Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

This paper aims at demonstrating that the Continuous Cash Benefit (BPC), a public policy tool for social protection, welfare assistance, and therefore non-contributory, a legitimate fundamental right established by the Brazilian Constitution in favor of the elderly and people with disabilities, has achieved significant levels of effectiveness and achievement along these social segments, thanks to a serious and committed work of the judiciary with the values and principles established by the Constitution, that this action has been aware of the precarious complementary regulatory and legislative executive bureaucracy implementation of minimum citizenship. To do so, after a brief about the judicial role as a necessary element for the effectiveness of public policies and the realization of fundamental rights in Brazil, will be a critical analysis of legislative developments in the regulation of that benefit, since its creation to today, demonstrating the difficulties in implementing this minimum assistance by the Executive, as well as examine the role of the judiciary which, alongside other institutions of great importance to the protection of fundamental rights in effecting access to BPC for the elderly and disabled, eventually accomplish, indirectly, a public policy social welfare established by the Brazilian Constitution.O presente texto tem por objetivo demonstrar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial e, portanto, não contributivo, um legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade e realização junto estes segmentos sociais, graças a uma atuação séria e comprometida do Poder Judiciário com os valores e princípios estabelecidos pela Constituição, que tem dado conta de suprir a precária regulação legislativa e a burocracia executiva na implementação desse mínimo de cidadania. Para isso, após uma breve exposição acerca do protagonismo judicial enquanto elemento necessário para a efetivação das políticas públicas e para a realização dos direitos fundamentais no Brasil, será feita uma análise crítica da evolução legislativa na regulamentação do referido benefício, desde a sua criação até os dias de hoje, concluindo-se por uma regulação tardia, seletiva, transmutada, restritiva e arbitrária e, portanto, insuficiente para atender às finalidades da norma constitucional que o estabeleceu. Demonstrando-se as dificuldades na execução desse mínimo assistencial pelo Poder Executivo, conclui-se que é o Poder Judiciário quem tem proporcionado o acesso ao BPC às pessoas idosas e com deficiência, acabando por realizar, indiretamente, uma política pública social assistencial estabelecida pela Constituição brasileira

Reflexões sobre a natureza jurídica e a força vinculante da Declaração Universal dos Direitos Humanos aos 70 (1948-2018)

O presente texto teve como objetivo precípuo analisar a discussão pertinente à força vinculante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), apresentando os principais entendimentos que se formaram ao longo dos tempos, desde a sua proclamação, em 1948, até os dias atuais, bem como a importância dessa discussão para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Para tanto, aborda-se num primeiro momento os trabalhos preparatórios da DUDH, que constituem um importante substrato para a compreensão de sua natureza e força vinculante. Em seguida são analisadas as principais correntes de pensamento que surgiram acerca do tema. Na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional

A concretização dos direitos fundamentais do idoso no ambiente do neoconstitucionalismo: uma análise do benefício de prestação continuada (BPC)

O presente texto tem por objetivo demonstrar que o constitucionalismo do Estado Constitucional contemporâneo, que tem sido designado como neoconstitucionalismo, constitui um ambiente favorável à concretização dos direitos fundamentais dos idosos, notadamente pela atuação do Poder Judiciário. Por meio da exposição dos principais aspectos daquilo que vem sendo designado como neoconstitucionalismo, enquanto teoria do direito, apresentando-se sua origem, conceito e principais características, objetiva-se evidenciar que o Benefício de Prestação Continuada, lídimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade, graças a atuação comprometida do Poder Judiciário

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

Resumo: No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se pela relevância da temática no plano internacional (global e regional) e também em razão das obrigações que esse tratado internacional de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboração da Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definição de desaparecimento forçado por ela trazida; trata do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, será configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicações internacionais e domésticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional, bem como em consultas às jurisprudências brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulação, desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem desenvolvidos.Palavras-chave: Convenção Internacional. Desaparecimento forçado. Direitos humanos. Impactos. Brasil.    Abstract: The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the points to be developed.Keywords: International treaties. Enforced disappearance. Human rights. Impacts. Brazil

Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do benefício de prestação continuada (BPC) = Public policy, fundamental rights and the Judiciary: a critical analysis of the benefit of continuing installments (BCI)

doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1661Demonstra que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial, legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, tem alcançado significativos índices de efetividade e realização junto a estes segmentos sociais