Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos

O presente artigo revisa o processo de formulação da política nacional de saúde de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, política essa que considera a redução de danos como racionalidade orientadora das práticas de cuidado nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas. O trabalho discute os desafios atuais na atenção à saúde de usuários abusivos e dependentes, a partir da perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos. Por meio da revisão de literatura e do acervo legislativo contemporâneo, o artigo destaca a responsabilidade integrada do Estado e do usuário, como sujeito de direito, para a promoção, com o apoio da família, de uma escolha que respeite a sua dignidade e a saúde pessoal e comunitária

TESTIMONY WITHOUT HARMFUL EFFECTS: FULL PROTECTION OF THE CHILD VICTIM OF INTRAFAMILIAL SEXUAL ABUSE

Introduction: intrafamilial sexual abuse of children is a social and public health problem. The investigation of crimes of this nature shows widespread and often irreversible psychological harm to the victims. The harmful effects arise from the act itself as well as the absence of special care for children, whose development is gradual and whose condition of being subjects with rights is often ignored. Interdisciplinary coordination among the fields of Law, Psychology, and Social Work is essential to reduce the extent of the damage. The coordination of these areas of expertise when put into practice leads to the non-victimization of the child. This interdisciplinary effort has gained prominence in the discussions of children’s rights, and the possibility of its implementation in the project “Testimony without harmful effects” (DSD, acronym in Portuguese). Objective: to analyze the DSD (Depoimento Sem Dano) from the perspective of the full protection of the child. Methods: a qualitative approach, with a literature review, legislation review and semi-structured interviews. Results: there was a shortage of national literature on DSD. The interviews enabled the designation of four categories based on the analysis of the different points of view of DSD according to those interviewed: the actions of the legal professionals and the care for children; the need for change in the dynamic of listening to the child victim; positivity of the “DSD” project proposal; the effectiveness of the technique. Discussion: the most characteristic aspects of intrafamilial sexual abuse of children justify the use of the DSD technique and its integrative phases. Conclusion: there is an imminent need for an extensive discussion of the guarantee of and effectiveness of the human rights of the child victim of intrafamilial sexual abuse, of the child victim’s treatment and of listening to the child in a judicial proceeding. Dialogue among the different areas of expertise involved in the protection of the child is essential for the effective success of new possibilities

Youth participation and health promotion: strategy for human development

Youth participation has been investigated in many fields of knowledge. Even though literature approaches aspects regarding psychological, educational and civic dimensions, there has not been a tendency to link them to a health perspective. The purpose of this article is to analyze how participative practices promote healthy developmental processes. The Sage, Scielo, Lilacs and Dialnet databases have been consulted, and articles published between 1999 and 2011 have been collected. The review of literary works combines participation and health promotion through the learning of skill sets that engender empowerment - which prepares youths to lead their own lives. Participation may be understood as a conscious and propositive socialization through which values are learned and democratic practices are assimilated, giving them the choice to be active in the public sphere. While a domain of self-promotion, participation enables youths to lead their own lives through the making of an existential project: the opportunity to define their personality as a strategy of self-care. It is understood then that participation adjusts formative mechanisms that propel a cognoscitive reflection, which is a mediator of the youth's autonomy and authorship.A participação juvenil tem sido investigada em vários campos do conhecimento. Embora a literatura aborde aspectos relativos às dimensões psicológica, educacional e cívica, a tendência não tem sido a de relacioná-las à perspectiva da saúde. O objetivo é analisar como práticas participativas promovem processos desenvolvimentais saudáveis. Foram consultadas as bases de dados Sage, Scielo, Lilacs e Dialnet e coletados artigos publicados no período de 1999 a 2011. A revisão da literatura articula a participação à promoção da saúde mediante a aprendizagem de competências que engendram o empowerment - preparando o jovem para conduzir sua vida. A participação pode ser entendida como uma socialização consciente e propositiva mediante a qual valores são aprendidos e práticas democráticas são assimiladas facultando a atuação na esfera pública. Enquanto domínio de autopromoção, a participação capacita o jovem à autogestão da vida a partir da constituição do projeto existencial: oportunidade para definir seu modo de ser como estratégia de autocuidado. Conclui-se que a participação conforma um mecanismo formativo que impulsiona uma reflexividade cognoscitiva, mediadora da autonomia e da autoria do jovem

MATERNIDADE E O ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR: GARANTIR UM COLO PROTETOR

Many were the changes over the past decades regarding the status of women. However, the dominant discourse is still set on the maternal role as being the women’s duty to care for, and protect, their offspring. Women are still seen as largely responsible for family balance. If a child faces intrafamilial sexual abuse, his mother may offer him a protective embrace, or fall silent, becoming the abuser’s accomplice. That she may be the one effectively protecting her child gives the mother the ability to reconfigure family relationships as she sets limits and attention priorities to them. This article intends to analyze motherhood when confronted with cases of child sexual abuse within the family. A qualitative approach has been adopted, by means of literature and law reviews. The first survey was conducted using scientific articles in journals with an attention to keywords related to the possibilities of understanding the phenomenon. The conclusion on literature review shows that variables relative to the mothers’ socio-economic roots may influence their reaction. The legislative review indicates the need to surpass the mere reading of regulations for their effective implementation. Moreover, it has been noted that the conception of motherhood may change depending on cultural or sociohistorical context. The occurrence of adversities affecting their offspring entails a proactive stance, distinct from the housewife status. When firm, motherly care can signify the protection of her child’s welfare.Diversas têm sido as mudanças relativas à condição feminina ao longo das últimas décadas. No entanto, no discurso dominante ainda persiste a função materna enquanto atribuição da mulher no cuidado e na proteção da prole. A mulher continua a ser encarada enquanto a grande responsável pelo equilíbrio familiar. Ao enfrentar a circunstância do abuso sexual intrafamiliar de um filho, a mãe poderá garantir um colo protetor à criança ou silenciar, em cumplicidade com o abusador. A possibilidade de vir a ser agente eficaz de proteção do filho confere à mãe a condição de reconfigurar as relações familiares ao dar limites e determinar prioridades de atenção. O presente artigo visa analisar a maternidade quando defrontada com casos de abuso sexual infantil intrafamiliar. Adotase na pesquisa uma estratégia qualitativa mediante revisão de literatura e revisão legislativa. A primeira foi realizada com levantamento de artigos científicos em periódicos observando-se palavras-chave relacionadas ao leque de possibilidades para apreensão do fenômeno. O resultado da revisão de literatura evidencia que variáveis sobre origem econômico-social da mãe pode influenciar sua reação. A revisão legislativa aponta a necessidade de superar a leitura da norma para a sua efetiva implementação. Observase, igualmente, que a concepção acerca da maternidade poderá alterar-se consoante determinada cultura, contexto histórico-social. A ocorrência de adversidades que atingem a sua prole enseja uma postura proativa, descolada da condição de administradora doméstica. Quando firme, o cuidado materno pode significar a proteção da integridade da criança

Mental distress and challenges in the right to health

Após dez anos de vigência da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas em sofrimento mental e sobre a reformulação do modelo assistencial em saúde mental, são inegáveis os avanços no campo da saúde mental no Brasil. Diversos serviços substitutivos e novos dispositivos em saúde foram criados refletindo os princípios da reforma psiquiátrica, impulsionando novas formas de lidar com a loucura, concretizando reivindicações antigas do Movimento da Luta Antimanicomial. Este movimento, como vocalização da dor e das contradições para garantir a cidadania de signifi cativo segmento da sociedade, reivindicou a ação do Estado nessa área, exigindo que os direitos humanos das pessoas em sofrimento mental fossem universalmente garantidos de forma indivisível e interdependente. Essa garantia implica tanto no reconhecimento da pessoa em sofrimento mental como sujeito de direito quanto na compreensão do direito de usufruir todos os direitos, não apenas o direito à saúde. O presente artigo discute os potenciais e os limites da atuação do direito no campo da saúde mental. Essa discussão advém do reconhecimento da singularidade que o sofrimento mental imprime na pessoa, confi gurando as diferenças entre os sujeitos. A circunstância dessa especifi cidade, seja pela natureza do diagnóstico, seja pela contextualização do processo de sofrimento em área que reverbera no plano das emoções e das relações familiares, sociais e comunitárias, demanda, de per si, muito mais do que o reconhecimento da titularidade de direitos desses sujeitos: está a demandar avanço efi caz nas políticas públicas de saúde mental na perspectiva dos direitos humanos.Ten years after the effective date of Brazilian Law n. 10.216/2001, which provides for the protection and rights of those affected by mental disorders and the reformulation of the mental health assistance paradigm, health advancements in Brazil are undeniable. Many substitutive services and new devices in health were created, which refl ected the principles of psychiatric reform and propelled new ways to treat insanity, accomplishing old claims from the Anti-Asylum Fight Movement. A medium for voicing pain and contradictions in an attempt to safeguard the citizenship of a signifi cant segment of society, this movement claimed State action in this fi eld, demanding that human rights for individuals suffering from mental disorders be universally protected, indivisibly and interdependently. This protection implies both the acknowledgement of mental disorder individuals as subjects of rights and the understanding of the right to enjoy all rights, not only the right to health. This article debates the potential and limits of Law in the fi eld of mental health. This discussion stems from the acknowledgement that mental disorders affect each person uniquely, setting differences among individuals. The circumstances of this specifi city, whether it be by nature of diagnostic or by contextualizing the process of suffering in an area that reverberates on emotions as well as on family, social and community ties, demand much more than the acknowledgement of these individuals as subjects of rights: they demand effective public-policy advancements in the areas of mental health and family support under the perspective of human rights principles

