A SOCIAL-DEMOCRACIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as várias fases da construção do pensamento da social-democracia e sua intersecção com as propostas do pensamento reformista cristão, do solidarismo e sua influência sobre o constitucionalismo europeu pós Segunda Guerra Mundial. Por fim, merecem destaque as questões de metodologia, na produção normativa e interpretação jurídica, decorrentes das várias tendências do pensamento social-democrata não só no campo do Direito Público, mas nas formulações no Direito Privado contemporâne

PARADOXES OF PRECARIOUS AUTONOMY: COOPERATIVIST LEGISLATION AND LABOUR

O presente artigo tem como objeto a análise da forma como se constitui uma autonomia precária, no âmbito do trabalho autônomo no Brasil, e sua permanência com a renovação legislativa do cooperativismo. Divide-se, para tanto, em três momentos. No primeiro, apresenta a origem da Lei n. 5.764/1971 e a diferença entre cooperativismo tradicional e cooperativismo popular. No segundo, contextualiza a ampliação do trabalho autônomo de baixa renda às demandas do cooperativismo popular. No terceiro, enfim, analisa a nova produção legislativa do cooperativismo no Brasil, por meio do PLS n. 03/2007 e da Lei n. 12.690/2012, com efeitos sobre o trabalho autônomo. Cuida-se de exame bibliográfico que possibilita a análise das descontinuidades e permanências que ocorrem com a renovação legislativa do trabalho cooperado no Brasil.The object of this article is an analysis of the way in which a precarious autonomy is constituted in the scope of autonomous work in Brazil, and its permanence with the legislative renewal of cooperative labour. The article is therefore divided into three parts. First, the origins of Law n. 5.764/1971 as well as the difference between traditional and popular cooperativism are presented. Second, it contextualizes the widening of the low-income autonomous work in relation to the demands of popular cooperativism. Third and lastly, the new cooperativist legal framework in Brazil is analyzed through Bill n. 03/2007, proposed in the Senate, and through Law n. 12.690/2012. The article includes a bibliographical review that enables the analysis of the discontinuities and constancies that occur with the legislative renewal of cooperative labour in Brazil

EDITORIAL

Eis o volume 52 da Revista da Faculdade de Direito da UFPR. Ele comunga com a ideia de que direito é narrativa, a qual se escreve e reescreve mediante o conhecimento teórico e o conhecimento aplicado, das decisões judiciais, da legislação em geral, das práticas sociais, do imaginário jurídico etc

Política Migratória e Universidade Brasileira: a experiência do atendimento a haitianos e outros migrantes na UFPR

O presente artigo tem por objetivo expor as diversas ações realizadas pelo Programa de Extensão Política Migratória e Universidade Brasileira, que acontece na Universidade Federal do Paraná. Ele é composto por vários Projetos de Extensão, cujas atividades se desenvolvem em múltiplos setores da UFPR, todas com o objetivo de promover ações extensionistas com migrantes e refugiados. O Programa presta assessoria jurídica a migrantes e refugiados e suas organizações, em Curitiba e Região Metropolitana; oferta aulas de português brasileiro; oferece curso de informática e de história do direito; além de atendimento psicológico aos seus destinatários Também há um acompanhamento das ações pelo viés da Sociologia. O Programa realiza ações em concreto mas também tem um trabalho intelectual intenso utilizando uma metodologia plural, para melhor abordagem dessas duas frentes de atuação. As atividades de extensão têm uma abordagem interativa e dialógica, com aplicação de metodologias participativas. Para a realização do trabalho de pesquisa são utilizados os métodos indutivo, a partir da observação de casos particulares, e dedutivo, pela aplicação particular de leis gerais, assim como o método dialético, através do qual serão elaboradas conclusões com base na contradição de teses. O Programa tem alcançado resultados concretos, como as aulas de português que foram ministradas a quase mil alunos migrantes, sendo que dentre eles, todos que tiveram alguma demanda jurídica receberam atendimento especializado. Muitos interessados tiveram aulas de informática e de história do Brasil, além de atendimento psicológico. O Programa teve papel fundamental na expedição da Resolução nº 13/14-CEPE, que define normas sobre acesso de migrantes regularmente admitidos no Brasil, portadores do estado de refugiado de seu país de origem ou de visto humanitário e que tenham iniciado cursos superiores em instituições de ensino no exterior, aos cursos de graduação da UFPR, e na Resolução n° 58/14 ”“ CEPE, que estabelece normas para revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior requerida por migrantes regularmente admitidos no Brasil e portadores do estado de refugiado ou de visto humanitário. Além disso, o Programa já estabeleceu parcerias concretas com o ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, e com o MPT - Ministério Público do Trabalho do Paraná, além de vários outros órgãos da sociedade civil com quem realiza atividades quotidianamente. Seus participantes, professores e estudantes, já publicaram inúmeros artigos e capítulos de livros, além da publicação do livro "Refúgio e Hospitalidade", lançado em abril de 2016. Diante de todo o exposto, e a guisa de conclusão, fica visível que o Programa atua em concordância com os eixos que norteiam a Extensão Universitária pois busca um diálogo permanente com os refugiados e migrantes e suas organizações, para compreender suas realidades vividas, identificar suas demandas e trabalhar propostas de diminuição de suas necessidades e de sua vulnerabilidade. O Programa é interdisciplinar, se insere nos diversos espaços de formulação de políticas públicas, além de contribuir para o aprofundamento de atividades curriculares de ensino, resultando na efetiva indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão