A “guerra fiscal dos portos” e a Resolução 13/12 do Senado Federal: abrangência, efeitos e perspectivas.

RESUMO Esse artigo descreve o contexto em que foi gestada a Resolução 13/12 do Senado Federal com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013 que objetiva enfrentar a guerra fiscal no ICMS entre os estados brasileiros no que concerne à importação de bens e mercadorias e aumentar a capacidade competitiva da produção nacional. Registra o esforço da administração tributária em implantar a medida de unificação em 4% da alíquota interestadual dos produtos importados de forma a permitir o controle dos fluxos comerciais de produtos industriais elaborados com insumos importados. E conclui a respeito da natureza da medida, classificando-a como uma solução parcial para a guerra fiscal dos portos, em consonância com a proposta de reforma tributária formulada pelo governo federal para o ICMS. Um dos efeitos imediatos foi a redistribuição da receita do ICMS relativa à importação entre os estados, em detrimento dos que utilizaram esse instrumento para atrair empreendimentos, principalmente de atacadistas. Mas o processo está em andamento e novas acomodações deverão ocorrer, criando a expectativa a respeito da mudança de fluxos comerciais e de relocalização de empresas. Palavras-chave: ICMS; guerra fiscal; Resolução 13/12 do Senado Federal TÍTULO EM INGLÊS “Harbors fiscal wars” and the 13/12 Senate Resolution: scope, effects and perspectives. ABSTRACT This article describes the context in which was conceived the Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate, effective from January 1, 2013. That Resolution aimed to tackle the tax incentives competition between the Brazilian States involving the Tax on the Circulation of Commodities and Services (ICMS) with regard to the importation of goods and commodities, as well as to increase the competitive capacity of the national production. The paper registers the effort of tax administration authorities in deploying measures to unify in 4% the interstate rate on imported products, in order to allow the control of trade flows of industrial products made with imported raw materials. It concludes by analyzing the nature of that initiative, classifying it as a partial solution to the “ports fiscal war”, being in accordance with the tax reform proposal formulated by the Federal Government regarding the ICMS. One of its immediate effects was the redistribution of revenues of ICMS on imports between Member States, to the detriment of those who used this instrument to attract businesses, mainly of wholesalers. But the process is still underway, and new accommodations are likely to occur, creating the expectation of changes in trade patterns, as well as of business relocations. Key words: ICMS; tax competition; Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate Artigo recebido em 23 set. 2013

AS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SERVIÇO DA DÍVIDA NO CONTEXTO DA CRISE FISCAL BRASILEIRA RECENTE

Esse artigo analisa as finanças públicas brasileiras recentes. Ele apresenta a origem, natureza e importância das despesas de caráter social, principalmente de previdência social, e do serviço da dívida, e identifica a relação entre elas. Identifica a condição de superação da atual crise fiscal instalada desde 2014. Através de estudo histórico e de análise dos dados das contas públicas, conclui cada alternativa de solução da dívida pública depende de contextos econômicos e sociais específicos e que qualquer sistema previdenciário, público ou privado, depende do desempenho das finanças públicas. A retomada do crescimento econômico é condição essencial para uma solução sem perdedores.

Descentralização fiscal no Brasil: a percepção do Estado do Rio Grande do Sul

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Besteuerung im Auf und Ab der Inflation: das brasilianische Experiment

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A política fiscal como um jogo entre união, estados e municípios no federalismo fiscal brasileiro

O objetivo principal do presente trabalho é o de propor, utilizando o instrumental da teoria dos jogos, um modelo de política fiscal com competição tributária vertical que represente o caso brasileiro. No jogo de política fiscal entre União e um estado se consideram três situações: na primeira, as decisões são tomadas simultaneamente; na segunda, a União possui a vantagem de jogar primeiro levando em conta a reação do estado; e na terceira,propõe-se uma situação onde o estado detém o monopólio do poder de tributar. A partir dos dados da carga tributária da União e dos estados para o período de 1947 a 2009, são encontradas evidências empíricas que corroboram a discussão proposta.Using game theory tools, the main purpose of this paper is to propose a model of fiscal policy with vertical tax competition which represents the Brazilian case. In a game of fiscal policy between federal government and one representative state three situations are considered: in the first, the decisions of fiscal policy are simultaneous; in the second, the federal government has first move advantage; and in the third it is proposed a situation where the state has the monopoly power to tax. Using the federal government and states tax rates over the 1947 to 2009 an empirical evidence for the proposed model is found