Regulamento sanitário internacional: emergências em saúde pública, medidas restritivas de liberdade e liberdades individuais

This study aimed to identify the main features of the freedom-restricting control measures adopted by the signatories to the international health regulations (IHR) in case of epidemics/pandemics. Relationships were emphasized between laws and principles and benefits and disadvantages from adopting them. A literature review search was conducted in Medline, Scielo, and Web of Science databases using the key words “Restrictives Measures,” “Quarantine,” “Nonpharmaceutical,” “Quarantine and Isolation,” “medidas restritivas,” “Quarentena,” “não-farmacêuticas,” and “isolamento” in articles published in or before July 2012. Different countries showed different approaches, and economic, social, and administrative issues rather than quarantine and isolation were found to be the main concern in the discussion of freedom-restricting measures. There is tacit agreement regarding both the importance of restrictive measures in Public Health Emergencies and the realization that their effective enforcement entails problems not yet harmonized among IHR (2005) signatories.O estudo objetiva identificar as principais características das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas nos países signatários do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), em situações de epidemias/pandemias, com ênfase nas relações entre leis e princípios, benefícios e desvantagens da utilização dessas medidas. Realizou-se revisão até julho de 2012 nas bases de dados Medline, Web of Science e Scielo com os descritores: “Restrictives Measures”, “Quarantine”, “Nonpharmaceutical”, “Quarantine and Isolation”, “medidas restritivas”, “Quarentena”, “não-farmacêuticas”, “isolamento”. Encontrou-se diferentes posições entre os países e que o problema central no debate sobre medidas restritivas de liberdade não é exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Percebe-se concordância tácita quanto à importância das medidas restritivas nas Emergências em Saúde Pública e que a efetivação de sua aplicação enseja problemas ainda não harmonizados entre os países signatários do RSI (2005)

A atuação da vigilância sanitária e a atividade informal domiciliar: desafios para a proteção da saúde e minimização dos riscos

In Brazil, there is a growing tendency in the proportion that the informal sector represents in the economy, which increases challenges –such as health surveillance- to government regulatory agencies. The purpose of this study is to identify and to discuss the risks associated with the informal offer of products and services, which are made at home and are subject of health surveillance activities. This is a case study including a descriptive and an exploratory approach based on data from families who developed Household Economic Activities (AED) on the Health District of Liberdade (DSL), in Salvador, Bahia, in 2013. Among the 638 occupations identified as household economic activities, 43% (N = 274) were related to objects that are under health surveillance responsibility, constituting three categories of analysis according to the products and services sold: Food and beverages (55,5%, N = 152), Interest Health Service (42,7%, N = 117) and Sanitizing (1,8%, N = 5). The study showed that a significant portion of the AED was identified as subject of health surveillance activities. The results highlight the vulnerability of both workers and population exposed to the several risks inherent to the informal market.HealthNo Brasil existe uma tendência ascendente da participação das atividades informais no setor econômico, aumentando os desafios para atuação dos órgãos governamentais reguladores, como a vigilância sanitária. O objetivo deste trabalho é identificar e discutir riscos associados a oferta informal, realizada em domicílio, de produtos e serviços que são objeto da atuação da vigilância sanitária. Trata-se de um estudo de caso com abordagem descritiva e exploratória, referente ao ano de 2013, envolvendo famílias que desenvolviam Atividade Econômica Domiciliar (AED) no Distrito Sanitário da Liberdade (DSL), em Salvador, Bahia. Entre as 638 ocupações identificadas como AED, 43% (N = 274) foram relacionadas aos objetos de competência da vigilância sanitária, constituindo três categorias de análise conforme os produtos e serviços comercializados: Alimentos e Bebidas (55,5%, N = 152), Serviços de Interesse à Saúde (42,7%, N = 117) e Saneantes (1,8%, N = 5). Observou-se que uma parcela significante das AED foi identificada como objeto de competência dos órgãos de vigilância sanitária. Esses resultados evidenciam a vulnerabilidade de trabalhadores e da população quanto aos diversos riscos inerentes ao mercado informal

OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL

Given the refinement in surgical, immunogenetic and pharmacotherapeutic techniques fostered by medicine in the last few decades, organ and tissue transplantation has become a real possibility and an essential alternative towards the extension and quality of human life. This study aimed to analyze the consent for post mortem organ and tissue removal in Brazilian law, from the perspective of the authorization of the family. A qualitative methodological approach was adopted, using literature and legislative reviews, and allowing a deeper insight into the meanings, motives, aspirations, beliefs, values and attitudes surrounding the subject. Results showed that, in the current Transplant Act, and in the event of a confrontation between the will of the donor and the family’s wishes, personality rights and the principle of freedom of choice are underestimated at the expense of the prevailing monopoly of the family decision-making process. In view of the organ shortages faced by the country, the solution that is most consentaneous to justice would be to tailor the dispositions of the Transplant Act to those of the Civil Code. It would be suitable to take the existing wording in Article 4 of Law 9,434/97 and to include the duly documented expression of the donor’s will before death. Public awareness and information about the humanitarian nature of organ donation are likewise important as measures aimed at discussing the principle of solidarity for an organ donation policy.Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e a Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos

Desafios à atuação dos trabalhadores de Vigilância Sanitária nos serviços de saúde

Introduction: Health surveillance (Visa) is a primary function of the State for the protection of individual and collective health through risk control actions, current or potential, present in the production of goods and services, and is part of SUS (Brazilian Universal Health System). Health surveillance of health services is part of Visa’s scope of action for the control of risks and iatrogenic diseases in health services. Objective:  To analyze challenges to the performance of Visa in health services. Method: The study, with a qualitative approach, integrates research funded by CNPq to analyze the sanitary control carried out by Visa in health services of primary and specialized care; the Focus Group technique was used with Visa workers from 8 Brazilian states. The speeches were transcribed and analyzed according to the thematic content analysis technique, systematized in two categories: Management and Organization of Services, and Working Conditions. Results: Problems and challenges were identifed, such as: incipient planning of actions; difculties in the organization of work, resulting from the turnover of managers, the lack of human and technological resources, and the lack of coordination and integration of the levels of the National Health Surveillance System. Dissatisfactions and challenges about working conditions, precarious employment conditions, low wages, incomplete teams and the need for public tenders and work valorization emerged. Conclusions: Visa’s performance in health services requires overcoming multiple challenges, which permeate the integration of actions at different levels of management and training issues, incorporation of technologies and readjustment of work processes.Introdução: A vigilância sanitária é uma função precípua do Estado para proteção da saúde individual e coletiva mediante ações de controle de riscos, atuais ou potenciais, presentes na produção de bens e serviços, e integra o Sistema Único de Saúde. A vigilância sanitária de serviços de saúde é parte do escopo de atuação da Vigilância Sanitária (Visa) para o controle dos riscos e iatrogenias nos serviços de saúde. Objetivo: Analisar desafos à atuação dos trabalhadores de Visa nos serviços de saúde. Método: O estudo, de abordagem qualitativa, integra uma pesquisa fnanciada pelo CNPQ para análise do controle sanitário realizado pelas Visa em serviços de saúde da atenção básica e especializada. Utilizou-se a técnica de Grupo Focal com trabalhadores da Visa de oito estados brasileiros. As falas foram transcritas e analisadas segundo a técnica de análise de conteúdo temática, sistematizadas em duas categorias: Gestão e Organização dos Serviços e Condições de Trabalho. Resultados: Identifcou-se problemas e desafos, tais como: incipiente planejamento das ações; difculdades na organização do trabalho decorrentes da rotatividade de gestores, da falta de recursos humanos e tecnológicos, da ausência de coordenação e da integração dos níveis do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Emergiram insatisfações e desafos sobre condições de trabalho, precarizações dos vínculos, baixos salários, equipes incompletas e necessidade de concursos públicos e de valorização do trabalho. Conclusões: A atuação da Visa em serviços de saúde requer a superação de múltiplos desafos, que perpassam a integração das ações nos distintos níveis de gestão e questões de capacitação, incorporação de tecnologias e de readequação de processos de trabalho

Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde

Health surveillance's role in the control of health risks, due to the nature of the objects in its field of action, often requires a partnership with other instances, including the Prosecution Office. The aim of this article was to identify and discuss challenges and potentialities of the relationship between health surveillance and Prosecution Office. This is a qualitative and descriptive study, with data produced using the focus group technique carried out with health surveillance workers, grouped into two thematic categories and analyzed according to the content analysis technique. The study identified, in sanitary inspection actions, a partnership relationship between health surveillance and Prosecution Office, recognized by the workers, as a reinforcement for the fulfillment of sanitary requirements, by the regulated segments. It also identified a relationship of dependence on the Prosecution Office, in certain situations, for the health surveillance to be able to carry out its institutional action of sanitary control. In addition, resulting from the many demands that the Prosecution Office presents to the health surveillance, it can be seen as a hierarchical superior , which, if prioritized, would increase the workload and interfere in the health surveillance's planning and routines. The relationship between health surveillance and the Prosecution Office has a strong potential for cooperation in favor of collective health, especially due to the insufficient political power of health surveillance in subnational instances in its role of health regulation and surveillance. These relationships also require reflection in light of the respective competences and responsibilities of the entities involved.A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e descritivo, com dados produzidos a partir de grupo focal realizado com trabalhadores de vigilância sanitária, agrupados em duas categorias temáticas e analisados segundo a técnica de análise de conteúdo. O estudo identificou, em ações de fiscalização sanitária, uma relação de parceria entre a vigilância sanitária e o Ministério Público, reconhecida pelos trabalhadores como um reforço para o cumprimento dos requisitos sanitários por parte de segmentos regulados; também identificou uma relação de dependência, em certas situações, para a vigilância sanitária poder concretizar a ação institucional de controle sanitário. Além disso, constatou-se uma relação como se fosse de sujeição da vigilância sanitária a um superior hierárquico, decorrente das muitas demandas do Ministério Público que, ao serem priorizadas, aumentam a carga de trabalho e interferem no planejamento e nas rotinas da vigilância sanitária. As relações entre a vigilância sanitária e o Ministério Público têm forte potencialidade de cooperação em prol da saúde coletiva, sobretudo pelo insuficiente poder político da vigilância sanitária nas instâncias subnacionais em sua função de regulação e vigilância. Essas relações também carecem de reflexão diante das respectivas competências e responsabilidades dos entes envolvidos

Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde = Health surveillance and Prosecution Office: interrelationships of partnership in protection of health

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.18961

Trabalho em saúde: o poder de policia na visão do profissional de vigilância sanitária

p. 1-129A Constituição Federal proclama a saúde um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder estatal dispor, mediante lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A vigilância sanitária, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável pelo controle de riscos e agravos relacionados a produtos e serviços de interesse da saúde. Para tanto, os profissionais da área, como agentes do Estado, são investidos do poder de autoridade para limitar a atuação privada e pública em função dos interesses da coletividade. Investigar a atuação do profissional de vigilância sanitária no exercício do poder de polícia é relevante no contexto atual de reformulação das práticas e reorganização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Este estudo tem o propósito de contribuir com subsídios para formulação de políticas voltadas a esses profissionais e teve por objetivo analisar a visão do profissional de vigilância sanitária sobre o poder de polícia, assim como identificar sua instrumentalização, dificuldades e fatores facilitadores no exercício deste poder. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido nas instituições de vigilância sanitária da esfera federal, estadual e municipal, circunscritas ao município de Salvador. Utilizou-se das estratégias metodológicas de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Encontrou-se dificuldades do profissional de vigilância sanitária para definir e compreender a abrangência do poder de polícia para além do âmbito de suas práticas rotineiras. A instrumentalização para o exercício deste poder ainda não é priorizada nos processos de capacitação; e tampouco existe supervisão. Foram referidas dificuldades de distintas ordens e alguns fatores facilitadores do exercício do poder de polícia relacionados ao serviço, agente e meio-social. Este estudo identificou um profissional em transição de uma concepção restrita e autoritária de poder de polícia para um profissional de saúde que detém poder para proteger a saúde da população

Saúde e direitos: Regulamento Sanitário Internacional

Esta tese é composta por três artigos com os seguintes objetivos: analisar o Regulamento Sanitário Internacional no tocante aos condicionantes de natureza econômica (relações comerciais), política (cooperação internacional) e técnico-sanitária (controle sanitário); identificar as principais características das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas em países signatários do Regulamento Sanitário Internacional e mapear os principais debates nas discussões internacionais sobre estas medidas aplicadas em situações de epidemias/pandemias; e analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Os dois primeiros artigos foram resultado de extensa revisão de literatura e o terceiro foi um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). Foram encontradas referências a múltiplas questões sobre a temática e um reconhecimento do desafio e da relevância de que se deve estabelecer uma relação harmônica entre os elementos de relações comerciais, cooperação e controle sanitário que não podem suplantar uns aos outros. Pode-se perceber diferentes posições entre os países e que o problema central do debate acerca das medidas restritivas de liberdade não são exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Foram identificadas alterações no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, decorrentes do RSI (2005), no referente a normas, competências e procedimentos de controle sanitário sobre cargas, meios de transporte e viajantes. O Regulamento Sanitário Internacional em sua versão atual apresenta-se como um instrumento que além de inserir novos conceitos e elementos para o controle sanitário em âmbito internacional e nacional, vem propiciando, no país, o desvelamento de questões atinentes a competências e procedimentos que, de certa forma, tensionam as estruturas administrativas nas áreas de vigilância e controle sanitário