PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATÓRIA NA GARANTIA DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS

O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.PALAVRAS-CHAVE: Privacidade por design; Inteligência artificial e novas tecnologias; Proteção de dados; Direito fundamental à privacidade e à intimidade

ADVOCACIA NA ERA DA INFLUÊNCIA DIGITAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICA DE ADVOGADOS(AS) NA SOCIEDADE DA EXPOSIÇÃO

Este artigo visa tratar dos limites da atuação e da responsabilidade civil e ética de advogados(as) como influenciadores(as) digitais e os efeitos pragmáticos da publicidade digital na advocacia e do marketing jurídico nas redes sociais, haja vista a iminência da atualização – à era digital – do Provimento nº. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia foi a pesquisa bibliográfica e documental, por análise legislativa, de livros e artigos científicos. A hipótese principal deste trabalho, desenvolvido sob o método científico dedutivo, é definir as principais vedações à divulgação de produtos e serviços nas mídias sociais e verificar a complementariedade entre normas limitadoras da publicidade digital na advocacia, formuladas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com as previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se ainda a eficácia dos meios de controle da atividade publicitária realizada por advogado (a) nas redes sociais e verificam-se os requisitos para ensejar a responsabilidade civil desse profissional. É preciso, observados os princípios éticos da profissão, a transição da visão conservadora do jurista para um novo perfil de gestão, selfmarketing e empreendedorismo, exigidos no universo digital