Democracia e constituição no Ocidente / Democracy and constitution in the West

Este trabalho busca verificar o tratamento histórico dispensado à democracia nas constituições do Ocidente. Para tanto, será realizada uma pesquisa explicativa, principalmente de cunho bibliográfico, via método histórico, comparando alguns pontos das Constituições ocidentais ao longo do tempo, em especial como elas evoluíram na garantia dos direitos fundamentais, tão necessários à concretização do regime democrático. Os resultados indicam que o desenvolvimento histórico conferiu direitos de liberdade, igualdade e, mais recentemente, um teor principiológico às constituições ocidentais, valorizando a dignidade da pessoa humana e inserindo no consciente dos povos a necessidade de melhor controlar o poder do Estado. 

A igreja católica do século XVI sobre o indígena latino-americano: sujeito de direitos?

Os Estados português e espanhol do séc. XVI eram fervorosamente católicos, de modo que refletiam o caráter histórico da Igreja de então, expressando a catolicidade em seu sentido original, o qual tem como bases a universalidade e o elemento pentecostal daquela crença. Este último traduz-se na necessidade de pregação da palavra católica aos quatro cantos do mundo, promovendo a salvação das almas. Numa conexão, por vezes simbiótica e noutras antagônica, entre tais fatores religiosos e os objetivos imperialistas destas nações, o fato inegável é que surge um fértil desenvolvimento teórico acerca da natureza do ser indígena, questionando-o como sujeito de direitos ou não. Diante disso, o objetivo do presente artigo é demonstrar o debate surgido, no século XVI, a partir de tal conjuntura, por meio de uma revisão bibliográfica dos principais pensadores da época, quais sejam: Antonio de Montesinos, Francisco de Vitória, Bartolomé de Las Casas e Juan Ginés Sepúlveda. Os resultados demonstram que a presente discussão promoveu um desenvolvimento sobre a noção dos direitos naturais, posteriormente retomada quando das revoluções burguesas dos séculos seguintes. Ademais, há uma ressonância óbvia desta contenda sobre a atualidade, transmitindo dos indígenas para os refugiados o questionamento sobre serem ou não sujeitos de direitos. Portanto, apesar de seu surgimento há mais de quatro séculos, a temática em questão possui uma necessidade de ser revisitada, o que se pretende realizar por meio do trabalho a seguir

A INCESSANTE LUTA PELA TERRA E A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A estrutura fundiária do Brasil se assenta sobre uma marcante e aterradora concentração de terras, herança esta vindoura desde a colonização do país e que vigora até os dias de hoje, motivo pelo qual este trabalho coloca em voga o tema da luta pelo acesso à terra e sua democratização. Com o fim de se transformar a estrutura agrária para um novo paradigma em que esta se torne mais acessível à massa trabalhadora rural, surgiram diversos movimentos sociais, dentre eles, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), movimento de grandes proporções e de fundamental importância na dinâmica social da luta campesina. Diante disso, o objetivo geral do trabalho é investigar se as lutas perpetradas em prol da democratização do acesso à terra, a exemplo dos embates e das ações travadas pelo MST, auxiliam na concretização da função social da propriedade privada. A função social da propriedade privada é um mecanismo que visa colocar freios à utilização indevida e egoísta do solo, não podendo o proprietário usufruir dela conforme seu alvedrio. Percebe-se, assim, a opção de condicionar a propriedade à função social, para que passe ela a atender aos interesses da sociedade como um todo, não se subordinando mais aos meros caprichos individualistas do proprietário. Contudo, não obstante a função social esteja prescrita na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua efetivação encontra obstáculos, tornando-se imprescindível a sua concretização por meio da luta diária

Vigilância e segurança pública: preconceitos e segregação social ampliados pela suposta neutralidade digital (Surveillance and public security: prejudices and social segregation widened by the alleged digital neutrality)

  This article attends to demonstrate how the new algorithmic implementations, allegedly unbiased, accentuate discrimination and prejudice through the surveillance mechanisms. When personal information about the population is applied to the development of artificial intelligence technologies, in a society already marked by selectivity, the consequences can be catastrophic. The starting point is given by the analysis on surveillance, updated by Zygmunt Bauman, describing how the information society was shaped and gained the form it has today. Then, through a bibliographic review based on a deductive method, it is possible to observe that in countries where there is a permanent feeling of insecurity and racial discrimination has become institutionalized, the lack of transparent use of predictive algorithms, especially by criminal justice, causes negative effects on effectiveness of public policies, making more and more victims and accentuating disparities, instead of promoting security.O presente artigo busca demonstrar como as novas implementações algorítmicas, alegadamente imparciais, acentuam a discriminação e os preconceitos por meio de mecanismos de vigilância. Quando as informações pessoais sobre a população são aplicadas no desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial, em uma sociedade já marcada pela seletividade, as consequências podem ser catastróficas. O ponto de partida é dado pela análise sobre vigilância, atualizada por Zygmunt Bauman, descrevendo como a sociedade da informação se delineou e ganhou a forma que possui hoje. Na sequência, por meio de revisão bibliográfica consubstanciada via método dedutivo, é possível observar que em países onde há permanente sensação de insegurança e a discriminação racial se institucionalizou, o uso pouco transparente de algoritmos preditivos, em especial pela justiça criminal, provoca efeitos negativos na eficácia das políticas públicas, fazendo cada vez mais vítimas e acentuando disparidades, ao invés de promover segurança

Ações estratégicas desconectadas da Política de Saúde nas Conferências de Saúde de Ponta Grossa/ PR: Óbice à efetiva participação social (Strategic actions disconnected from municipal health Policy...) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i2.0008

Abstract: The Municipal Health Conferences are, since 1988, national instruments of participatory democracy, and nowadays much diffused in Brazilian politics. However, their performance is still in development, including their proposal of strategic actions related to their primary purpose: helping formulating the municipal health policy. Thus, through literature review and collection of quantitative data on the performance of the 8th and 9th Health Conferences of Ponta Grossa/PR, as well as the Municipal Secretary of Health data, this article sought to show that the proposition by such organs of disconnected actions of its purpose is an obstacle to the effectiveness of social participation in public administration.Resumo: As Conferências Municipais de Saúde são, desde 1988, instrumentos nacionais de Democracia Participativa, e hodiernamente estão muito difundidos na política brasileira. Porém, sua atuação ainda se encontra em desenvolvimento, inclusive quanto a proposição de ações estratégicas referentes à sua primordial finalidade: contribuir na formulação da política municipal de saúde. Assim, por meio de revisão bibliográfica e coleta de dados quantitativos sobre a atuação das 8ª e 9ª Conferências de Saúde de Ponta Grossa/PR, bem como da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, este artigo procurou demonstrar que a proposição por tais órgãos de ações desconectadas de sua finalidade é um óbice à efetiva participação social na Administração Pública.Palavras-chave: Administração Pública. Conferência Municipal de Saúde. Controle Social. Participação Social