O ACESSO À JUSTIÇA PARA A PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE: UM DEBATE A PARTIR DO FILME “FILADÉLFIA”

This article seeks to discuss access to justice for the vulnerable person, especially the gay and person living with HIV/AIDS. Used as "background" the movie "Philadelphia", drawing on the plot and the scenes to in a qualitative approach to present ideas on the right to difference, vulnerability, homosexuality, AIDS, access to justice and access policies to justice. Ensure the right to access to justice, in form or in meaning, is always a challenge and this challenge is redoubled when it comes to the vulnerable person. A difference that generates discrimination and prejudice exacerbates the "natural" barriers to access to justice, fought the waves proposed by Cappelletti and Garth (1988).O presente artigo busca debater o acesso à justiça para pessoa em condição de vulnerabilidade, especialmente, da pessoa homossexual e portadora do vírus HIV/AIDS. Utiliza como "pano de fundo" o filme "Filadélfia", valendo-se do enredo e das cenas para, em uma abordagem qualitativa, apresentar ideias sobre o direito à diferença, vulnerabilidade, homossexualismo, AIDS, acesso à justiça e políticas de acesso à justiça. Assegurar o direito ao acesso à justiça, na acepção formal ou material, é sempre um desafio e este desafio é redobrado quando se trata de pessoa em condição de vulnerabilidade. Toda diferença que gere discriminação e preconceito agrava os obstáculos "naturais" de acesso à justiça, combatidos pelas ondas propostas por Cappelletti e Garth (1988)

Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?

Este trabalho tem o objetivo de debater alguns dilemas de desenvolvimento enfrentados pelo Estado do Amapá diante da publicação de 22 (vinte e dois) instrumentos normativos, ao longo dos anos, os quais criaram e/ou reconheceram áreas protegidas (unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas) e alteraram substancialmente o território amapaense, impondo uma série de restrições ao próprio Estado, às empresas e aos indivíduos. Para tanto, segue uma abordagem qualitativa e um enfoque interpretativo/compreensivo, ambos pautados em levantamento bibliográfico e em pesquisa documental. Os argumentos estão sedimentados na visão de ordenamento territorial como política pública e em teoria da legislação para a (re)leitura dos marcos legais das áreas protegidas, a partir de uma necessária relação entre leis e desenvolvimento. Dentre outros pontos, concluiu que a opção em criar áreas protegidas no Estado do Amapá sem o devido planejamento e ordenamento territorial onerou consideravelmente o Estado, as empresas e os indivíduos e que são vários os problemas de sobreposição legal, de sobreposição territorial, de auscultação dos complexos interesses envolvidos, dificultando a implementação de políticas públicas de desenvolvimento eficazes

REFLEXÕES SOBRE A LEI AMAPAENSE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: TENSÕES ENTRE TEXTO E CONTEXTO

O estudo traz reflexões sobre a Lei estadual nº 2.333/2018, lei amapaense de ciência, tecnologia e inovação. Questiona: o contexto amapaense foi considerado no texto da Lei estadual nº 2.333/2018? A abordagem é qualitativa, compreensiva e utiliza pesquisa bibliográfica e documental. Trabalha com argumentos de legisprudência e legística. Narra o caso da empresa Natura e o acesso ao breu branco na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru-AP para demonstrar os prejuízos de ações legislativas descontextualizadas. A hipótese é de que a Lei estadual nº 2.333/2018 não considerou o contexto socioambiental do estado e não foi fruto de debate plural

O processo coletivo ambiental sob o enfoque do contraditório

Este artigo aborda o processo coletivo ambiental sob o enfoque do contraditório. Diante das pretensões que transcendem as partes litigantes e envolvem a coletividade inteira, questiona como o contraditório deve ser tratado a fim de autorizar uma maior participação dos interessados no processo. Aponta aspectos relevantes sobre jurisdição e processo coletivo ambiental e defende a garantia do contraditório no processo coletivo ambiental, de forma alargada, como direito das partes, e de forma reforçada, como dever do juiz. Pauta-se no modelo brasileiro de processo civil coletivo que é francamente favorável à participação popular na defesa do meio ambiente, via jurisdição

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A presente pesquisa examina o regime de publicidade restrita empregado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) e questiona sua constitucionalidade ante o princípio da publicidade, que figura como preceito geral, havendo o sigilo como exceção. A investigação tem caráter qualitativo e pauta-se em pesquisa bibliográfica direta e indireta, e visa compreender o regime de publicidade especial sob o prisma constitucional. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e sob a ótica da accountability, conclui-se que a restrição da publicidade carece de validade, pois extrapola as limitações permitidas pelo texto constitucional. Os resultados apontam que o art. 163 do Regimento Interno do TCU (Resolução nº 155/2002), o qual limita a publicidade dos processos de contas, é inválido