Participação da criança na promoção de seu direito à saúde:: a visão de especialistas

Avançados mais de 20 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, o direito à participação não constitui prática comum. Este artigo analisa a concepção de estudiosos e ONGs especializadas na área da saúde infantil acerca do papel da participação das crianças na promoção do seu direito à saúde, por meio de 19 comentários que fundamentarão o Comentário Geral sobre o art. 24. Os resultados apontam para: a) uma participação consultiva, circunscrita em níveis institucional e político da reorientação dos serviços de saúde; b) o acesso à informação como condição para participar na promoção do direito à saúde; c) a concepção de educação em saúde como instrumento de transmissão de informações, e d) o domínio das interações sociais e as relações intergeracionais na família, escola e comunidade não são apreciados como espaços de promoção da saúde

Educação para a Saúde: discutindo uma prática pedagógica integral com jovens em situação de risco

Este artigo objetivou analisar os fundamentos teórico-metodológicos de uma prática educativa integral em saúde promovida por uma ONG junto a jovens em situação de risco pessoal e social. Foram realizadas entrevistas em profundidade com seis participantes, observação sistemática das atividades educativas e pesquisa documental de textos, reportagens e vídeos no blog institucional. Articulando métodos diversos, esta ação educativa promove o diálogo e uma dinâmica de problematização, trabalhando em grupos cooperativos e fortalecendo relações horizontais entre os jovens e os educadores. Os resultados apontam para a formação de uma postura reflexiva que permitiu aos jovens ressignificar tabus e mitos sobre questões de saúde e compreender melhor a si mesmos, constituindo-se como sujeito. A análise crítica da informação mostra-se essencial para que se estabeleça uma relação entre o conhecimento e seu valor para a vida, e, por conseguinte, a saúde. O sentido construído é parâmetro de escolhas e motor de ações de autocuidado. Ao criar condições para que o jovem reflita e explore conceitos e procedimentos sociais e de saúde, esta prática educativa lhe oportuniza construir uma visão sobre a saúde e o significado de ser saudável. Conclui-se que o desenvolvimento da capacidade de análise, discernimento e decisão recursa ao jovem para organizar e conduzir sua vida pessoal e coletiva, de forma mais crítica, autônoma e participativa.This article aims at analyzing the theoretical and methodological fundamentals of an integral educational experience of practice in health promoted by an NGO with youngsters at personal and social risk. In-depth interviews were conducted with six participants, as well as systematic observation in educational activities and research in documents, reports and videos on the institutional blog. Articulating different methods, this educational activity promotes dialogue and a dynamics of questioning, working in cooperative groups and strengthening horizontal relationships between youngsters and educators. Results indicate that health education induced the formation of a reflexive stance that allowed young people to reframe taboos and myths about health issues, and a better understanding of themselves. Information's critical analysis seems to be essential to establish a relationship between knowledge and its value for life and for health. The meaning built through this analysis is a parameter for choices and engines actions of self-care. By creating conditions for the young to reflect and explore concepts and procedures in society and regarding health, the methodology adopted nurtures the development of meanings for health and being healthy. It is concluded that analytical capacity, discernment and decision support helps the youngsters to organize and conduct their personal and collective life, in a more critical, autonomous and participatory way

