Efeitos da Legislação Ambiental na Proteção da Área de Proteção Ambiental do Guariroba, Mato Grosso do Sul

This paper discusses the application of environmental legislation in an Environmental Protection Area in the Guariroba Basin, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, which accounts for 50% of water used in urban water supply in the city. The methodology of the research included a review of the bibliography related to public policies adopted in the area of Environmental Preservation and local analyses, assessing the validity and the effectiveness of enforcement in this area of environmental protection, considering legal, social and environmental points of view.The results indicate that environmental legislation is not being enforced and that there is a failure of public power, which does not monitor compliance with the standards that should govern this type of conservation unit, which suffers from erosion, silting of water resources, and continuous substitution of native vegetation by exotic species, such as pasture and eucalyptus, which threatens the region's biodiversity and the water resources of the area.O presente trabalho discute a aplicação da legislação ambiental em uma Área de Proteção Ambiental (APA), na Bacia do Guariroba, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, responsável por 50% da água utilizada no abastecimento urbano da cidade. Este estudo foi desenvolvido por meio de levantamento bibliográfico relacionado às políticas públicas adotadas na APA e de análises feitas in loco, avaliando a validade e eficácia da aplicação da legislação nesta área de proteção ambiental, através dos pontos de vista jurídico, social e ambiental. Os resultados indicam que a legislação ambiental não está sendo aplicada e que ocorre uma omissão do poder público, que não fiscaliza o cumprimento das normas que deveriam reger esse tipo de unidade de conservação, que sofre com processos de erosão, assoreamentos, além da substituição contínua da vegetação nativa por espécies exóticas, tais como braquiária e eucalipto, o que ameaça a biodiversidade da região e os recursos hídricos da área

Effects of Environmental Law in Protection Environmental Protection Area Guariroba, Mato Grosso do Sul

This paper discusses the application of environmental legislation in an Environmental Protection Area in the Guariroba Basin, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, which accounts for 50% of water used in urban water supply in the city. The methodology of the research included a review of the bibliography related to public policies adopted in the area of Environmental Preservation and local analyses, assessing the validity and the effectiveness of enforcement in this area of environmental protection, considering legal, social and environmental points of view.The results indicate that environmental legislation is not being enforced and that there is a failure of public power, which does not monitor compliance with the standards that should govern this type of conservation unit, which suffers from erosion, silting of water resources, and continuous substitution of native vegetation by exotic species, such as pasture and eucalyptus, which threatens the region's biodiversity and the water resources of the area

Seminário de Dissertação (2024)

Página da disciplina de Seminário de Dissertação (MPPP, UFPE, 2022) Lista de participantes == https://docs.google.com/spreadsheets/d/1mrULe1y04yPxHUBaF50jhaM1OY8QYJ3zva4N4yvm198/edit#gid=