The SDGs in Africa, in the fight for human rights

In today's world, it is essential to reflect on the problematization of the values and role of NGOs in the scope of solidarity and volunteering. They promote the personal, social and cultural development of individuals, making them part of active and committed citizenship in this world that shows so little solidarity. In this sense, it is important that we all have our eyes on solidarity movements and that we are the first players to help, defend and cooperate, in different areas with other realities. In this global era, where wealth and poverty interact, showing their potentialities and vulnerabilities, the conviction emerges to face this diversity through cooperation in the name of education and the attitudes they can transform. NGOs play a catalytic role capable of promoting development in cooperation with the achievement of the SDGs - Sustainable Development Goals. This article aims to present the missions carried out on the African continent, in favour of the achievement of the SDGs stipulated by the UN; these missions are integrated into projects carried out by volunteers from a Portuguese NGO, AMI - Assistência Médica Internacional (International Medical Assistance) and demonstrate how their work promotes cooperation and sustainable development in the communities where they operate, as well as the defence of Human Rights. We cannot ignore a global solidarity movement. Volunteers contribute in a fundamental way to cooperation and aid the countries that need it the most. We believe that the main “weapon” of a country's development is education for Human Rights

The cooperation between AMI and Brazil: situations and urgencies

In a global era, where richness and poverty interact, shining through their potentials and vulnerabilities, the conviction to face that diversity emerges through cooperation in behalf of the sustainable development. The Non-Governmental Organizations (NGOs) have a promoting role to support the development, insofar International Medical Assistance (AMI) acts and cooperates in local and in community development, leading the county’s improvement

A construção jurídica do mercado único dos seguros

The Legal Construction of the Insurance Single Market. The construction of the European single (internal) market in the field of insurance did not strictly comply with the 1992 deadline. This paper analyses the steps that have been taken in that process, in special the “detour” that the second generation of insurance directives has meant in terms of a “two speed” single market, due to inexistence of required harmonization of consumer protection at community level as pointed out by the EC Court of Justice in previous case-law. Nonetheless, the third generation of insurance directives has been adopted providing the free provision of insurance services for all types of insurance and irrespective of their passive or active provision in the internal market. A post scriptum is added to the paper, originally written in the course of European Insurance Law at Catholic University of Leuven as Erasmus student, describing the implementation of the “insurance single license” in Portuguese Law.Apresentação. I. Introdução. A. Relance Histórico. Localização. B. Definição do Problema. II. A “Primeira Geração” de Directivas e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A. "Primeira Geração" de Directivas no Sector dos Seguros. B. Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Relativa à Livre de Prestação de Serviços, em Geral, e no Sector dos Seguros, em Especial. III. A “Segunda Geração” de Directivas e a Liberdade de Prestação de Serviços (“A Duas Velocidades”) no Sector dos Seguros Directos. A. Preliminares. B. Seguro Directo de Danos (ou “não vida”): "Grandes Riscos" e "Riscos em Massa". C. Seguro Directo de Vida: Prestação "Activa" e "Passiva" de Serviços. IV. A Terceira Geração de Directivas. A. “Despecialização” e o Modelo da Licença Bancária Única (“Passaporte Comunitário”). B. Tópicos de Regime. V. Conclusão. Post Scriptum – Apontamento Sobre o “Código” da Actividade Seguradora. Bibliografia

Da equidade (fragmentos)

O valor que o Código Civil atribui à equidade, típico do positivismo legalista, contrasta com a importância que os filósofos e metodólogos conimbricenses do Direito lhe reconhecem. Remontando à Antiguidade e à Idade Média, este trabalho propõe-se contribuir para a reabilitação da equidade enquanto padrão da justiça do caso concreto, apoiando-a na racionalidade analógica da filosofia prática. Seguidamente versa-se sobre a arte de bem interpretar toda a regra jurídica, questionando a prestabilidade do cânone metodológico do Código Civil Português

MEDIA CONCENTRATIONS AND PLURALISM

The preservation of plurality of political opinions in operations of concentration in the media secto

Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais

Comparative advertising and unfair tradingI. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 2. A utilização publicitária de comparações no Código da Publicidade e na Directiva 97/55/CE. 3. A história da publicidade comparativa em Portugal. 4. A história da publicidade comparativa no direito comparado: a) A sentença Betonzusatmittel do BGH; b) O Código da Actividade Publicitária italiano; c) Da decisão de 22/7/1986 da Cour de cassation à lei francesa da publicidade comparativa. 5. A publicidade comparativa como instrumento de transparência do mercado interno. 6. A publicidade comparativa entre a protecção do consumidor e a concorrência desleal. 7. A utilização publicitária de testes comparativos. II. A directiva sobre práticas comerciais desleais (2005/29/CE). 1. A defesa dos consumidores no âmbito da concorrência desleal. 2. A harmonização completa e a liberdade de circulação de bens no mercado interno. 3. Proibição de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores antes, durante e após uma transacção comercial. 4. Os sujeitos das práticas comerciais. 5. A cláusula geral e os tipos de práticas comerciais desleais. 6. Práticas comerciais enganosas. 7. A noção de informação substancial. 8. Práticas comerciais agressivas. 9. Protecção dos menores e outros grupos específicos de consumidores. 10. Códigos de conduta e meios de controlo. 11. Dos actos de concorrência às práticas comerciais desleais? 12. A salvaguarda da liberdade de publicidade comparativa e o Acórdão Pippig Augenoptik do TJCE

