A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político

Apresentação do tema em debate sobre o papel do sistema jurídico e do sistema político relacionado à garantia do direito social à assistência farmacêutica

The judicial control of health policies and actions in Brazil

Apresentação do Tema em Debate sobre controle judicial das políticas de saúde no Brasil.Presentation text for the "Argument" section on the judicial control of health policies in Brazi

O princípio constitucional da integralidade de assistência à saúde e o projeto de lei n. 219/2007: interpretação e aplicabilidade pelo Poder Judiciário

Este artigo pretende analisar o Projeto de Lei n. 219 de 2007, do Senado Federal, de autoria do senador Tião Viana (PT/AC), que propõe a alteração do art. 6º da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir o conceito de integralidade de assistência à saúde, reduzindo-o à oferta dos procedimentos e medicamentos constantes na política pública de saúde. Pretende, também, analisar: a) a construção histórica do direito à saúde no Brasil; b) a aplicação do princípio constitucional de integralidade de assistência à saúde pelo Poder Judiciário e; c) o conflito que se trava hoje entre juízes e gestores públicos de saúde; e d) discutir as implicações de uma definição restritiva de tal princípio por uma lei emanada do parlamento, que pretende solucionar o conflito ora exposto

Judicialização do direito à saúde

Tema em Debat

A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político

Apresentação do tema em debate sobre o papel do sistema jurídico e do sistema político relacionado à garantia do direito social à assistência farmacêutica

Cuidado com a saúde sexual e reprodutiva: um olhar a partir da percepção de mulheres que fazem sexo com mulheres

Objective: This study is intended to understand the perception of women who have sex with women, regarding the care they receive in health services, within the scope of their sexual and reproductive health, in order to verify whether the care offered to them meets the integrality of their right to health and, also, highlight the role of health professionals in guaranteeing these rights. Methodology: A national literature review was carried out for the elaboration of the data collection instrument and qualitative and quantitative research through an individual form and individual interview via the internet. Results: 287 responses were obtained, the statements revealed the following categories: A- Physical violence suffered in health services, B- Negligence and lack of acceptance in gynecological consultations and health services, C- Presumption of heterosexuality in health services, D- Invisibility and, moral and psychological violence. Conclusion: It was evident that women who have sex with women still suffer a series of discrimination and violence in health services, when seeking comprehensive care, especially with regard to their sexual and reproductive rights.   Submission: 05/24/23| Review: 02/20/24| Approval: 02/21/24Objetivo: Este estudio tiene como finalidad conocer la percepción de las mujeres que tienen sexo con mujeres, respecto a la atención que reciben en los servicios de salud, en el ámbito de su salud sexual y reproductiva, con el fin de verificar si la atención que se les brinda cumple con la integralidad de su derecho a la salud y, además, destacar el papel de los profesionales de la salud en la garantía de estos derechos. Metodología: Se realizó una revisión de literatura nacional para la elaboración del instrumento de recolección de datos e investigación cualitativa y cuantitativa a través de formulario individual y entrevista individual vía internet. Resultados: se obtuvieron 287 respuestas, los enunciados revelaron las siguientes categorías: A- Violencia física sufrida en los servicios de salud, B- Negligencia y falta de aceptación en las consultas ginecológicas y servicios de salud, C- Presunción de heterosexualidad en los servicios de salud, D- Invisibilidad y violencia moral y psicológica. Conclusión: Se evidenció que las mujeres que tienen sexo con mujeres aún sufren una serie de discriminaciones y violencias en los servicios de salud, al momento de buscar atención integral, especialmente en lo que se refiere a sus derechos sexuales y reproductivos. Envío: 24/05/23| Revisión: 20/02/24| Aprobación: 21/02/24Objetivo: O presente estudo se destina a compreender a percepção das mulheres que fazem sexo com mulheres, referente ao cuidado que recebem nos serviços de saúde, no âmbito de sua saúde sexual e reprodutiva, a fim de verificar se o atendimento ofertado atende a integralidade de seu direito à saúde e, também, evidenciar o papel dos profissionais de saúde na garantia desses direitos. Metodologia: Foi realizada revisão de literatura nacional para elaboração do instrumento de coleta de dados e pesquisa qualiquantitativa através de formulário e entrevista individual via internet. Resultados: Foram obtidas 287 respostas, as falas revelaram as seguintes categorias: A- Violência física sofrida em serviços de saúde, B- Negligência e falta de acolhimento em consultas ginecológicas e em serviços de saúde, C- Presunção da heterossexualidade nos serviços de saúde, D- Invisibilidade e violência moral e psicológica. Conclusão: Evidenciou-se que mulheres que fazem sexo com mulheres ainda sofrem uma série de discriminações e violências nos serviços de saúde, ao buscarem cuidados integrais, principalmente no que tange aos seus direitos sexuais e reprodutivos. Submissão: 24/05/23| Revisão: 20/02/24| Aprovação: 21/02/2

Direitos Humanos, Saúde e Espiritualidade: Um olhar sobre uma comunidade terapêutica no Distrito Federal

Comunidades Terapêuticas são modelos residenciais de tratamento para dependência química de substâncias psicoativas que utiliza como método a vivência em uma cultura saudável, permeada por uma rotina de trabalho, no sentido de promover responsabilidade social e/ou ambiental, objetivando o tratamento, cada uma oferece um cronograma de atividades. O presente trabalho busca investigar a garantia de direito à saúde dos usuários de álcool e outras drogas sob a perspectiva dos direitos humanos em saúde. Dentre os objetivos específicos desta pesquisa está a identificação de que forma a espiritualidade influência nos tratamentos identificados nas comunidades terapêuticas do DF, com vistas a identificar de que forma a Secretaria de Saúde do DF, de forma laica, pode incorporar essa visão em suas atividades de reabilitação e tratamento de usuários de álcool e drogas. A pesquisa utilizará o método descritivo de natureza qualitativa e quantitativa e aplicou um roteiro semiestruturado nos meses de maio e junho de 2017 na CT do estudo. Foi utilizado como método de análise das entrevistas a análise de discurso, a fim de verificar as principais ideias apresentadas nos discursos dos participantes da pesquisa. Este projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências da Saúde (CEP/FS) da Universidade de Brasília. Quando se trata da garantia de direitos humanos à saúde, chama atenção a divergência e conflito de respostas de quem está em tratamento e dos membros externos e/ou familiares, mostrando que os acolhidos em tratamento têm uma visão mais positiva e esperançosa em relação aos seus direitos humanos e o estado como um suporte para fortalecimento e garantia dos mesmos, diferentes dos familiares que já são contra e não acreditam nesses direitos de forma prática. Surge diante dos resultados uma discussão sobre a Fé versus Sentido de vida, onde a espiritualidade é uma construção formada por fé e sentido, onde o elemento “fé” está frequentemente associado à religião e às crenças religiosas, ao passo que o componente “sentido” parece ser um conceito mais universal, que pode existir tanto em pessoas que seguem uma determinada religião como nas que não têm nenhuma referência religiosa. Conclui-se por fim através deste estudo que a saúde e a garantia dos direitos humanos demandam uma maior compreensão tanto da parte dos profissionais quanto dos próprios usuários e/ou acolhidos em tratamento sobre a importância de ações e estratégias que visem o trabalho da dimensão espiritual e do conhecimento científico, buscando assim uma visão mais cuidadosa e preventiva em relação ao uso de álcool e outras drogas e, além disso, a valorização da dignidade humana e valorização social desses dependentes em seus diversos ambientes de acolhimento