O princípio contra a auto-incriminação e seus reflexos em âmbito tributário

Apresenta, em âmbito tributário, o princípio da auto incriminação e suas comparações com o direito dos Estados Unidos, da Itália, da Espanha, da Alemanha e do Brasil. Avalia a questão do direito ao silêncio e a prerrogativa do acusado se negar a produzir prova contrária a seu interesse

How Does the Law Put a Historical Analogy to Work?: Defining the Imposition of “A Condition Analogous to That of a Slave” in Modern Brazil

Over the last decades, the Brazilian state has engaged in concerted legal efforts to identify and prosecute cases of what officials refer to as “slave labor” (trabalho escravo). At a conceptual level, the campaign has paired the constitutional protection of human dignity and the “social value of labor” with an expansive interpretation of the offense described in Article 149 of the Criminal Code as “the reduction of a person to a condition analogous to that of a slave.” At the operational level, mobile teams of inspectors and prosecutors have intervened in thousands of work sites, and labor prosecutors have obtained hundreds of consent agreements and convictions in the labor courts, a civil branch of the judiciary. Between the mid-1990s and the end of 2016, some 51,000 workers were administratively resgatados (“rescued”) from rural and urban workplaces in which inspectors determined that they had been reduced to a condition analogous to slavery. Under the supervision of the inspectors, labor contracts have been administratively cancelled, back pay has been (when possible) extracted from the employer, and unemployment insurance payments have been provided to the rescued workers

Consolidation of degrading work conditions: a jurisprudential and administrative analysis capable of overcoming the abstraction of the concept

The present study aims to overcome the apparent lack of definition and abstraction of the concept of degrading work conditions – provided for in art. 149, of the Brazilian Penal Code, as a characterization of contemporary slave labor –, notably in the face of legislative proposals that try to extinguish this hypothesis of the criminal type. Therefore, the research started from the analysis of 977 inspection reports and 313 criminal sentences, related to crimes of submission to slave labor due to degrading conditions, to identify patterns used administratively and judicially when characterizing that crime. Indeed, it was possible to identify a certain uniformity in the understanding of labor inspectors and federal judges, who recognize, with expressive frequency, the incidence of five indicators of degradation, regardless of the region of the country, namely: precarious housing, precarious or absent sanitary facilities, lack of personal protective equipment (PPE), inadequate storage of water and food, and water deprivation. In this way, based on the consolidation of these data, the study concludes with the proposition of an objective concept of degrading working conditions, capable of guiding the administrative and penal framework of the modality related to the crime provided for in art. 149 of the Penal Code and to ward off attempts to weaken the protection afforded to workers in slavery conditions.O presente estudo visa à superação da aparente indefinição e abstração do conceito de condições degradantes de trabalho – previsto no art. 149, do Código Penal, como caracterizador do trabalho escravo contemporâneo –, notadamente diante de propostas legislativas que tentam extinguir essa hipótese do tipo penal. Para tanto, a pesquisa partiu da análise de 977 relatórios de fiscalização e de 313 sentenças criminais, relativos a crimes de submissão a trabalho escravo devido a condições degradantes, com o intuito de identificar padrões utilizados administrativa e judicialmente ao caracterizar o referido crime. Com efeito, foi possível identificar certa uniformização no entendimento de auditores-fiscais do trabalho e de magistrados federais, que reconhecem, com expressiva frequência, a incidência de cinco indicadores da degradância, independentemente da região do País, quais sejam: alojamentos precários, instalações sanitárias precárias ou ausentes, ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), armazenamento inadequado de água e comida e privação de água. Dessa maneira, a partir da consolidação dos mencionados dados, o estudo conclui com a proposição de conceito objetivo de condições degradantes do trabalho, capaz de orientar o juízo de enquadramento administrativo e penal da modalidade relativa ao delito previsto no art. 149 do Código Penal e de afastar tentativas de estreitar a proteção a trabalhadores em condições análogas às de escravos

Lei antiga, interpretação ultrapassada : o foro competente para julgamento do furto pela internet

Questiona a interpretação e aplicação da norma processual que define a competência para julgamento do delito de furto praticado pela internet