Ética da responsabilidade (Jonas) e ética da discussão (Habermas). Contributos do pensamento filosófico nos sistemas de formação do ensino superior

Neste estudo é nosso objectivo analisar as posturas filosóficas de Hans Jonas e de Jurgen Habermas representadas nas éticas da responsabilidade e da discussão, respectivamente, face à questão fundamental - que humanidade queremos ser? Assim, enquanto para Jonas, o sentimento último de que só o respeito já não é suficiente para salvar a humanidade (salvar que natureza e que homem?), por poder ser totalmente inoperante e ineficaz, acrescentando-lhe o princípio de responsabilidade participativa e activa na determinação do que há a fazer, Habermas, por sua vez, remete-nos para uma teoria discursiva da moral, segundo a qual o espírito desta nova ética consiste em, ao invés de impor aos outros uma máxima que se pretende venha a ser universal, submetê-la para exame colectivo através da discussão podendo vir a alcançar, ou não, a pretensão de universalidade. O procedimento é, pois processual e não resultado de um produto. Mas, até que ponto é que o exercício desta responsabilidade ontológica (Jonas) do homem como ser capaz de se preocupar, erigida em dever, não comprometerá, à partida, a liberdade dos que virão depois de nós? E, que dizer do “agir pela palavra” (Habermas) quando as discussões morais, mesmo em contexto de democracia, ocorrem sob enormes assimetrias sociais e espácio-temporais? Nesse caso, até que ponto é que um conjunto de especialistas não será o detentor de uma determinada deliberação moral quando esta deveria ser extensível a todos os participantes? Quais as implicações deste pensar ao nível dos sistemas de formação do ensino superior? Que impacto terão, enquanto pensar filosófico, quer na sua formação pessoal e social quer na sua formação profissional? E de que modo contribuem para alterar a sua actuação enquanto cidadãos responsáveis, conscientes, intervenientes e críticos

Arte, tecnologia e propriedade intelectual

Art, Technology and Intellectual Property. This article explores the reception of the theory of property rights by the European directive on copyright and related rights in the information society. It addresses the problem of the legal nature of copyright and other intellectual property rights, having in consideration the traditional dichotomy of copyright protection for arts and literature and industrial property protection for technical and utilitarian creations and distinctive signs. Moreover, it is also questioned the existence of an open system of intellectual property rights reinforced by the protection of unfair competition, covering namely trade-secrets and companies’s good-will. Another issue addressed in this paper is the relationship between the protection of personality rights in Civil Law systems and intellectual property rights, considering the so-called Right of publicity. Furthermore, it is essayed to attach the protection of neighbouring rights to the protection of the constitutional freedom of cultural creation. Finally, it is argued that the two branches of intellectual property of the Civil Code proprietary tree do not exhaust all the forms of intellectual property rights, since a tertium genus of IP rights is emerging, although it implies a conceptual fragmentation of property1. O acolhimento da teoria dos property rights na directiva sobre direitos de autor na sociedade da informação. 2. A problemática natureza jurídica dos direitos de autor. 3. Arte, técnica e propriedade intelectual. 4. Segredos de empresa, propriedade e concorrência desleal. 5. Right of Publicity, bens da personalidade e propriedade. 6. Direitos conexos ao direito de autor e liberdade de criação cultural. 7. Os dois ramos da propriedade intelectual na árvore proprietária do Código Civil. 8. Um tertium genus de direitos de propriedade intelectual? 9. A fragmentação conceptual da propriedade

