A protecção social da parentalidade

1. Observações introdutórias; 2. Modalidades de protecção social; 3. Sistema Previdencial; 3.1. Modalidade e Prestações; 3.2. Âmbito pessoal de protecção; 3.3. Condições de atribuição; 3.3.1. Condições de atribuição comuns a todos os subsídios; 3.3.1.1. Gozo das respectivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas ou de períodos equivalentes; 3.3.1.2. Prazo de garantia; 3.3.2. Condições de atribuição específicas; 3.4. Montante dos subsídios; 3.4.1. Remuneração de referência; 3.4.2. Taxa; 3.4.3. Montantes mínimos e máximo; 3.5. Período de concessão; 4. Subsistema de solidariedade; 4.1. Finalidade e prestações; 4.2. Âmbito pessoal de protecção; 4.3. Condições de atribuição; 4.3.1. Condições de atribuição comuns; 4.3.1.1. Residência em território nacional; 4.3.1.2. Condição de recursos; 4.3.2. Condições de atribuição específicas; 4.4. Montante dos subsídios; 4.5. Períodos de concessão

A redução do valor das pensões à luz do artigo 1.º, do Protocolo n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Ao contexto de crise económica está, muitas vezes, associada a necessidade de redução da despesa pública. As pensões constituem um pesado encargo financeiro para os sistemas de segurança social, pelo que a redução do seu valor constitui uma medida a que os Estados podem recorrer para obter uma diminuição dos gastos públicos. Com o presente estudo pretendemos indagar em que medida a introdução de cortes nos valores das pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões pode conflituar com o disposto no artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo objeto é a proteção da propriedade.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Fixed-Term contracts and principle of equal treatment in Portugal

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I Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais : actas

Cientes da novidade e complexidade deste tema, atendendo, sobretudo às alterações legislativas recentemente ocorridas – as novas relações laborais - decidimos abrir a reflexão à comunidade académica, promovendo dois dias de congresso sobre o tema. O encontro teve lugar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2009 (...

A Economia Digital, o Direito e as Empresas

O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2021, subordinado ao tema “A economia digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis.O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2022, subordinado ao tema “A Economia Digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Leiria Young Scholars International Conference on Enterprise Law (Leiria-YSICEL). Proceedings

O Curso de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, aprovado e em funcionamento desde 2012, procurou, nos últimos 10 anos, fomentar a investigação científica dos seus estudantes. Volvidos 10 anos, e a título comemorativo, considerou-se pertinente promover a realização de uma conferência internacional, que teve lugar no dia 16 de fevereiro de 2023, com o objetivo de fomentar a participação de estudantes (de mestrado e de doutoramento) e de jovens investigadores (até 5 anos após a conclusão do grau académico) de todo o mundo em eventos científicos e ser um fórum de partilha e de debate de problemas jurídicos atuais, nas várias áreas científicas do curso. Estas são as atas do evento. A presente publicação constitui o livro de atas do evento.El Curso de Maestría en Asesoría Jurídica Empresarial (Curso de Mestrado em Solicitadoria de Empresa), en funcionamiento desde 2012, incentiva, desde hace 10 años, la investigación científica de sus alumnos. Una década después, y con carácter conmemorativo, se consideró pertinente realizar una conferencia internacional, realizada el 16 de febrero de 2023, con la meta de incentivar la participación de estudiantes (de Máster y Doctorado) y de jóvenes investigadores (hasta 5 años después de la obtención del título académico) de todo el mundo en eventos científicos y ser un foro para compartir y debatir problemas jurídicos actuales en las diversas áreas científicas del curso. Esta publicación constituye el libro de actas del evento.The Master’s Course in Corporate Solicitorship (Curso de Mestrado em Solicitadoria de Empresa), in operation since 2012, has encouraged, for 10 years, scientific research by its students. After a decade, and on a commemorative basis, it was considered pertinent to hold an international conference, that took place on February 16, 2023, with the aim of encouraging the participation of students (Master’s and PhD) and young researchers (up to 5 years after completion of the academic degree) from all over the world in scientific events and to be a forum for sharing and debating current legal problems in the various scientific areas of the course. These are the event proceedings.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Prestações compensatórias de subsídio de férias e de subsídio de Natal

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Políticas de Emprego: a experiência portuguesa

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Reflexões em torno da reforma das prestações sociais – das pensões em especial

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A atribuição de prestações sociais de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa

Com o presente texto pretendemos abordar uma questão de ordem eminentemente prática e que cruza os domínios do Direito do Trabalho e do Direito da Segurança Social. O desemprego é uma das matérias em que estes dois ramos do Direito mais se interligam, dando azo a uma dialética entre essas esferas do ordenamento jurídico. A questão a que muito concretamente vamos atender é a do direito a prestações sociais de desemprego nos casos em que a entidade empregadora alega ter procedido ao despedimento do trabalhador com justa causa. Para tanto, depois de uma breve alusão aos principais pontos relacionados com a proteção social do desemprego, deteremos a nossa atenção em dois momentos cruciais: i) o do período imediatamente posterior ao da cessação do contrato de trabalho, para averiguar da possibilidade de o trabalhador aceder às prestações substitutivas de rendimentos de trabalho garantidos pelo sistema de segurança social; ii) o do desfecho da ação judicial de impugnação do despedimento, no ensejo de expor e refletir sobre as consequências que o mesmo pode produzir na relação jurídica prestacional de desemprego.info:eu-repo/semantics/publishedVersio