Efetividade das políticas participativas no governo brasileiro: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Resumo Na última década, o governo brasileiro diversificou os fóruns de interlocução com a sociedade civil na gestão das políticas públicas. Com base nessa proposta, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) foi criado em 2003 para assessorar a Presidência da República quanto às políticas desenvolvimentistas. Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade do CDES no que tange a interlocução com a sociedade civil e a incidência no processo decisório das políticas governamentais no período de 2003 a 2012. Buscamos compreender em que medida o desenho institucional (fator endógeno) e a articulação interna de governo (fator exógeno ou contextual) impactaram sua efetividade. Para tanto, foi empreendida uma pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental, na qual utilizamos o decreto de criação, o termo de referência, as atas e os demais documentos estratégicos produzidos pelo Conselho. Verificou-se que há constrangimentos para a sua efetividade no que tange a democratização dos processos internos, tais como: (i) ausência de critérios transparentes para escolha de seus integrantes e (ii) baixa capacidade inclusiva do quadro de conselheiros não governamentais. Também quanto à coordenação governamental, a proximidade com a coordenação política de governo e a ausência de articulação com os demais fóruns participativos nacionais comprometeram a capacidade propositiva e o encaminhamento das deliberações do CDES. Tendo em vista que as administrações municipais e estaduais têm criado conselhos de desenvolvimento análogos, este estudo pretende contribuir ao debate sobre a influência do desenho institucional e da coordenação governamental na qualificação das políticas participativas

A Quarter of Century in Artificial Intelligence and Law: Projects, Personal Trajectories, a Subjective PerspectiveLanguage, Culture, Computation. Computing of the Humanities, Law, and Narratives

This article describes projects in the domain of artificial intelligence and law, which resulted from the research of the five authors listed, when they formed teams (of the first author named and each one of the other authors). Therefore, the present paper offers a subjective perspective, from the viewpoint of personal trajectories within AI & Law. Several, though not all, of the projects concerned dealt with facets of legal evidence. These projects include: ALIBI (an AI planner generating exonerating accounts); a representation of Italy’s regional constitutions in a nested-relation representation (a precursor of XML); the application of kappa calculus and a probabilistic interpretation to a Scandinavian approach to evidential strength; the application of Petri Nets for representing temporal relations in mutual wills; Daedalus (Judge Asaro’s software assisting Italy’s examining magistrates with inquiries, and then when they turn prosecutors); a study in occurrences in court of allegations echoing the pretext archetype “The dog ate my homework” (even when the claim was not pretextuous); an application of Wigmore Charts to an analysis of both the argumentation and the rhetoric of an Italian arringa (final submissions to the court) from a real court case; editorial projects which promoted the emergence of evidence as a conspicuous field within AI & Law (thus overturning previous neglect); and a magnum opus (Nissan 2012a) which presents the state of the art of computational applications to legal evidence, police inquiries, or argumentation