INTERSEX AND THE RIGHT TO IDENTITY: A DISCOURSE ON THE CIVIL RECORD OF INTERSEX CHILDREN

Law interacts with intersex in humans from the perspective of gender identity, as a sub-aspect of the right to identity. Intersex is a condition affecting the growth and development of children. The diagnosis, sometimes delayed because of the need for specific exams, has a direct effect on gender and name definition, as reflected on a child’s civil record. In this sense, the purpose of this article is to examine the intersex children’s guarantee to the right to identity, from the perspective of the civil birth record as a human right. To this end, interviews were conducted with legal professionals working with childhood, family or public registry issues. The interviews generated opinions on the guarantee to the right to identity for these children, under the present Brazilian Law of Public Records. As a result, speeches converged on the anachronism in this law, as well as the need for legal changes to preserve the children’s dignity. The intersex newborn’s right to identity is a subject that demands interaction among various areas of knowledge and practice to effectively guarantee the best interests of the child.O Direito articula-se com o tema da intersexualidade humana a partir da identidade sexual como um subaspecto do direito humano à identidade. A intersexualidade constitui uma circunstância que afeta ocrescimento e o desenvolvimento da criança. O diagnóstico, por vezes retardado em face da necessidade de exames específicos, implica diretamente na definição do sexo e do nome, afetando o assentamento civil da criança. Neste sentido, o presente artigo visa analisar a garantia do direito à identidade da criança com intersexo na perspectiva do Registro Civil de Nascimento, enquanto Direito Humano. Para tanto, foram realizadas entrevistas com profissionais do direito que trabalham nas áreas da infância, família ou registro público. A entrevista levantou opiniões sobre a garantia do direito à identidade destas crianças em face da Lei de Registros Públicos vigente no Brasil. Como resultado, os discursos convergiram para o anacronismo da referida norma e para a necessidade de uma modificação legal a fim de resguardar a dignidade das crianças intersexuadas. O direito à identidade do recém-nascido com intersexo constitui um tema que demanda interlocução com várias áreas do saber e da prática para efetiva garantia do melhor interesse da criança

A consulta médica no contexto do programa saúde da família e direito da criança

OBJETIVO: Analisar a compreensão do médico de saúde da família em relação ao direito à saúde da criança. MÉTODO: Observaram-se 50 consultas médicas com crianças menores de seis anos de idade, conduzidas por dez médicos de saúde da família com atuação em três municípios baianos. As consultas foram registradas em áudio e, posteriormente, transcritas na íntegra, mediante consentimento informado dos médicos e dos responsáveis pelas crianças. A análise das consultas obedeceu a duas etapas consecutivas e complementares em relação aos objetivos pretendidos: a descrição da condução das consultas e a análise interpretativa do processo interacional e comunicacional entre os médicos e as famílias das crianças assistidas. RESULTADOS: A investigação aponta ser a consulta médica orientada pelas linhas de cuidado de atenção integral à saúde da criança. Contudo, entre os médicos predomina uma concepção restrita de saúde. Esta, ao circunscrever a queixa aos sintomas e à atenção estritamente medicamentosa, compromete a apreensão de seus determinantes, desvinculando-a da realidade das famílias e da comunidade. A consulta deixa de constituir uma oportunidade de afirmação do direito à saúde da criança. CONCLUSÕES: A investigação conclui que, na perspectiva do direito da criança, a atenção médica precisa ser orientada pelo princípio do seu "melhor interesse" nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança. Esta constatação remete para a necessária afirmação do paradigma da proteção integral da criança e do adolescente na formação dos profissionais de saúde.OBJECTIVE: To analyze the family health doctor's understanding of children's right to health. METHODOLOGY: Fifty medical visits with children under the age of six were observed. They were conducted by ten different family health doctors, in three different cities within the state of Bahia. With the express consent of the doctors and the children's guardians/parents, the visits were audio taped and, later, entirely transcribed. The visits' analysis consisted of two consecutive and complementary stages regarding the study's goals: a description of how the doctor conducted the visit, and an interpretative analysis of the interaction and communication between doctors and the children's families. RESULTS: The investigation indicates that medical visits are guided by integral care concerning children's health; however, a restricted concept of health prevails amongst doctors. By limiting patient's complaint to symptoms and focusing on the medical treatment, medical visits jeopardize the understanding of its determinants, deviating from the reality of families and communities. Medical visits fail to be the grounds for the ratification of the children's right. CONCLUSIONS: The investigation concludes, from a perspective of the children's right, that medical care has to be guided by the "best interest of the children" principle according to the United Nations' Convention on the Rights of the Child. This evidence demonstrates the importance of incorporating the "integral protection of the child" paradigm into the education of health care providers