Norm structure of the Law number 6.729 about commercials concessions between producers and distributer's vehicles automotives terrestrials

O contrato de concessão comercial já adquiriu, no Direito brasileiro, uma configuração jurídica distinta, graças à doutrina e à jurisprudência. Dentre eles se destaca o contrato de concessão que rege as relações entre fabricantes e distribuidores de veículos automotivos terrestres, conforme as leis ns. 6.729/79 e 8.132/90. O que distingue essas leis é o fato de serem completadas mediante "convenções de marca" e "convenções de categoria", cuja natureza e atribuições são examinadas pelo autor. Na parte final do trabalho, o professor Reale defende a tese de que devem ser aplicadas as normas gerais do Código Civil e leis complementares, no caso de ser omissa a legislação especial, sendo invocada nesse sentido importante decisão de nossos tribunais.The commercial concession agreement has already acquired, in the context of Brazilian Law, a different legal configuration, thanks to doctrine and jurisprudence. Among them, it is worth mentioning the concession agreement which governs relations between industrial companies and their distributors of ground automotive vehicles, pursuant to laws nrs. 6.729/79 and 8.132/90. The fact which distinguishes these laws is that they are complemented by "trademark conventions" and by "class conventions" whose nature and duties are studied by the author. At the end of his paper, professor Reale supports the thesis that the general rules of the Civil Code and its remainder complementary laws should be applied in the case of a legal gap on the part of the special legislation, having been invoked, in this sense, na important decision of our courts