A ilegalidade da modicidade das indenizações por danos morais nas causas de consumo

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema o direito à efetiva reparação e prevenção do dano sofrido pelo consumidor, assegurado pela Lei n. 8.078/90. Nesta toada, objetiva-se demonstrar a ilegalidade da modicidade das indenizações por dano moral arbitradas nas causas de consumo perante a Justiça brasileira, defendendo-se a necessidade da imposição de condenações impactantes em face dos agressores do direito consumerista, cujo fim precípuo será, além da reparação do dano, a sua prevenção. Para tanto, utiliza-se da metodologia de procedimento monográfico e método de abordagem dedutivo, partindo-se da análise do Direito do Consumidor no Brasil e, logo em seguida, do Dano Moral no Direito Brasileiro para, finalmente, culminar com a demonstração do objetivo proposto

Uma educação para o fim do mundo? Os desafios socioambientais contemporâneos e o papel da educação ambiental em contextos escolarizados

O presente artigo é um ensaio teórico sobre o estado da arte das policrises da civilização contemporânea, nos planos global e nacional, e sobre os desafios que essas crises representam para a educação ambiental que se realiza em contextos escolarizados. O objetivo, portanto, é refletir sobre a magnitude das crises socioambiental, climática e sanitária e sobre as contribuições que a educação ambiental escolar pode oferecer para reverter ou mitigar as ameaças identificadas. As evidências científicas e cotidianas revelam sinais preocupantes que impactam o estado da biosfera, o bem-estar e a saúde humana, a segurança alimentar das populações, a manutenção da paz e da democracia e, em última instância, a própria sobrevivência da espécie humana no planeta Terra. Nesses termos, torna-se, cada vez mais frequente, no discurso e no imaginário social, a alusão a narrativas de colapso, catástrofe, ruptura, decadência e fim do mundo. Metodologicamente, o texto dialoga com a literatura socioambiental com aportes da Educação ambiental crítica, da Ecologia política, dos conflitos e da justiça socioambientais. A reflexão conclui que, diante dos desafios colocados, a educação ambiental escolar não pode se render ao reprodutivismo social e pedagógico. O tempo é de formação e transformação dos sujeitos para o exercício da liberdade e para a defesa da vida.

Agroforestería frente a la agricultura convencional: Evaluación de la sostenibilidad en dos agroecosistemas del Bajo Sur de Bahía

Esta pesquisa objetivou avaliar a sustentabilidade de dois agroecossistemas diferentes, um florestal (SAF) e outro convencional. Como objetivos específicos, visou resgatar a história do surgimento do sistema agroflorestal avaliado e realizar um diagnóstico socioeconômico e ambiental dos agroecossistemas estudados. Para tanto, foi conduzido um estudo de caso exploratório e descritivo, considerando um agrossistema SAF e outro convencional, ambos localizados no assentamento Dandara dos Palmares, na região do Baixo Sul da Bahia. A metodologia utilizada foi o MESMIS (Marco para a Avaliação de Sistemas de Manejo de Recursos Naturais incorporando Indicadores), que é um método que estimula a participação dos agricultores durante todo o processo avaliativo. Através da pesquisa, percebeu-se que existem lacunas importantes a serem consideradas em relação a políticas públicas agrícolas, como a oferta de crédito diferenciado e de assistência técnica; na criação de canais de comercialização mais favoráveis aos pequenos produtores, políticas de capacitação e de garantia de compra; em pesquisas de insumos e técnicas adaptadas ao agricultor familiar, como os bancos de sementes e o controle biológico de pragas; e em políticas sociais de educação, saúde e aposentadoria rural. Neste estudo de caso, o agroecossistema florestal estudado é mais sustentável do que o agroecossistema convencional. Estudos de campo ulteriores são importantes para reportar a eficiência do SAF em comparação com outros agroecossistemas.This research evaluated the sustainability of two different agroecosystems, one agroforestry (SAF) and the other conventional. As specific objectives, it aimed to rescue the history of the evaluated agroforestry system and carry out a socioeconomic and environmental diagnosis of the studied agroecosystems. To this purpose, an exploratory and descriptive case study was conducted, considering a SAF and a conventional agrosystem located in the Dandara dos Palmares settlement, in the Lower South region of Bahia. The methodology used was the MESMIS (Framework for the Assessment of Management Systems for Natural Resources Incorporating Indicators), which is a method that encourages the participation of farmers throughout the evaluation process. Through the research, it was noticed that there are important gaps to be remedied in relation to agricultural public policies, such as the offer of differentiated credit and technical assistance; in creating more favorable marketing channels for small producers, training policies and purchase guarantee; in research of inputs and techniques adapted to the family farmer, such as seed banks and biological pest control; and in social policies for education, health and rural retirement. In this case study, the forest agroecosystem studied is more sustainable than the conventional agroecosystem. Further field studies are important to report the efficiency of the SAF compared to other agroecosystems.El objetivo de esta investigación era evaluar la sostenibilidad de dos agroecosistemas diferentes, uno forestal (SAF) y otro convencional. Como objetivos específicos, se pretendió rescatar la historia del surgimiento del sistema agroforestal evaluado y realizar un diagnóstico socioeconómico y ambiental de los agroecosistemas estudiados. Para eso, se realizó un estudio de caso exploratorio y descriptivo, considerando un SAF y un agrosistema convencional, ambos localizados en el asentamiento Dandara dos Palmares, en la región de Bahía Sur. La metodología utilizada fue el MESMIS (Marco de Evaluación de Sistemas de Gestión de Recursos Naturales que incorpora Indicadores), que es un método que fomenta la participación de los agricultores en todo el proceso de evaluación. A través de la encuesta, se percibió que hay importantes lagunas a considerar en relación a las políticas públicas agrícolas, como la oferta de crédito diferenciado y asistencia técnica; en la creación de canales de comercialización más favorables a los pequeños productores, políticas de capacitación y garantías de compra; en la investigación de insumos y técnicas adaptadas a los agricultores familiares, como bancos de semillas y control biológico de plagas; y en las políticas sociales de educación, salud y jubilación rural. En este caso de estudio, el agroecosistema forestal estudiado es más sostenible que el agroecosistema convencional. Es importante realizar más estudios de campo para informar sobre la eficacia del SAE en comparación con otros agroecosistemas

