GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW: SUBSTANTIVE STANDARDS

This legal article exposes the contents of substantive standards of Global Administrative Law, which is composed, according to its proponents, by the principle of legitimate expectations and the principle of proportionality. Starting from this premise, the aim is to provide greater theoretical density for the normative bases of Global Administrative Law, taking into account the legal doctrine of Anglo-Saxon and Romano-Germanic legal families, especially Ibero-American administrative thinking.Este artigo jurídico expõe o conteúdo dos padrões substantivos do Direito Administrativo Global, composto, de acordo com os propositores do DAG, pelo princípio da expectativa legítima e pelo princípio da proporcionalidade. Partindo-se dessa premissa, almeja-se conferir maior densidade teórica às bases principiológicas do Direito Administrativo Global, levando-se em conta a dogmática das famílias jurídicas anglo-saxônica e romano-germânica, com destaque ao pensamento administrativista ibero-americano

Accountability in the global administrative space

This article presents the theoretical foundations that make up the current emphasis on directing the doctrine of Global Administrative Law towards improving accountability of global regulatory activity. After outlining the fundamental notions of Global Administrative Law, we set forth doctrinal propositions that aim to improve accountability in the global regulatory environment and which were mainly published in the English-language literature, highlighting the theoretic contributions of Krisch (pluralist approach), Battini (procedural and horizontal integration), Cassese (technique of joint action), Reyna (administrative synchronization), Stewart (legal accountability), Goldmann and Dimitropoulos (peer accountability).Este artigo traz à baila os aportes teoréticos a contemplarem a ênfase atual de se direcionar a doutrina do Direito Administrativo Global ao aperfeiçoamento do controle da atividade regulatória global. Após planteadas as noções fundamentais sobre o Direito Administrativo Global, consignam-se as propostas doutrinárias — colhidas, principalmente, de periódicos jurídicos de língua inglesa — de melhoria do controle no ambiente regulatório global, com destaque aos contributos teoréticos de Krisch (abordagem pluralista), Battini (integração procedimental e horizontal), Cassese (técnica da ação conjunta), Reyna (sincronização administrativa) e Stewart (controle jurídico), bem como de Goldmann e Dimitropoulos (controle pelos pares)

Motivation and due administrative procedure in the constitutional court of Peru and related issues

This paper examines legal precedents of the Constitutional Court of Peru on the principles of motivation and due administrative procedure in order to extract the Peruvian Constitutional Court’s understanding on the essential content of such norms. The Hinostroza case (File n. 03891-2011-PA/TC) stands out as the main paradigm. The aim is also (1) to attain insight into the symbolic dimension of Punitive Administrative Law, (2) to establish dialogue between non-existent and apparent motivations, constructions espoused by the Peruvian Constitutional Court, and the lack of motivation and false motivation, constructs embraced by the Council of State of Colombia, and (3) to recall, by the way, the classic French doctrine on the control of the reasons of the administrative act.O presente artigo jurídico examina precedentes do Tribunal Constitucional do Peru relativos aos princípios da motivação e do devido procedimento administrativo, a fim de extrair o entendimento do TC sobre o conteúdo essencial de tais normas principiológicas. Como principal paradigma, figura o caso Hinostroza (Expediente n. 03891-2011-PA/TC). Pretende-se, ainda, (1) atinar com a vertente simbólica do Direito Administrativo Sancionador, (2) estabelecer diálogo entre as motivações inexistente e aparente, construções esposadas pelo Tribunal Constitucional do Peru, e a falta de motivação e a falsa motivação, constructos abraçados pelo Conselho de Estado da Colômbia, e (3) rememorar, a propósito, a clássica doutrina francesa acerca do controle dos motivos do ato administrativo

Recovering the public space and protecting the fundamental rights of informal vendors:: parameters from the Constitutional Court of Colombia (2010-2017)

