A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS

A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores.Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos

A ILEGIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O ENFOQUE DA TEORIA DE JEREMY WALDRON

Esse texto tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias política e jurídicas no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, quando se apresenta como ambiente de solução de controvérsias sobre questões morais que surgem numa sociedade democrática. Questiona-se se caberia ao Supremo Tribunal Federal exercer o judicial review sobre a antecipação do cumprimento da pena sem a comprovação definitiva da culpa (Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário 964246/SP).  O marco teórico adotado é a dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Utilizar-se-á, com predominância, o raciocínio dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial

Implicações Jurídicas na Alteração de Prenome e Gênero no Registro Civil de Transexual não Operado

It’s intended to comprehend the legality of the rectification of the civil registry of the forename and gender from the transsexuals not submitted to a sex reassignment surgery. The absence of a legal treatment, leave uncovered people who assumes socially a varied sexual identity of their biologic sex, which demands a submission of this pretension to the judicial organ. It’ll be analyzed the historical and legal aspects, in order to draft the scenario where those legal issues develop, and highlight the legal fundamentals covering this matter that validate the rectification of the civil registry.Pretende-se compreender a legalidade da retificação do registro civil do prenome e gênero de transexuais não submetidos à cirurgia de redesignação sexual. A ausência de tratamento legal desse tema, deixa a descoberto a pessoa que assume socialmente uma identidade sexual diversa do seu sexo biológico, o que demanda a submissão desta pretensão ao Órgão Judiciário, que está longe de consolidar um entendimento acerca da matéria. Serão analisados aspectos históricos e normativos, a fim de traçar o cenário atual em que esses pleitos se desenvolvem, e destacar os fundamentos normativos envoltos nesta problemática e que validam a retificação do registro civil