Educação, sustentabilidade e democracia: explicitando a diversidade de projetos político-pedagógicos

This paper aims to discuss the relationship between education, sustainability and democracy in relationto the Education for Sustainable Development proposal – ESD led by UNESCO, several internationalorganizations, educational systems of European countries, and the scientific production that supports it.It evaluates the contradictions and implications of this proposal on the matters that are related to educationand environmental issues, as well as explores the possibilities to build a complex and democraticeducational system that assimilates environmental issues under a political and critical perspective. Therefore,it deals with the discussion and explanation of socio-educational projects, and with the intention ofredeeming the diversity of world views, society and education that we wish for and can build together.To achieve this task this paper dialogues with theoretical references of Political Ecology and CriticalTradition and organizes the reflection in two moments: in the first one it criticizes the problematic aspects of the proposal mentioned above. In the second it explores the possibilities of building a relation betweeneducation and sustainability that integrates and encourages participative democracy, civil society andits ethical and political dimensions.O presente trabalho objetiva discutir a relação entre a educação, a sustentabilidade e a democracia, emdiálogo com a proposta de Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) protagonizada pelaUnesco, por organismos internacionais, sistemas educacionais de países europeus e pela própria produçãoacadêmica, que lhe dá suporte. Procura avaliar as contradições e implicações dessa proposta no campo queintegra a educação e as questões ambientais, bem como explorar as perspectivas abertas à edificação deuma educação complexa e democrática, que incorpore a questão ambiental sob uma perspectiva políticae crítica. Trata-se, portanto, de debater e explicitar projetos e intenções socioeducativas e de recuperar adiversidade de visões de mundo, de sociedade e de educação que podemos desejar e construir solidariamente.Para atingir esse objetivo, o artigo dialoga com os referenciais teóricos da Ecologia Política eda Tradição Crítica, e organiza a reflexão em duas instâncias principais: na primeira, formula uma críticado que considera os aspectos problemáticos da referida proposta; e na segunda, explora as possibilidadesde avanço na relação entre a educação e a sustentabilidade, de modo que a democracia participativa, asociedade civil e suas dimensões ética e política sejam contempladas e fortalecidas

Civil Society and Environment: Socio-environmental NGOs Performance in the Metropolitan Area of João Pessoa – PB and Their Contribution to Social Legitimacy of Environmental Problems

