REFLEXÕES SOBRE OS EFEITOS DA PANDEMIA NA SAÚDE MENTAL DE MULHERES PROFISSIONAIS DE SAÚDE

É fundamental refletir sobre os efeitos da pandemia na vida e na saúde das mulheres. Fatores como o colapso econômico, fechamento das escolas, o distanciamento social, entre outros, contribuíram significativamente para a modificação das rotinas familiares e profissionais, ampliando a vulnerabilidade das mulheres. Como um dossiê, no decorrer do texto, esses fatores foram analisados de modo dialógico, buscando compreender a vulnerabilidade das profissionais de saúde que, para além de terem sua carga de trabalho aumentada por fatores que são comuns às mulheres, sofrem com os efeitos diretos da pandemia. Mais vulneráveis em sua saúde física e mental, esses efeitos podem ser ainda mais acentuados quando consideramos os marcadores gênero, classe e raça interseccionalizados.                

A culpa mortuária: uma tentativa de interpretação para o retrocesso do art. 1830 do Código Civil brasileiro

Data de publicação: dia não informado. DOI: não consta, por isso foi disponibilizado o link de acesso.Com o advento da Constituição da República de 1988, instituiu-se, no Brasil, o Estado Democrático de Direito. A CR/88 disciplina novos preceitos sobre a família e estabelece como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana. Em que pese esta nova realidade legislativa e estatal, o legislador de 2002, no que se refere à dissolução do casamento, no direito de família, manteve a necessidade de discussão de culpa, assunto que vem sendo aos poucos superado pela jurisprudência. Há uma tendência de desconsideração da culpa na separação judicial. No entanto, no art. 1830 do CC/02, o legislador inovou: foi trazida uma presunção de culpa em desfavor do falecido, quando o cônjuge falecido estava separado de fato há mais de dois anos, hipótese em que o cônjuge sobrevivente torna-se herdeiro. Buscou-se, neste artigo, aclarar as razões do retrocesso de se ter trazido a culpa mortuária para o Direito Civil e, por fim, concluiu-se pela necessidade de uma interpretação compatível com o atual contexto legislativo.With the advent of the Republic Constitution of 1988, it was instituted the Law Democratic State in Brazil. The RC/88 disciplines new precepts about the family and sets as fundamental the Human Being’s Dignity. Concerning this new legislative and state reality, the legislator of 2002, referring to dissolution of marriage, in the rights to family, keeps the need for guilt discussion, a matter that has been overcome by the jurisprudence. There is a trend for guilt disregard in the judicial separation. However, in the art. 1830 of the CC/02, the legislator innovated: it was brought a guilt presumption against of the deceased, when the dead spouse has separated for more than two years, hypothesis in which the survivor spouse becomes the heir. The aim of this paper was clearing up why the regression brought the mortuary guilt for the Civil Law, and, finally, it is necessary a compatible interpretation with the recent legislative context

Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no direito civil hoje

Com a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – intitulada Estatuto das Pessoas com Deficiência ou simplesmente EPD– houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive as hipóteses de incapacidade. No rol das incapacidades, fora suprimida das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, respectivamente, aquela que decorria da deficiência mental. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de cura- tela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Para solucionar essa problemática, foram analisadas referências bibliográficas atuais e relevantes, tanto na área jurídica, quanto na bioética. Analisou-se a evolução do tratamento normativo da incapacidade, a evolução do tratamento dispensado pelo Direito às pessoas com deficiência – com foco na deficiência mental – e o itinerário para promulgação do EPD. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.With the enactment of Law 13.146 of July 6, 2015 - entitled Statute of Persons with Disabilities or simply EPD - there were alterations of many institutes of Civil Law, including the hypotheses of incapacity. In the list of disabilities, it had been suppressed from the hypotheses of absolute and relative incapacity, respectively, that derived from mental deficiency. With this suppression, it has been found that current legislation treats people with mental disabilities as a rule and, by way of curatorial process and as an exception, they can become relatively incapable. Thus, it was investigated in that article if the changes regarding the incapacity of the people with mental deficiency represented for such people a lack of legal protection. To solve this problem, we analyzed current and relevant biblio- graphical references, both in the legal area and in bioethics. The evolution of the normative treatment of incapacity, the evolution of the treatment provided by the Right to the disabled with a focus on the mental deficiency, and the itinerary for the promulgation of the EPD were analyzed. It was concluded that the novel legislation represents a normative advance in relation to the promotion of the person with mental deficiency and it was identified that the absence of the prediction of the people with mental deficiency can be treated as absolutely incapacitating can represent a legal deprotection to them