O Congresso Nacional e as emergências sanitárias : a resposta do Poder Legislativo às necessidades da saúde

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2013.Objetivo: Analisar a resposta do Parlamento Federal Brasileiro frente a quatro emergências sanitárias: a sétima pandemia de cólera (1991-2005), a pandemia de influenza H5N1 (1999-2006), a pandemia de sars (2003-2005) e a pandemia de influenza H1N1 (2009-2010). Método: Análise documental realizada em bancos de dados informatizados de informação legislativa das duas Casas do Congresso Nacional brasileiro. Resultados: O Parlamento deu respostas com características similares nos quatro episódios, independentemente do contexto político-institucional em que ocorreram. Reagiu como caixa de ressonância das percepções e perplexidades sociais em relação ao problema, produzindo pronunciamentos de denúncia da situação e de pedido de providências, e fiscalizando as ações do Poder Executivo por meio de requerimentos de informação, da convocação de autoridades e da realização de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi quase nula: proposições objetivando a suplementação de recursos orçamentários, quando apresentadas, o foram por iniciativa do Poder Executivo; a revisão da legislação nacional em matéria de vigilância epidemiológica e controle de doenças, reconhecidamente desatualizada frente ao atual arcabouço jurídico-institucional e insuficiente para o enfrentamento dos novos problemas, não aconteceu em nenhuma das situações e períodos estudados; os poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares cuidavam de matérias periféricas ao problema e, mesmo assim, não prosperam. Conclusão: A insuficiência normativa frente às necessidades da atuação de nossas autoridades sanitárias para o controle de doenças e o enfrentamento de emergências sanitárias não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e, muito provavelmente, terá de sê-lo por iniciativa do Poder Executivo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTObjective: To analyze the response of the Brazilian Federal Parliament to four health emergencies: the seventh cholera pandemic (1991-2005), the influenza H5N1 pandemic (1999-2006), the SARS pandemic (2003-2005) and the H1N1 influenza pandemic (2009-2010). Method: Documental analysis conducted in computerized databases of legislative information of both Houses of the Brazilian National Congress. Results: The Parliament gave responses with similar characteristics in the four episodes, regardless of the political and institutional context in which they occurred. It reacted as a resonance box of the social perceptions and perplexities towards the problem, producing statements denouncing the situation and requesting action, and overseeing the actions of the Executive Branch through requests of information, convening of authorities and the realization of public hearings. The legislative production was almost null: draft bills aiming supplementary budget resources, when presented, were at the initiative of the Executive Branch; the review of national legislation in the field of epidemiological surveillance and diseases control, admittedly outdated and insufficient against the current legal-institutional framework and the new health problems, was not contemplated in any of the situations and periods studied; the few propositions of parliamentary initiative took care of peripheric matters of the problem and even then, did not succeed. Conclusion: The lack of rules concerning the action of our health authorities for diseases control and the confrontation with public health emergencies has not been supplied by the Legislature and, most likely, have to be so by initiative of the Executive Branch

Health liability of state in Brazilian law

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.OBJECTIVE: To characterize draft bills that aim at establishing State liability regarding health responsibility of healthcare managers. Methodology: Documental research. RESULTS: Health responsibility is defined in relation to its nature; legal sphere; essence of torts and penalties to which they are sanctioned and the process for its control. CONCLUSION: The institution of legal health responsibility creates a new paradigm when establishes, in addition to the objective liability of State, the tortious liability of the healthcare manager, and broaden the understanding of their traditional administrative civil liability: besides following healthcare rules set in laws, they have to incorporate the agreements between federative entities and health plan. The concept of 'health liability' is being shaped by the development and test of rules and mechanisms for cooperation and mutual control among the Union, states and municipalities, which are essential for the organization and management of a unified health system in a federate State with such characteristics as is Brazil's

Atuação do Ministério Público do Trabalho relacionada à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho na Justiça do Trabalho (2000-2014)

O estudo analisa as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho nas Varas Trabalhistas da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), relacionadas à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, no período de 2000 a 2014, verificando suas características e a repercussão da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio de banco de dados secundário, do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Das 633 sentenças proferidas, 70 tratam de saúde do trabalhador e ambiente de trabalho, notando-se intensificação da atuação do Ministério Público do Trabalho após a Reforma do Judiciário. Quanto à atividade econômica da empresa demandada, predominou a construção civil e atividades relacionadas a ela; quanto ao objeto, houve predomínio de inobservância dos limites legais para duração da jornada de trabalho. Quando à norma jurídica, foram invocadas com maior frequência os artigos da Constituição e a norma relacionada com equipamento de proteção individual. Verificou-se elevada frequência de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julgamento com procedência da ação. Apesar dessa atuação, os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm progredido tanto em nível regional quanto nacional, exigindo coalizão do poder público em prol dessa questão de saúde pública

Categorias institucionais das políticas de saúde no Brasil (1990-2017)

Propósito: Identificar as categorias essenciais à forma institucional prevalentes das políticas públicas setoriais de saúde instituídas pelo Ministério da Saúde no período de 1990 a 2017. Método: Partindo-se do arcabouço teórico da Teoria Gramatical Generativa de Chomsky, e da Hermenêutica Prescritiva de Schleiermacher, Dilthey e Betti como pressupostos, e a Teoria Neo-Institucional, como ancoragem teórica, foram identificados, no banco de dados de informação legislativa do Ministério da Saúde (Saúde Legis), o conjunto de normas infralegais que instituíram políticas setoriais de saúde no período de 20 de setembro de 1990 a 30 de março de 2017. A análise dos documentos de política respectivos permitiu a identificação de categorias essenciais à forma institucional das políticas setoriais de saúde. Resultados: Analisou-se uma amostra de 58 documentos de política. Do ponto de vista do objeto, as políticas que compuseram a amostra estavam voltadas para a organização da atenção (51,7%), a saúde pública (39,7%) e a organização e gestão do sistema de saúde (8,6%). Das políticas estudadas, 86,2% tinham norma instituidora. Os conceitos integrantes da forma institucional das políticas setoriais de saúde mais prevalentemente encontrados foram: objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes. Essas quatro categorias institucionais estão presentes em mais de 60% dos documentos de política. Prioridades, controle social (mecanismos, forma, relevância), financiamento e avaliação constituem categorias institucionais de menos de 30% das políticas analisadas. Os padrões de categorias institucionais variam segundo a natureza do objeto da política. Conclusões: Apenas um conjunto pequeno de categorias institucionais – objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes – é encontrado sistematicamente nos documentos de política.