As promessas do sistema punitivo e a realidade operacional: o discurso ideológico da racionalidade dogmática

O artigo procura compreender como a realidade carcerária brasileira – cuja estrutura é seletiva, apenas criminalizando aqueles que não se adéquam ao modelo de consumo neo-liberal – é escamoteada pelo discurso da racionalidade instrumental da Dogmática jurídica. Isto é, pretende-se verificar como a técnica abstrata de tipificação de condutas para proteção de bens jurídicos com o objetivo de realizar as pretensões de segurança jurídica, concretizada no exercício da punibilidade esconde outros objetivos não declarados que se resumem na neutralização do indesejado socialmente. Os dados do censo penitenciário no Brasil demonstram que os frequentadores dos espaços do sistema punitivo são consumidores falhos, protagonistas estigmatizados de uma realidade latino-americana que em seu contexto marginal, vale-se da violência estrutural para realizar a organização social, por meio da não satisfação de necessidades fundamentais,  aproveitamento do trabalho alheio por uma minoria,  repartição desigual de riquezas,  má realização de serviços assistenciais,  divisão de classes antagônicas, mínima possibilidade de mobilidade vertical etc. Nesse sentido, tendo que os consumidores falhos são poluentes da beleza moderna, não são reconhecidos como vítimas de uma violência de Estado que para assegurar a tranquilidade do futuro, mas como tais são tidos como criminosos, e, portanto, cabe ao Estado retirá-los do contexto punitivo. O que se dá é a ocultação do sistema penal subterrâneo pelo sistema aparente que propaga proteção de bens e segurança jurídicos, exaltando o princípio da igualdade, mas que na prática se volta para aqueles mais vulneráveis e que, na verdade, são o retrato da ineficiência estatal anatematizada pelos estereótipos da pobreza

SENTENCES OF YOUTH DETENTION AND GENDER – THE LOOK OF THE MAGISTRATES IN PERNAMBUCO ON FEMALE ADOLESCENTS IN CRIME

O atual contexto de elevação das taxas de medidas de internação de adolescentes do sexo feminino – sob o olhar teórico da criminologia crítica feminista subsidiada pela Teoria dos Rótulos – justifica e impõe a seguinte indagação: as percepções do magistrado referentes a gênero, tais como “o papel da mulher” e a expectativa sobre este “papel”, decorrentes da estrutura patriarcal da sociedade, influenciam na decisão de aplicação da sentença? A pesquisa, pois, objetivou investigar a existência, por parte do magistrado, de estereótipos consistentes em elementos de gênero. Para tal, foram utilizados os métodos dedutivo de análise de bibliografia que aborda a problemática de gênero no seio das relações sociais e a análise de conteúdo (AC) de vinte e oito sentenças proferidas nos anos de 2010 a 2012, no estado de Pernambuco. Identificaram-se argumentos dos magistrados referentes às concepções patriarcais, classificados em categorias, os quais subscrevem uma visão estereotipada de gênero, imbuída de um desejo camuflado de controle do feminino, de modo que a atividade judicante funciona como um mecanismo público de punição àquelas meninas que escapam ao controle informal, reforçando o controle patriarcal ao criminalizá-las em situações específicas, especialmente quando transcendem o ethos reservado ao papel feminino.Considering the current high rates of detention of female adolescents – under the theoretical view of the feminist critic criminology, subsidized by the labeling approach – the following question is justified and necessary: Do the perceptions of magistrates regarding gender – such as “the role of woman” and the expectation about this “role”, fruit of the patriarchal structure of the society – influence the judicial sentencing decision? The research aimed to investigate the existence, by the magistrates, of gender-stereotype elements. To this end it was used the deductive methods of analysis of bibliography that covers gender issues within social relations as well as the analysis of the content of twenty-eight sentences given by magistrates from 2010 to 2012 in the state of Pernambuco (Northeast Brazil). The arguments of the magistrates were regarded as patriarchal conceptions, classified into categories which endorse a stereotypical vision of gender, imbued with a camouflaged desire of control over females, so that the judicial activity works as a public mechanism of punishment to those girls who run away from the informal control, reinforcing the patriarchal control by criminalizing them in specific situations, notably when they transcend the ethos reserved for the female role

