Uso abusivo de benzodiazepínicos na Atenção Básica: o que fazer para melhorar?

A incidência dos transtornos psiquiátricos tem aumentado significantemente nos últimos anos, o que, associado à falta de preparo dos médicos em lidar com tais problemas, está levando à prescrição de psicofármacos de forma indiscriminada, principalmente dos benzodiazepínicos. A partir disso, um plano de ação foi elaborado visando criar medidas para o diagnóstico correto das doenças psiquiátricas e tratamento adequado, através da capacitação dos agentes comunitários de saúde, busca ativa dos usuários crônicos dos benzodiazepínicos, criação de um grupo em psicoeducação, onde foram ministradas palestras, rodas de debate e realização de consultas médicas para orientação quanto ao uso correto da medicação psicotrópica e, quando possível, seu desmame. Para minimizar os riscos do uso de tais medicamentos é imprescindível a orientação das pessoas, além de um esforço redobrado das equipes de saúde da atenção primária, principalmente dos médicos, em realizar diagnóstico e tratamento adequado das doenças psiquiátricas, reduzindo as prescrições inadequadas

Colaboração premiada: leitura após a lei nº 13.964/2019

O presente estudo tem por escopo abordar a aplicação do instituto da colaboração premiada no Brasil, com o enfoque nas alterações promovidas pela Lei 13.964/2019. Para tanto, serão traçadas breves considerações sobre a trajetória da cooperação com as investigações por parte do acusado, bem como o advento da Lei 12.850/2013, a qual foi responsável por processualizar e ampliar a colaboração, propulsionada pelo contexto político especialmente propício para a difusão do instituto. Após, será verificado quais dispositivos foram incluídos pelo “pacote anticrime”, a fim de analisar quais pontos controvertidos da lei anterior foram mitigados, bem como as problemáticas que subsistiram. Por fim, para melhor visualizar a interferência dos novos dispositivos na prática, serão analisados três termos de acordos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, com o intuito de realizar uma leitura da legalidade de suas cláusulas ante a nova legislação

O Atendimento ao adolescente nos programas de PSC: uma relação de presença, diálogo e educação

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.0 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, respaldada no artigo 227 da Constituição Federal Brasileira, trouxe avanços no que se refere aos direitos e deveres da Criança e do Adolescente, o adolescente em conflito com a lei poderá receber medidas socioeducativas, que têm como fundamentos a responsabilização do adolescente, assim como a sua reintegração ao convívio social sadio através da ação educativa. Este trabalho tem por objetivo refletir sobre diferentes maneiras de promover o adolescente, educando-o no sentido de formá-lo para a cidadania, verificando qual é a melhor ou mais adequada forma pedagógica. Para isso buscou-se fundamentação nos métodos e teorias educativas que vêm sendo utilizadas pela pedagogia fazendo uma ponte com a demanda que se observa, isto é, o adolescente autor de ato infracional. Verificou-se que não há um consenso em relação ao melhor método de educar alguém. A pedagogia mais aceita atualmente é a chamada educação popular que visa através do diálogo, a partir da realidade do educando, refletir sobre ela fazendo-o entender sua situação diante do mundo. Diretamente em relação à educação para o adolescente autor de ato infracional, só encontrou-se uma obra: "Pedagogia da Presença" proposta por Antônio Carlos Gomes da Costa que aponta para a necessidade do educador social ser solidário para com o educando, estabelecendo uma relação de ajuda baseado na reciprocidade. Posteriormente a isso verificou-se através de pesquisa qualitativa a opinião dos profissionais, especificamente sob o enfoque da medida socioeducativa de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC), questionando-os sobre: o caráter da medida, se consideram possível educar um adolescente que recebe a medida de PSC, verificando a opinião quanto a influência das medidas socioeducativas na vida do adolescente e principalmente, questionando a importância do trabalho pedagógico, educativo. Esta pesquisa possibilitou a constatação da diversidade de opiniões em se tratando das questões acima mencionadas, demonstrando a necessidade de discussões sobre o assunto. Neste sentido a intenção foi contribuir para a melhoria no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em especial aos que receberam a medida de PSC, por entender-se como fundamentais no processo de atendimento os seguintes princípios: educação, presença do educador e o diálogo. Ressaltando que o educador social ou o orientador setorial é a figura principal, é quem fará a diferença no processo educativo

