JUIZO INCOMPETENTE E EFICÁCIA DO JULGAMENTO

É corrente o pensamento de que a competência é pressupostoprocessual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo e não produz efeito. Autores existem que chegam afirmar que o julgamento é até mesmo inexistente. O que se procura demonstrar neste ensaio é que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e, que, o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. O julgamento feito pelo juízo incompetente tem eficácia e produz efeito prevalente, a ponto de condicionar ou limitar a atuação do juízo competente. Se fosse caso de nulidade ou de inexistência, não poderia o julgamento do juízo incompetente, impor limites ou impedimento e, ainda, prevalecer sobre e em frente ao juízo competente

COISA JULGADA NO PROCESSO CAUTELAR

O presente estudo cuida de analisar a existência de sentença de mérito e a ocorrência de coisa julgada no processo cautelar. Sabe-se que a doutrina tradicional sempre abominou essa idéia, mas a doutrina moderna vem reconhecendo a presença dessas figuras no processo cautelar. Procurou-se demonstrar que a lide é o objeto do processo (exposição de motivos do CPC) e se a lide corresponde ao mérito, logo, em todo processo existe lide e mérito, se esta corresponde ao mérito, por via de conseqüência quando este é julgado atingirá a coisa julgada

Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença por falta ou nulidade da citação na forma do art. 741, I, do CPC

Analisa a finalidade do processo de execução e do processo de embargos do devedor. Estuda a natureza e os efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença fundados na falta ou nulidade da citação, previstos no artigo 741, inciso I, do CPC

DIREITOS HUMANOS E PROCESSO CIVIL

O presente estudo visa analisar os direitos humanos em face do processo civil. Procura demonstrar o que se respeita no processo civil, em termos de direitos fundamentais e direitos humanos e demonstrar alguns casos de aberrações jurídicas, em que não se respeitam os direitos humanos que são os direitos fundamentais da pessoa humana e o mínimo necessário para que possa viver com dignidade, ou seja, o respeito à dignidade humana

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO INTERNACIONAL

Este trabalho discute o rompimento dos limites territoriais através da internet (como fenômeno da globalização), que permite à sites destinados ao publico brasileiro serem hospedados no exterior, inclusive com conteúdos criminosos. Aborda também a situação jurídica destes sites, apontando a característica soberana do Estado brasileiro, a importância da liberdade de expressão e as novas problemáticas do Direito que surgiram com rede mundial de computadores

A REFORMA PROCESSUAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 666, § 3º DO CPC.

O presente estudo visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do CPC. Por qualquer ângulo que se queira analisá-lo, ele se apresenta inconstitucional. Trata-se de norma incluída afoitamente e de forma disfarçada na reforma processual da execução por título extrajudicial, sem levar em conta os mais variados princípios de direitos fundamentais e as garantias constitucionais. Fala essa norma da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação, o que corresponde autorizá-la, sem o devido processo legal, em afronta ao art. 5º LIV e LIV da CF. Ainda contraria a própria CF, art. 5º, XXXIX, pelo qual não haverá pena sem prévia cominação legal e em relação a essa prisão civil do depositário judicial não existe lei cominando pena, entre outras inconstitucionalidades que serão vistas

Síndrome de pandora: qualidade de vida em ambiente doméstico e a saúde mental dos gatos / Pandora's syndrome: quality of life in the domestic environment and the mental health of cats

Durante toda a vida, os animais se defrontam com situações difíceis e estressantes que são capazes de desencadear respostas neuroendócrinas, levando a ajustes no comportamento e na fisiologia. A presença dessas emoções intensas pode alterar a funcionalidade cerebral modificando estratégias de enfrentamento do indivíduo e influenciar também na sua qualidade de vida. A síndrome de Pandora, que é considerada uma ansiopatia, caracteriza-se por um conjunto de problemas relacionados ao trato urinário inferior dos felinos e a causa é psíquica. Os principais sinais clínicos são disúria, hematúria, polaciuria, estranguria e piúria. O tratamento é constituído por terapia cognitivo comportamental, uso de psicofármacos e enriquecimento ambiental. O conhecimento acerca do conceito de bem-estar animal pode renovar a atenção para o complexo estudo das emoções felinas e promover uma possível estratégia para a prevenção dessa condição psiconeuroendócrina. Esta revisão tem por objetivo atrair a atenção para a importância de estudos colaborativos das bases biológicas da Síndrome de Pandora e estresse dos gatos que vivem em restrição de liberdade