez que o Estado responde objetivamente quando de suas ações, e subjetivamente quando de suas omissões. Estudaram-se as modalidades de omissões, que podem ser genéricas ou específicas. Foi necessário analisar a responsabilidade civil dos servidores e sua interação com o Estado. Abordaram-se ainda as causas excludentes de responsabilidade. Por outro lado, o segundo bloco tratou diretamente do erro judiciário e os aspectos envolvidos na análise do tema in quaestio, como legitimidade passiva e ativa para pleitear a indenização, em que casos o julgador responderá pessoalmente e como tem se manifestado a jurisprudência. Para consecução do objetivo, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, envolvendo análise de doutrina e jurisprudência aplicáveis incasu. Não obstante, classificou-se também o estudo como uma pesquisa exploratória e de caráter descritivo, sendo utilizado o método indutivo. Realizadas todas as abordagens sobre o tema, concluiu-se que o Estado terá o dever de indenizar, ainda que o erro promane da atuação de seus servidores

A usucapião Familiar e a (Im) possibilidade de Extensão do Instituto para Aquisição de Imóvel Rural

O presente estudo discorre acerca da (im)possibilidade de extensão do instituto da usucapião familiar para a aquisição de imóvel rural, uma vez que o legislador não fez essa previsão no momento de elaboração da norma, limitando-a, apenas, à aquisição de imóvel urbano. Buscando a resposta para tal questão, colocam-se os defensores da função social da posse e sua prevalência sobre a propriedade titulada. Ainda, traz-se, detalhadamente, os requisitos necessários para declaração da novel modalidade da usucapião familiar, bem como a sua finalidade, além de apresentar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais correlatas. Ao final, considerando a função social da propriedade, bem como a necessidade de tutela da posse qualificada e, ainda, baseado na finalidade da Lei n. 12.424/2011, instituidora da usucapião familiar, será possível concluir pela extensão, ou não, do instituto para a zona rural.Palavras-chave: Propriedade. Usucapião familiar. Função Socia

EQUILÍBRIO CONTRATUAL: INIQUIDADE E ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE IMPOR PENALIDADE EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR

O presente trabalho discorre sobre a hipótese de inadimplemento contratual relativo ou absoluto, por parte do fornecedor, e as consequências deste comportamento anômalo. Diante da realidade dos contratos de adesão, é sabido que o fornecedor prevê uma cláusula penal moratória ou compensatória apenas em detrimento do consumidor que, porventura, tivesse descumprido a avença. Verificou-se aí um desequilíbrio e a necessidade de corrigir a iniquidade e a abusividade no ato de impor pena exclusiva ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor contribuiu significativamente para a promoção do equilíbrio entre as partes contratantes. Uma das formas de reequilibrar é inverter a cláusula penal, imposta exclusivamente ao consumidor, para que atue em desfavor do fornecedor, se dele decorreu a mora ou o inadimplemento. Para tanto, estudou-se julgados que aplicaram esta técnica, e, mesmo só existindo a imposição de multa ao consumidor, inverteu-se a penalidade que passou a ser aplicada ao fornecedor

Avaliação do uso de anabolizantes androgênicos por praticantes de exercícios físicos em academias de Maringá-Paraná: Evaluation of the use of androgenic anabolic steroids by practitioners of physical exercises in gyms in Maringá-Paraná

Introdução: Esteroides anabolizantes androgênicos são usados de forma abusiva por indivíduos que buscam acelerar e/ou potencializar o ganho de massa muscular e desempenho físico em atividades esportivas. Entretanto, o uso indiscriminado e o comércio ilegal configuram-se como um importante problema de saúde pública. Objetivo: Avaliar o uso de anabolizantes androgênicos entre frequentadores de academias de Maringá-Paraná. Método: Trata-se de um estudo de natureza descritiva, transversal em que foram entrevistados frequentadores de academias. A coleta dos dadas foi realizada nos meses de julho e agosto de 2022 e o questionário respondido através do Google Forms. Resultados: Foram entrevistados 43 indivíduos, a maioria do sexo masculino, com idade entre 18 e 40 anos, solteiros, sem filhos e cursando ou já concluído o ensino superior (67,4%). Destes, 30,2% faziam ou já haviam feito uso de anabolizantes androgênicos, a maior parte motivada pelo desejo de ganhar massa muscular (53,8%) ou perder gordura (23%); 61,5% referiram ter comprado ou ganhado o produto de amigos sem receita médica e 86,7% afirmaram ter experimentado algum efeito colateral, como acne (48,3%); queda de cabelo (26,1%) e aumento da libido (13,1%) durante o uso deles. Conclusão: Os resultados desta pesquisa demonstram que a prevalência do uso de anabolizante em academias de Maringá-PR está dentro da taxa média apontada no Brasil e descrita em outras literaturas e destaca que estudos como este são relevantes por possibilitar a identificação dos grupos vulneráveis para que medidas de promoção e prevenção em saúde sejam desenvolvidas

LEI DO DISTRATO: O VALOR DA MULTA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DOS BENS IMÓVEIS

O presente artigo tem como finalidade estudar os aspectos envolvidos no caso de rompimento de um contrato de compra e venda de imóvel adquirido sob o regime de incorporação ou parcelamento do solo urbano, ou de imóvel pronto, cujo pagamento foi contratado de forma parcelada, a partir da Lei 13.786/2018. Tendo em conta que o descumprimento do contrato pode se dar pelo consumidor ou pela fornecedora, verificou-se que o valor da multa imposto a cada um é diferente. Ao consumidor prevê-se a multa de 25 a 50%, conforme o regime de incorporação, calculada sobre o valor pago, com o desconto da verba de corretagem. A pesquisa foi elaborada por meio de método dedutivo, expondo os critérios utilizados antes da nova lei e suas inovações

A (I)legalidade da Cláusula Contratual Bancária Que Obriga a Contração de Seguro

O presente artigo discorre sobre a legalidade ou não da cláusula de contrato bancário que obriga a contratação de seguro. Para isso, analisa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando está configurada a chamada venda casada, estuda os fundamentos de proteção ao consumidor, além de trazer conceitos que se fazem necessários para o regular entendimento do estudo proposto, como das espécies e tipos de crédito e de seguro. Ao final, por meio de análise prática da doutrina e jurisprudência, conclui que a legalidade ou não da cláusula que obriga a contratação do seguro depende da finalidade do crédito que o agente financeiro está concedendo, ou seja, é um tema dinâmico, pois a conclusão depende do caso concreto, sendo que existem hipóteses em que se admite como legal a vinculação do seguro na contratação do empréstimo e hipóteses que se entende vedado pelo CDC, sendo considerada a cláusula nula de pleno direito