Case report: Corte alemã reconhece a transmissibilidade da herança digital

O presente case report aborda a recente decisão do Bundesgerichtshof que reconheceu, pela primeira vez, a transmissibilidade da herança digital aos herdeiros dos usuários das redes sociais. No leading case, o Tribunal alemão decidiu que, em respeito aos princípios da autonomia privada e autodeterminação, cabe ao titular decidir o destino da herança digital, vedando sua transmissão ou indicando um responsável para ter acesso e dar destino ao conteúdo digital. Se não o faz, incide a regra geral vigente no ordenamento jurídico que confere aos herdeiros o poder de tomar essa decisão. Dessa forma, na ausência de disposição em contrário do falecido, impõe-se a transmissibilidade do conteúdo digital aos herdeiros, tal como ocorre com o conteúdo analógico. ABSTRACT: This case report approaches the recent decision of the Bundesgerichtshof that recognized, for the first time, the transmissibility of the digital inheritance to the heirs of social network users. In the leading case, the German Court ruled that, in compliance with the principles of private autonomy and self‑determination, it is the responsibility of the users of social network to decide the destination of the digital inheritance, prohibiting its transmission or indicating a responsible person to have access to and target the digital content. If he doesn´t do that, it affects the general rule in force in the legal system that gives the heirs the competence to take that decision. Thus, in the absence of any provision to the contrary of the deceased, it is necessary to transfer the digital content to the heirs, as is the case with the analog content.KEYWORDS: Digital inheritance; digital legacy; transmissibility; heirs; principle of universal succes‑ sion; digital contracts; memorial clause; abusive clause; nullity

Internet & regulação

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:004.738.5 I61r- Coordenado por: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves e Danilo Doneda

Autodeterminação informativa: a história de um conceito

Nos debates sobre proteção de dados pessoais, o direito à autodeterminação informativa representa uma das expressões mais renomadas. O conceito é relevante não apenas na Alemanha, como também influenciou diversos ordenamentos estrangeiros, tendo sido inclusive incorporada como um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (art. 2o, II). O presente artigo faz o percurso histórico-conceitual de como o direito à autodeterminação surge na jurisprudência alemã, abordando ainda os seus antecedentes, como o direito geral à liberdade de ação e o direito geral de personalidade. Entender sua evolução é tarefa essencial para bem compreender tanto o seu núcleo fundamental quanto seus déficits e releituras. Ademais, a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional, no tocante à forma como terceiros lidam com dados e informações, pode fornecer esclarecimentos sobre características importantes da proteção de dados em geral

Tratado de proteção de dados pessoais

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.721:004.738.5 T776pCoordenado por: Laura Schertel Mendes, Danilo Doneda, ingo Wolfgang Sarlet e Otavio Luis Rodrigues Jr