A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ E O PRINCIPIO DA INTEGRIDADE PROPOSTO POR RONALD DWORKIN

O presente trabalho tem como objetivo abordar o instituto da discricionariedade do juiz e o princípio da integridade proposto por Ronald Dworkin. O principal enfoque é discutir o poder da discricionariedade do magistrado em casos difíceis, a possibilidade da aplicação da conveniência e da oportunidade sem ferir o ordenamento jurídico e ainda, apresentar pontos de vistas do renomado filósofo Dwokin a respeito do assunto

Conhecimentos, capacidades e habilidades requeridas dos intérpretes educacionais em atuação no Ensino Médio em São Luís - MA: percepções sobre a prática interpretativa educacional

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão. Letras LibrasNeste trabalho, apresenta-se uma reflexão sobre os conhecimentos, habilidades e capacidades requeridas dos intérpretes educacionais em atuação no Ensino Médio em São Luís-MA. Com base nas percepções sobre a prática interpretativa e na concepção de que existiria uma competência interpretativa educacional, buscamos entender como estes profissionais lidam com as demandas no cotidiano escolar. Nesse sentido, esse contexto específico de atuação exige que os intérpretes dominem conhecimentos didáticos e pedagógicos requeridos pelo contexto educacional para o processo de tradução e/ou interpretação. Como referencial teórico, utilizamos os autores que abordam a Competência Tradutória, mais especificamente a competência interpretativa educacional e a intermodal. A pesquisa é de natureza descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa. A coleta dos dados foi feita através da elaboração e aplicação de questionário on-line, via Google Forms, no período de 09 a 24 de outubro de 2018, com perguntas e respostas, prioritariamente, objetivas. Após a sistematização dos dados de 52 respondentes, procedemos a análise amparada pela literatura especializada que compõe nosso referencial teórico. Como resultado, constatou-se que os participantes evidenciam possuir certa competência interpretativa educacional intermodal, ainda que demandem o aperfeiçoamento dessa competência. Os dados sinalizam para a importância de uma formação que se dê em serviço e de forma continuada, considerando a especificidade da atuação educacional e das modalidades das línguas envolvidas na interpretação.In this work, a reflection on the knowledge, skills and capacities required of the educational interpreters in action in High School in São Luís-MA is presented. Based on the perceptions about the interpretive practice and on the conception that there would be an educational interpretative competence, we sought to understand how these professionals deal with the demands in the school routine. In this sense, this specific context of action requires that the interpreters dominate the didactic and pedagogical knowledge required by the educational context for the translation and / or interpretation process. As a theoretical reference, we use the authors that approach the Competência Tradutória, more specifically the educational and intermodal interpretative competence. The research is descriptive in nature, with a qualitative and quantitative approach. Data collection was done through the elaboration and application of an online questionnaire, via Google Forms, in the period from October 9 to 24, 2018, with questions and answers, primarily, objective. After the systematization of the data of 52 respondents, we proceeded the analysis supported by the specialized literature that composes our theoretical referential. As a result, it was found that the participants evidenced to possess some intermodal educational interpretative competence, although they demand the improvement of this competence. The data indicate the importance of a training that is given in service and in a continuous way, considering the specificity of the educational performance and the modalities of the languages involved in the interpretation.<https://youtu.be/MT9n51pMWx0

Força Nacional uma Análise Crítica do Programa com Base na Operação Cerrado

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2017.A presente pesquisa busca elucidar a existência de uma accountability da Operação Cerrado da Força Nacional, desenvolvida na região metropolitana do Distrito Federal entre 2011 e 2016, utilizando-se desta operação para analisar o programa como um todo, especialmente no que tange à operações de Policiamento Ostensivo, tipo de apoio desenvolvido mais fortemente na Operação Cerrado, e elucidar as motivações de operações de longa duração da Força Nacional, afim de identificar as motivações e justificativas de permanência destas operações

OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.

O estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da legalidade, norteador dos atos da Administração Pública.