The purpose of this legal paper was to analyze the judgments of the Constitutional Court of Colombia from 2010 to 2017, which had to balance the duty of the Public Administration in promoting the recovery of the public space while safeguarding the fundamental rights of informal vendors negatively affected by this type of exercise, in the local spheres, of the controlling e punishment power of the government. It was inferred that the Constitutional Court of Colombia has repeatedly reversed decisions of the Judiciary that disregard the omission of the Executive, at the district and municipal level, in providing informal vendors with concrete administrative measures that enable the financial survival of these individuals, since the Public Administration shows resistance in the conduct of not providing them with state programs for their qualification, the formalization of economic activities and relocation, in line with the particularities of this segment of the urban population incurs in repeated contradictory and disloyal behavior by  frustrating the legitimate expectation and confidence of informal vendors who have exercised their profession with the acquiescence of local state entities that then surprise them with an opposite course of action, marked by a hygienist and punitive attitude.O artigo jurídico tem como objetivo o exame dos acórdãos da Corte Constitucional da Colômbia de 2010 a 2017 que tiveram de balancear o dever do Estado-Administração de recuperar o espaço público com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos comerciantes informais, negativamente, por tal espécie de exercício, nas esferas locais, das potestades fiscalizatória e punitiva do Poder Público. Inferiu-se que a Corte Constitucional colombiana, reiteradamente, tem reformado decisões do Poder Judiciário que desconsideram a omissão do Poder Executivo, em âmbito distrital e municipal, de proporcionar aos vendedores informais medidas administrativas concretas que viabilizem a sobrevivência financeira desses particulares e, uma vez que a Administração Pública recalcitra na conduta de não lhes providenciar programas estatais de capacitação, formalização de atividades econômicas e realocação ajustados às especificidades dessa parcela da população urbana, incorre em iterativo comportamento contraditório e desleal, ao frustrar a expectativa e a confiança legítimas de vendedores informais que desempenharam o seu ofício com a aquiescência dos entes estatais locais, que depois os surpreenderam com linha de ação oposta, marcada pela postura higienista e punitivista

Caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do Poder Executivo à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade

This article aims to inform the portuguese-speaking legal community about the theoretical underpinnings that were drawn from the trial of Democratic Alliance v President of South Africa and Others (the Simelane case). The peculiarities of this case are examined, and the main arguments upheld by the Supreme Court of Appeal and the Constitutional Court of South Africa are analyzed. The article addresses the position of the South African doctrine and reflects on the underlying context of contemporary South African administrative law and constitutional law and their engagement with administrative comparative law and the history of South African law. Finally, based on this evaluation, the adoption of relevant considerations and the principle of rationality is proposed, to act as guidelines for the Brazilian judiciary in its review of appointments that have a political and governmental or similar nature.Este artigo pretende difundir subsídios teóricos hauridos do julgamento do processo judicial Democratic Alliance v. President of South Africa and Others (caso Simelane). Analisam-se as peculiaridades desse caso concreto, os principais argumentos esposados pela Suprema Corte de Apelação e pela Corte Constitucional da África do Sul, o posicionamento da doutrina sul-africana, o contexto subjacente do Direito Administrativo e do Direito Constitucional sul-africanos contem­porâneos e o seu diálogo com o Direito Administrativo Comparado e com a história do Direito sul-africano. Ao fim, inspira-se em tal julgado para propor a adoção do princípio da racionalidade e do critério das considerações relevantes como balizas para o controle, pelo Poder Judiciário brasileiro, de nomeações que consubstanciam atos de natureza político-governamental ou análoga

Reflexões sobre os direitos humanos no mundo muçulmano

Descreve polêmicas hodiernas concernentes aos direitos humanos no mundo islamita, identificando parâmetros elementares sobre o direito muçulmano. Averigua-se tanto a repercussão na comunidade islâmica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, quanto a mais atual formulação muçulmana do Direito Internacional dos Direitos Humanos, plasmada na Declaração do Cairo sobre os Direitos Humanos no Islã, de 1990. Medita-se acerca da liberdade religiosa nos Estados de maioria muçulmana e se aventa o federalismo comunitário como modo de se aprimorar a deferência aos direitos humanos em países de maioria islâmica onde grassam conflitos étnico-religiosos

Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas

Com esteio no exame da legislação da RPC, combinado com a análise da literatura especializada de língua inglesa (constituída, em sua maioria, por artigos científicos de juristas de nacionalidade ou ascendência chinesa), o presente artigo científico visa a familiarizar a comunidade jurídica de língua portuguesa com facetas peculiares ao Direito Administrativo chinês, concernentes (1) às fontes normativas que influenciam a modelação da legislação administrativista, (2) a aspectos relevantes da reforma de 2014 da Lei do Processo Administrativo (LPA), (3) à Justiça Administrativa e às prisões administrativas, a título de longa manus do Sistema de Segurança Pública e do Direito Administrativo Sancionador, e (4) ao sistema de cartas e visitas (xinfang zhidu), como não apenas serviço formal de ouvidoria governamental e partidária, mas também instância informal de reforma de decisões administrativas e judiciais

Noções fundamentais sobre o dano existencial

Trata do conceito e das espécies de dano existencial. Examina acontecimentos que podem redundar em dano existencial e versa acerca de casos concretos judiciais nos quais se identificou a presença do dano existencial