O presente artigo é produto de pesquisa realizada na região metropolitana de João Pessoa com o objetivo de investigar a atuação das Organizações Não Governamentais – ONGs – socioambientais nas últimas décadas e como elas têm contribuído para a legitimação social dos problemas ambientais. Teoricamente, explorou a literatura da área, dialogou com as contribuições da Ecologia Política e com os autores que tematizam o ressurgimento da Sociedade Civil nas últimas décadas do século XX. A pesquisa optou por um desenho metodológico qualitativo, explorando a experiência de oito ONGs socioambientais da região por meio de nove entrevistas semiestruturadas com membros representativos dessas organizações. As entrevistas versaram sobre o histórico de formação das entidades, o perfil e as atividades que realizam, as relações que estabelecem com outras esferas sociais, suas estratégias de organização e financiamento, a percepção que têm sobre os problemas ambientais locais, as dificuldades que encontram para sobreviver e o que pensam sobre a cultura ambiental local. Os resultados evidenciaram que ainda são poucas e pequenas as entidades deste tipo na região, que sobrevivem com grande dificuldade a partir, sobretudo, do trabalho voluntário e da contribuição dos próprios sócios. Contudo, a despeito dos problemas que experimentam em seu cotidiano, essas organizações têm desenvolvido um papel fundamental na vida pública da região no tocante à: defesa das causas ambientais, preservação da natureza e da qualidade de vida da população, ampliação da esfera pública, difusão educacional e cultural dos temas e problemas ambientais e ao avanço progressivo da cultura política e da participação democrática.The current paper results from a research developed in the metropolitan area of João Pessoa – PB that has the objective of investigating the socio-environmental NGOs performance in the last decades and the ways it has contributed to social legitimacy of environmental problems. Theoretically, the article was based on local literature, on a dialogue with Political Ecology and the authors debating about the resurgence of Civil Society in the last decades of 20th century. The research adopted a qualitative methodological design to explore the experience of eight local socio-environmental NGOs through nine semi-structured interviews with representative members of these organizations. The interviews focused on the history of NGOs constitution, the actions taken, the relations established with other social spheres, their organizational and financial strategies, the perception they have on local environmental problems, the difficulties faced in order to survive and what they think about local environmental culture. The results showed that the entities of this kind in the metropolitan area still are few and small and surviving, mostly, from voluntary work and contributions of their own members. However, in spite of the problems they have on a daily basis, these organizations have played a fundamental role in regional public life. They were able to do so through the defense of environmental causes, the protection of nature and the quality of life of local population, the broadening of public sphere, the educational and cultural diffusion of environmental issues and the progressive advance of political culture and democratic participation

Educação ambiental crítica: do socioambientalismo às sociedades sustentáveis

The article is a reflection about the historical and theoretical contexts of the creation of environmental education in Brazil, from the perspective of what came to be called Critical Environmental Education. Starting from the theoretical and conceptual framework of political ecology, of critical theory, and of complexity thinking, the text problematizes the origins and the political-cultural unfolding, the arguments and social movements that have shaped this pedagogical trend of such marked presence in the Brazilian educational and environmental reality. The methodological path traversed here revisits and systematizes the literature pertaining to this new field of knowledge and action, and dialogues with our doctorate research which, for almost a decade, observed in loco the recent education initiatives in the field of environmental education in Brazil, following various events in this area, and interviewing significant sources of information belonging to social movements, public bodies and academic sectors associated with this field. In doing so, this article investigates the debate, the differentiation and the internal disputes in the field of environmental education in Brazil, the process of constitution of the socio-environmentalism that positions itself in opposition to a different conservationist trend in environmental education, and the construction of a critique to an education for the sustainable development - ESD, proposed by UNESCO and other sectors interested in the keeping of the status quo and in a sustainability oriented by market forces. It thereby highlights, under a historical perspective, the philosophical origins, the political-pedagogical positions, and the social forces that inspired the emergence of critical environmental education, as well as the decisive contributions that this process made to the ethic and political progress in the relations between education, society and environment in Brazil.O artigo reflete sobre o contexto histórico e teórico de formação da educação ambiental brasileira a partir da perspectiva do que se convencionou chamar de educação ambiental crítica. Partindo de um referencial teórico-conceitual da ecologia política, da teoria crítica e do pensamento complexo, problematiza as origens e os desdobramentos político-culturais, os argumentos e movimentos sociais que formataram essa tendência pedagógica de marcante presença na realidade educacional e ambiental brasileira. À luz desses referenciais, o artigo revisa e sistematiza a produção pertinente a esse novo campo de conhecimento e ação e, nesse sentido, dialoga, por meio desta produção, com os pesquisadores, educadores, agentes públicos e de organizações da sociedade civil que, nas décadas recentes, se envolveram com práticas e reflexões sobre a relação entre sociedade, educação e meio ambiente no Brasil. Investiga, para tanto, o debate, a diferenciação e as disputas internas ao campo da educação ambiental no Brasil, o processo de constituição do socioambientalismo que se coloca em contraposição a outra tendência conservacionista de educação ambiental e a construção de uma crítica a uma educação para o desenvolvimento sustentável, proposto pela UNESCO e demais setores interessados na conservação do status quo e numa sustentabilidade orientada pelas forças do mercado. Destaca, assim, em uma perspectiva histórica, as matrizes filosóficas, as posições político-pedagógicas e as forças sociais que inspiraram a emergência da educação ambiental crítica assim como as contribuições decisivas que esse processo legou ao avanço ético e político das relações entre a educação, a sociedade e o meio ambiente no Brasil