A Teoria dos bens jurídico-penais e o Direito Penal Moderno: uma releitura a partir dos Direitos humanos / The criminal legal interests theory and the modern Criminal Law: a review through Human Rights

Resumo: O trabalho discute a teoria dos bens jurídico-penais, fundamento racionalizador do poder punitivo estatal, questionando-a a partir das demandas do Direito Penal Moderno. O objetivo é confrontar as funções declaradas, no âmbito dogmático, com fundamentos do Direito Penal Moderno, valendo-se para isso, de um conjunto de julgados que trabalham as duas temáticas no Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a metodologia é de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Percebeu-se que as funções racionalizadoras têm sido usadas de forma retórica pela doutrina e pela jurisprudência, na medida que implicam formas de expansão do Direito Penal, afastando-se dos escopos para as quais foram idealizadas pelos clássicos iluministas, o que demanda, desse modo, nova releitura da teoria dos bens jurídicos à luz dos Direitos Humanos. Palavras Chave: Teoria dos Bens Jurídico Penais; Direito Penal Moderno; Retórica; Expansão; Direitos HumanosAbstract: The paper discuss the capacity of the criminal legal interests theory, which gives reasoning to the state punitivity, front of the Modern Criminal Law. The author aims to confront the declared functions of the dogmatic with the points of the modern criminal law, using for it decisions from the High Courts. In this sense was used, metodologicaly, literature review and jurisprudencial analisy. The results points to a rhetorical use of the theory, by the the doctrine and cases law analysis, based on evidence of ways of expansionism of criminal law. In this point the paper Proposes the review of the criminal law interests theory through the Human RightsKey Words: criminal legal interests theory ; modern Criminal Law; Rhetoric; Expansionism, Human Right

Da crítica à criatividade: reflexões sobre o realismo de Eugenio Raúl Zaffaroni diante dos desafios da criminologia crítica brasileira

The paper discusses the contribution of Eugenio Raúl Zaffaroni’s dogmatics to Criminal Sciences in Brazil, from the process of receiving Criminology in Latin America to its critical version based on the reductive functional conception. The author’s contribution to the debate on race in the Brazilian and Latin American criminological fields is contextualized, making epistemic efforts not to silence whiteness privileges, leaving aside the abstract subject – alienating category of whitening, typical of traditional dogmatics – to consider the concrete subject, in its individualized dimensions, from the experiences of Latin American criminal control. The paper points out Zaffaroni’s contribution to a critical theory of the exercise of punitive power and the potential of critical dogmatic knowledge designed by the author since the 1980s, when he indicated the need for self-reflection of criminological-critical knowledge, inaugurating a creative perspective with a realistic approach from the Latin American margin. For such analysis, a literature review and a theoretical analysis are carried out in order to discuss the possibility of containing the exercise of punitive power by criminal dogmatics, with an eye on Brazilian Critical Criminology.O artigo discute a contribuição da dogmática de Eugenio Raúl Zaffaroni para as Ciências Criminais no Brasil, desde o processo de recepção da Criminologia na América Latina até sua versão crítica a partir da concepção funcional redutora. Contextualiza-se a contribuição do autor ao debate sobre raça nos campos criminológicos brasileiro e latino-americano, empreendendo esforços epistêmicos de não silenciar privilégios de branquitude, deixando de lado o sujeito abstrato – categoria alienante do branqueamento, própria da tradicional dogmática – para considerar o sujeito concreto, em suas dimensões individualizadas, a partir das experiências do controle penal latino-americano. O objetivo é discutir a contribuição de Zaffaroni para uma teoria crítica do exercício do poder punitivo. O texto aponta potencialidades do saber dogmático crítico desenhado pelo autor desde a década de 1980, quando indicava a necessidade da autorreflexão do saber criminológico-crítico, inaugurando uma perspectiva criativa de abordagem realista desde a margem latino-americana. Para tal análise, realiza-se revisão de literatura e uma análise teórica, a fim de a possibilidade de contenção do exercício do poder punitivo pela dogmática penal, com os olhos na Criminologia Crítica brasileira