TOLERÂNCIA EM NORBERTO BOBBIO: REFLEXÕES EM TEMPOS DE RADICALIZAÇÃO

TOLERÂNCIA EM NORBERTO BOBBIO: REFLEXÕES EM TEMPOS DE RADICALIZAÇÃOTOLERANCE IN THE WORK OF NORBERTO BOBBIO: REFLECTIONS IN TIMES OF RADICALIZATIONData da submissão: 09/08/2020Data da aprovação: 17/09/2020Resumo: Problematizou-se a contribuição de Norberto Bobbio à questão da tolerância. Realizou-se a revisão bibliográfica (consulta a livros-texto e artigos científicos). Constatou-se que a tolerância às opiniões diversas concerne ao problema da compatibilidade e entrechoque de perspectivas teóricas e práticas sobre a verdade. Percebeu-se que a tolerância atinente à coexistência entre maiorias e minorias diz respeito à questão do preconceito e discriminação. Notou-se que as razões prático-políticas da tolerância se referem a um pacto implícito de não perseguição e convivência pacífica. Detectou-se que as razões prático-metodológicas da tolerância ecoam o acolhimento da racionalidade e razoabilidade de outrem. Depreendeu-se que as razões prático-morais da tolerância preconizam a preponderância da moral do respeito pelo outro e da benevolência em face de outrem. Inferiu-se que as razões teóricas da tolerância partem da premissa de que a tolerância é uma necessidade imanente à natureza da verdade. Estabeleceu-se uma relação entre o viés utilitário e pragmático da tolerância e o autoritarismo competitivo. Sublinhou-se o risco de que a tolerância a serviço da persuasão se torne intolerante. Ressaltou-se a importância de que a tolerância seja reflexo da maturidade psicológica. Frisou-se a necessidade de reconstrução do projeto existencial dos ex-militantes de movimentos extremistas.Palavras-chave: Norberto Bobbio; tolerância; intolerância; extremismo.Abstract It was problematized the contributions of Norberto Bobbio to the topic of tolerance. A literature review was conducted using textbooks and scientific articles. It was found that tolerance towards different opinions is a matter of how theoretical and practical perspectives on truth agree and clash with each other. It was realized that tolerance, as it relates to majorities and minorities coexisting, is concerned with the issue of prejudice and discrimination, that the practical-political reasons behind tolerance refer to an implicit agreement of non-persecution and peaceful concurrence, that the practical-methodological reasons behind tolerance reflect a manifestation of acceptance of others’ rationality and reasonability, that the practical-moral reasons behind tolerance assume the prevalence of a moral of respect and benevolence towards others, and that the theoretical reasons behind tolerance are built upon the premise that tolerance is immanent to the nature of truth. A relationship was established between the utilitarian and pragmatic purpose of tolerance and competitive authoritarianism. It was underlined that tolerance, when in the service of persuasion, risks turning into intolerance, and that tolerance must mirror a level of psychological maturity. It was emphasized that the existential project of former activists of extremist movements must be reconstructed.Keywords: Norberto Bobbio; tolerance; intolerance; extremism.

Diálogos socráticos, derreflexão e modulação de atitude

The purpose of this paper is to not only familiarize the Portuguese-speaking academic community with Toran Hansen and Mark Umbreit's proposal to transform Restorative Justice into Regenerative Justice, but also to consolidate the incipient theoretical framework of the regenerative model, based on the contributions of the academic literature specialized in Logotherapy, especially with regard to Socratic dialogue, dereflection and attitude modulation as techniques and procedures to be incorporated into regenerative practices. This is a bibliographic research, with content analysis, that seeks to infer, substantiate, structure, and systematize the central aspects of both Restorative Justice and Regenerative Justice. There is a state-of-the-art literature review referring not only to Restorative Justice, but also, in the field of Logotherapy, to Socratic dialogue, dereflection and attitude modulation. This study shows how Socratic dialogue, dereflection and attitude modulation can contribute to redress the four blind spots of Restorative Justice pointed out by Hansen and Umbreit. In the end, considerations are made about what legacy Regenerative Justice can leave to humanity and future generations.Este artigo científico tem por objetivo não só familiarizar a comunidade acadêmica de língua portuguesa com a proposta de Toran Hansen e Mark Umbreit de transformar a Justiça Restaurativa em Justiça Regenerativa, mas também de densificar o incipiente arcabouço teórico do modelo regenerativo, abeberando-se nos aportes da literatura científica especializada em Logoterapia, em especial no tocante ao diálogo socrático, à derreflexão e à modulação de atitude, como técnicas e procedimentos a serem incorporados às práticas regenerativas. Trata-se de pesquisa do tipo bibliográfica, com análise de conteúdo, a inferir, fundamentar, estruturar e sistematizar os aspectos centrais tanto da Justiça Restaurativa quanto da Justiça Regenerativa. Há uma revisão bibliográfica do estado da arte da literatura científica referente não só à Justiça Restaurativa como também, no campo da Logoterapia, ao diálogo socrático, à derreflexão e à modulação de atitude. Demonstra-se como o diálogo socrático, a derreflexão e a modulação de atitude podem contribuir para sanear os quatro pontos cegos da Justiça Restaurativa apontados por Hansen e Umbreit. Ao final, são tecidas considerações sobre que legado a Justiça Regenerativa pode deixar à humanidade e às futuras gerações