A Liberdade de Navegação na Internet: Browsers, Hyperlinks, Meta-tags

The Freedom of Navigation on the Internet (Browsers, Hyperlinks, Meta-tags). Is the Internet ruled by mare clausum other mare liberum principles? This paper that has supported the communication presented to the II Journeys on Law and Internet that took place in Coimbra addresses this question focusing the concerns placed by search engines, hyperlinks, and meta-tags to the system of exclusive rights. To begin with, search engines are analysed as possible objects of exclusive rights, on one hand, and as possible means of infringement of such rights, on the other hand. First, search engines may be protected as computer programs under special Copyright Law, but they cannot be granted patent protection. Moreover, it’s argued that the search result of the use of search engines is capable of protection under database copyright law as well as under the database sui generis right provided by special legislation. Second, search engines, namely browsers and hyperlinks, can constitute infringement to copyright law, in special the right of reproduction, if they do not comply with the requirements of the European directives on electronic commerce and copyright in the information society; the same applies, mutatis mutandis, to the infringement of the legal protection afforded to conditional access services. Finally, search engines can also be used to infringe personal data and privacy law, and they may lead to marketing mal practises of unfair competition. Then, meta-tags place specific concerns to trademark and unfair competition law. This paper address these concerns considering how, in comparative case-law, the use and sale of trademarks as meta-tags as been deemed to be infringement to trademark law and unfair competition protection in some cases, and how it has been considered to fall within the concept of free and fair use in other cases. Finally, it attempts to frame the legal relevance of the use and sale of trademarks as meta-tags in Portuguese law, in particular trademark, unfair competition and advertising law.Introdução. I. Os instrumentos de busca como possíveis objectos de direitos exclusivos. 1. Os motores de pesquisa são programas de computador. 2. A reduzida protecção dos programas de computador pelos direitos de autor segundo o direito nacional e comunitário. 3. A dicotomia forma de expressão/conteúdo ideativo-funcional; breve referência à jurisprudência norte-americana. 4. A licitude da descompilação para fins de interoperabilidade nas comunicações electrónicas; referência à DMCA. 5. O direito sui generis sobre os processos. 6. O recurso ao direito de patente. 7. A experiência do direito estadunidense. 8. O problema da não patenteabilidade dos programas de computador enquanto tais no quadro da Convenção de Munique e do Código da Propriedade Industrial. 9. O imperativo da interoperabilidade e os direitos de patente sobre programas de computador. 10. O problema da protecção como bases de dados dos resultados produzidos pelos motores de busca. II. Os instrumentos de busca de informação como possíveis meios de violação de direitos exclusivos. 1. Os motores de pesquisa e o direito de reprodução nos direitos de autor 2. O silêncio eloquente dos Tratados da OMPI em face do potencial paralisante de um direito de reprodução amplamente definido – o reconhecimento da necessidade de novas excepções. 3. A Directiva sobre o direito de autor na sociedade da informação e os actos de reprodução temporária. 4. A insuficiência regulamentar do Código do Direito de Autor. 5. Os motores de pesquisa e a responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação no quadro da Directiva sobre o comércio electrónico. 6. A excepção relativa aos utensílios de localização de informação na DMCA. 7. A situação pendente na Directiva sobre o comércio electrónico. 8. As hiperligações (simples, profundas e incorporantes) e a liberdade dos actos de navegação na Directiva sobre direito de autor. 9. O tratamento de dados pessoais pelos instrumentos de busca na internet. 10. Os «cookies». 11. Referência à lei de protecção de dados pessoais e sua adequação às exigências do ambiente em rede. 12. Novas práticas interactivas de marketing e o papel da concorrência desleal. III. Problemas específicos dos metadados ao nível do direito de marcas e da concorrência desleal. 1. Noção funcional de metadados. 2. A utilização de metadados como violação do direito de marca na jurisprudência do direito comparado. 3. A utilização legítima de marcas como metadados (o princípio de fair use no direito das marcas). 4. A venda de marcas como metadados. 5. O “uso autorizado aceitável”. 6. O conteúdo do direito de marca no Código da Propriedade Industrial e suas excepções. 7. O problema da concorrência desleal no comércio electrónico

Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)

Macau dispõe de um quadro legal moderno sobre propriedade intelectual e concorrência desleal, aprovado ainda durante administração portuguesa. Firmando as suas raízes no Código Civil, o tronco da “árvore” da propriedade intelectual divide-se em dois ramos que correspondem aos direitos de autor e conexos, por um lado, e aos direitos de propriedade industrial, por outro. Tratando-se de direitos funcionalmente dirigidos ao mercado, a sua protecção é reforçada por um regime de concorrência desleal situado agora no Código Comercial, que parece algo transmutado em disciplina das práticas comerciais desleais.§ 1. Fontes: 1.1. Código da Propriedade Industrial, Código do Direito de Autor e Código Comercial; 1.2. A propriedade intelectual no Código Civil de Macau. § 2. Patentes, Modelos e Desenhos Industriais: 2.1. Objectos de patentes; 2.2. Requisitos de protecção e procedimento de emissão de patente; 2.3. Noção de modelos e desenhos industriais; 2.4. Requisitos de protecção e registo; 2.5. Conteúdo do direito exclusivo. § 3. Marcas: 3.1. A marca como sinal distintivo; 3.2. Composição; 3.3. Registo; 3.4. Direitos atribuídos. § 4. Direito de autor e direitos conexos: 4.1. Obras literárias e artísticas; 4.2. Requisitos de aquisição do direito de autor; 4.3. Titularidade de direitos; 4.4. Direitos económicos; 4.5. Direitos morais; 4.6. Limites de protecção; 4.7. Direitos conexos; 4.8. Protecção das medidas técnicas. § 5. Concorrência desleal: 5.1. A cláusula geral da concorrência desleal no Código Comercial; 5.2. Os tipos de actos de concorrência desleal; 5.3. Actos de concorrência desleal ou práticas comerciais desleais? 5.4. Sanções. § 6. Conclusão